A 2ª Promotoria de Justiça de Matinhos, no Litoral paranaense, emitiu recomendação administrativa dirigida ao presidente da Câmara Municipal para regularizar o pagamento de diárias aos vereadores e servidores. Nos últimos oito meses, o Legislativo Municipal de Matinhos gastou R$ 148 mil no pagamento de diárias.
Tendo em vista que o custeio à participação em cursos, palestras ou simpósios busca o aprimoramento do agente público, as diárias só devem ser autorizadas quando haja real necessidade de frequência e justificado benefício à Câmara. O documento aponta que tal uso de verba do erário exige comprovação do interesse público no evento, bem como o efetivo comparecimento do vereador ou servidor – caso contrário, configura-se ato de improbidade administrativa.
Outro ponto destacado na recomendação é a ausência de interesse público no custeio de eventos para aqueles que não permanecerão nos seus cargos na próxima legislatura.
Fonte: M. P. PR.
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