Nesta
quarta-feira (12), a governadora Cida Borghetti assinou o decreto que
regulamenta a concessão do Passe Livre, benefício estadual que isenta pessoas
com deficiência da cobrança de tarifa, em linhas de transporte intermunicipal
no Paraná. Com a regulamentação, a solicitação do benefício passa a ser feita
por meio de um sistema informatizado, que tornará o processo de emissão da
carteirinha mais ágil e menos burocrático.
Para a
governadora, a medida reforça o compromisso do Governo do Estado com o
fortalecimento da política da pessoa com deficiência, promovendo avanços em
todos os âmbitos. “Estamos trabalhando com empenho para que o Paraná seja um
estado realmente inclusivo, estabelecendo políticas públicas que reforcem os
direitos das pessoas com deficiência à cidadania e à participação plena na
sociedade, em igualdade de condições com os demais”, afirmou Cida.
DEMANDA -
Segundo o secretário especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, José
Maria Alves Pereira, estima-se que no estado exista cerca de 1,7 milhão de
pessoas com algum tipo de deficiência, o que corresponde a 15% da população. A
regulamentação do benefício está prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência
do Paraná (Lei 18.419), lançado em 2015, antes mesmo da Lei Brasileira de
Inclusão começar a vigorar. Desde 2015, foram emitidas 16.285 carteirinhas do
Passe Livre para todo o Estado.
“Em média,
recebemos 1.600 pedidos mensais, o que demandava uma longa espera para a
concessão do benefício. Com o novo sistema conseguimos mais celeridade nos
processos, e já não temos mais demanda reprimida”, diz o secretário Especial
dos Direitos da Pessoa com Deficiência, José Maria Alves Pereira.
Segundo ele os
municípios devem formalizar participação no programa Passe Livre, por meio de
assinatura do Termo de Adesão. A capacitação das equipes que vão utilizar o
sistema é feita pela secretaria especial. Até agora, 102 municípios já foram
capacitados.
COMO REQUERER
- Para solicitar o benefício, a pessoa com deficiência, doença crônica ou seu
responsável deve procurar um Centro de Referência de Assistência Social (Cras)
mais próximo de sua casa. Alguns dos documentos requeridos são: foto 3x4; cópia
do RG, CPF, comprovantes de residência e de rendimentos de todos os membros da
família. Também é necessário entregar um laudo médico, nos padrões
estabelecidos pela Secretaria de Estado da Saúde.
A secretária
estadual da Família e Desenvolvimento Social, Nádia Moura, explica que o
atendimento realizado no Cras é integral, ou seja, além de solicitar do
benefício, a pessoa com deficiência ou seu responsável é informada sobre outros
programas, benefícios e serviços a que têm direito.
“É um trabalho
articulado entre o Estado e município, que envolve diversas políticas públicas
para garantir os direitos da pessoa com deficiência e a promoção social
daquelas em situação de risco e vulnerabilidade social, para que melhorem sua
condição de vida e conquistem a maior autonomia possível”, diz a secretária.
Depois de
concluída a solicitação, o processo segue para avaliação e conclusão final da
Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O andamento do
pedido pode ser acompanhado em tempo real, pelo endereço eletrônico www.desenvolvimentosocial.pr.gov.br/passelivre,
ou pessoalmente, no Cras onde foi solicitado.
BENEFÍCIO – O
Passe Livre assegura a isenção tarifária nos transportes coletivos
intermunicipais para pessoas com deficiência que tenham renda familiar per
capita inferior a dois salários-mínimos. Essa isenção se estende também às
pessoas que possuem algumas doenças crônicas e realizam tratamento fora de seu
município. As doenças contempladas pela legislação são: insuficiência renal
crônica, doença de Crohn, câncer, transtornos mentais graves, HIV,
mucoviscosidade, hemofilia e esclerose múltipla.
AVANÇOS - No
Paraná, a política para a pessoa com deficiência conta com ações que incluem
investimentos e projetos para fortalecer a garantia de direitos e melhorar a
estrutura de atendimento nos serviços públicos e nos municípios.
No ano
passado, o Paraná lançou o Plano Estadual dos Direitos da Pessoa com
Deficiência (2018-2021), inédito no país, também com versões em braile e para
pessoas com baixa visão.
Em maio deste
ano, a governadora implantou uma série de ações para fortalecer a rede de
atenção à pessoa com deficiência. Entre elas estão a aquisição de 100 cadeiras
de roda motorizadas e formalização de uma parceria com o Conselho Regional de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional, para a capacitação de profissionais. Além
disso, Apaes do Paraná que nunca foram contempladas com repasses de recursos da
saúde passaram a ter acesso ao piso mínimo de R$ 5 mil por mês e outras, que
recebiam abaixo do piso, tiveram o valor elevado.
MUNICÍPIOS -
Os municípios contam com deliberações para acessar recursos. Um dos repasses
estaduais, no valor de R$ 240 mil por cidade, é destinado à compra de veículos
adaptados para transporte de pessoas com deficiência, deliberado pelo Conselho
Estadual de Assistência Social (Ceas). Até agora, 393 municípios foram
contemplados com o recurso, um investimento que soma R$ 94 milhões, desde
dezembro de 2017.
A rede
socioassistencial que atende pessoas com deficiência inclui entidades sociais,
que também recebem apoio do Estado. Além de editais para angariar recursos e
equipamentos, as entidades podem participar do Nota Paraná, que reverte notas
fiscais em recursos financeiros.
Outros
investimentos do Estado incluem despesa de custeio e obras e reformas de Apaes,
repasse de ônibus e micro ônibus para transporte de alunos, cofinanciamento de
programas e serviços nas áreas de saúde e educação e lazer, como o programa
Praia Acessível, que garante o acesso ao banho de mar a pessoas com deficiência
ou mobilidade reduzida.
Fonte: AEN
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