A 2ª Promotoria de Justiça de
Matinhos, no Litoral paranaense, expediu recomendação administrativa para que a
prefeitura da cidade promova a revisão do Plano Diretor do Município. No
documento, o Ministério Público do Paraná ressalta que o processo deve ser
feito em conformidade com a legislação.
Em 2015, o município tentou
realizar a revisão, mas sem dar a devida publicidade ao processo nem garantir a
participação popular nas decisões. Por esse motivo, a Promotoria alerta que,
para que a revisão tenha legitimidade e legalidade, é necessário haver a
adequada divulgação de todas as etapas do processo de revisão, para que os
interessados possam participar das discussões. Além disso, o documento
recomenda, entre outras coisas, que a comissão revisora tenha representantes da
sociedade civil, incluindo líderes comunitários, membros de movimentos sociais
e profissionais especializados.
Segundo a Promotoria de Justiça,
essas providências se fazem necessárias diante da “exigência legal de que a
revisão do Plano Diretor seja precedida de processo participativo amplo e que
se paute na discussão das propostas legislativas, assegurando publicidade e
acesso prévio dos documentos e informações produzidos pela Comissão Revisora
por tempo razoável, para consulta da população indistintamente, além da
realização de audiências públicas com ampla divulgação, sob pena de ilegalidade
e inconstitucionalidade do processo.”
Fonte: MPPR
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