MATINHOS - Secretário do Meio Ambiente é afastado a partir de ação penal proposta pelo MP-PR

O secretário municipal de Meio Ambiente de Matinhos, no Litoral do Estado, foi afastado das funções pela Justiça por crime ambiental, por autorizar a derrubada de vegetação do bioma Mata Atlântica (área de proteção permanente) para a instalação de um loteamento imobiliário irregular na cidade. A liminar atende denúncia criminal proposta pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca, e determinou ainda a suspensão das atividades de preparação e/ou construção do empreendimento imobiliário.

A ação penal tem como requeridos uma construtora e cinco pessoas – incluindo o secretário municipal de Meio Ambiente e sua filha. De acordo com o MP-PR, entre março e junho de 2015, a empresa demandada, na intenção de implantar loteamento em um terreno situado no Balneário Curraes, em Matinhos, desmatou de forma irregular três hectares de vegetação do bioma Mata Atlântica (área de proteção permanente). Para tentar dar legalidade ao projeto, contratou como consultora a filha do secretário, que pleiteou e conseguiu, com o Município, autorizações para o corte de vegetação no local. A intenção foi burlar o licenciamento ambiental do empreendimento, que deveria ter sido requerido ao Instituto Ambiental do Paraná. Além do conflito de interesses (por ser pai da consultora da empresa), o secretário não tinha competência para oferecer as autorizações.

Ação civil pública – Pelo mesmo fato, os requeridos respondem ação civil pública, apresentada também pela 2ª Promotoria de Justiça de Matinhos. Neste processo, o MP-PR busca ainda a responsabilização do então secretário e de sua filha por ato de improbidade administrativa, o que pode implicar em sanções como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa, além da recuperação integral da área e indenização pelos danos causados e compensação ambiental, em caso de dano ambiental irreversível.

Fonte: Ministério Público do Paraná