A 4ª Promotoria de Justiça de
Paranaguá, no litoral do estado, ajuizou duas ações de execução contra a
Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – Appa, empresa pública
estadual responsável pela execução de serviços portuários. O motivo é o
descumprimento de obrigações assumidas com o Ministério Público do Paraná e o
Ministério Público do Trabalho, em termo de ajustamento de conduta firmado em
2014.
Segundo o acordo, a entidade
deveria solucionar uma série de ilegalidades no quadro de pessoal, já apontadas
em decisões da Justiça Estadual, da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Contas
do Estado, dentre elas o exercício irregular de cargos comissionados e
atividades desempenhadas em desvio de função. A Promotoria informa que, ao
longo dos últimos vinte anos, essas irregularidades geraram o ajuizamento de
cerca de 11 mil ações contra a Appa e um passivo trabalhista superior a um
bilhão de reais em prejuízo aos cofres públicos.
Ao fim do prazo estipulado no
acordo, prorrogado de dezembro de 2015 para junho de 2016, foi verificado que,
apesar de ter implementado medidas como plano de demissão incentivada e
elaboração de novo plano de cargos e salários, a Appa não regularizou
totalmente a situação dos cargos comissionados e possíveis desvios de função,
nem promoveu concurso público, como previsto no acordo.
Além de aplicação de multa, as
ações requerem a realização de concurso público no prazo de 90 dias e a
regularização em definitivo das ilegalidades nos cargos comissionados e de
carreira.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
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