A Comissão Mista responsável pela
análise da Medida Provisória 693/2015 aprovou, em sessão ocorrida nesta
quinta-feira (25), a concessão do porte de arma para os Oficiais de Justiça.
No dia 15 de dezembro, o deputado
Manoel Júnior (PMDB/PB) apresentou parecer que estende o porte de arma aos
Oficiais, por entender necessário o direito “aos Auditores Fiscais do Trabalho,
aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário e aos peritos oficiais de natureza
criminal, por se tratarem de servidores que também se submetem a riscos
intensos decorrentes de suas funções”.
Para o parlamentar, a necessidade
do porte de arma é inerente à atividade dessas profissões, e a elas deve ser
garantido, nos limites do regulamento e desde que o servidor cumpra os
requisitos legais de comprovação de idoneidade, de capacidade técnica e de
aptidão psicológica para o manuseio da arma de fogo.
Segundo o presidente da
Fenassojaf, Marcelo Rodrigues Ortiz, que acompanhou a reunião junto com outros
representantes do oficialato, o Artigo 2º do texto aprovado altera o artigo 6º
da Lei 10.826/2003 para a inclusão dos Oficiais de Justiça nos servidores aptos
ao porte de arma.
Importante destacar ainda que, na
redação aprovada nesta quinta-feira, os Oficiais terão direito a portar arma de
fogo de propriedade particular “ou fornecida pela respectiva corporação ou
instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com
validade em âmbito nacional”.
Na sessão, a Comissão Mista
concluiu pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e
urgência, e pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa
da MP 693 e das emendas a ela apresentadas. Os integrantes também observaram a
adequação orçamentária e financeira da proposta e, no mérito, votaram pela
aprovação da Medida Provisória.
A partir da aprovação ocorrida
nesta quinta-feira, a MP 693/2015 se transforma em projeto de conversão que
segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal.
Para o presidente da Fenassojaf,
Marcelo Ortiz, a aprovação da Medida com a inclusão do porte de arma para os
Oficiais de Justiça é uma vitória da classe. “A Fenassojaf está atuante pela
conquista do porte para que possamos amenizar os riscos sofridos diariamente
pelos Oficiais de Justiça de todo o país”, afirma.
Na foto, Ortiz está ao lado de
diretores da Aojus/DF e de Oficiais de Justiça do Distrito Federal que fizeram
corpo a corpo junto ao senador Ronaldo Caiado para o apoio ao projeto.
Fonte: Fenassojaf
Foto: Fenassojaf/clubei.com
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