A Promotoria de Justiça de
Morretes, no Litoral paranaense, e a Câmara de Vereadores da cidade firmaram
termo de ajustamento de conduta (TAC) com o objetivo de extinguir cargos
comissionados considerados ilegais. Segundo apurou o Ministério Público, o Legislativo
de Morretes conta com 23 cargos em comissão e apenas três para concursados, em
visível situação de desproporcionalidade, contrariando a determinação
constitucional de que o acesso a cargo público deve dar-se por concurso.
Dentre os cargos comissionados,
11 são de assessores parlamentares, cinco de diretores, um de chefe de gabinete
e outros seis de assessores diversos. Alguns desses cargos foram considerados
de existência injustificável, como o de diretor de Comunicação, uma vez que a
Câmara não conta com servidores concursados na área. Tal situação, alega a
Promotoria de Justiça, pode ser vista como burla ao dever constitucional de
realização de concurso público para contratação de servidores.
Pelos termos do TAC, a Casa
Legislativa deverá exonerar 14 ocupantes de cargos comissionados até o dia 30
de novembro, outros cinco até 31 de dezembro e mais um até 31 de março. Serão
preservados apenas os cargos de chefe de gabinete, assessor jurídico e
diretor-geral. Os demais foram considerados excessivos e desnecessários. Para a
função de diretor legislativo, caso julgue necessário, a Câmara poderá editar
lei regulamentando o acesso ao cargo via concurso público. A Câmara Municipal
comprometeu-se ainda a reorganizar a legislação municipal para reestruturação
dos cargos, apresentando até 31 de dezembro projeto de lei para reformular os
cargos de comissão existentes e extinguir os irregulares.
Fonte: Ministério Público do
Paraná
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