A Vara da Fazenda Pública de Matinhos, no Litoral
paranaense, determinou liminarmente o bloqueio de bens do presidente da Câmara
Municipal em R$ 400 mil, atendendo pedido da 2a Promotoria de Justiça da
comarca em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. A ação
refere-se ao pagamento excessivo de diárias em 2017 e 2018, contrariando
recomendação administrativa emitida pelo Ministério Público do Paraná para que
houvesse controle dos gastos com diárias.
De acordo com a ação, apenas em 2018, foram gastos
quase R$ 435 mil em diárias – valor muito além do dispendido por Câmaras de
Vereadores de municípios de porte aproximado, como Guaíra e Assis
Chateaubriand. Além disso, afirma o documento, “vereadores e servidores da
Câmara Municipal de Matinhos não fazem a prestação de contas quando do retorno
das viagens, embolsando integralmente o montante das diárias”, um dos motivos
que explicam “os gastos exorbitantes do Poder Legislativo com diárias”.
Na análise do mérito da ação, o MPPR requer a
condenação do réu às sanções da Lei de Improbidade, como perda da função
pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento dos danos ao erário e
pagamento de multa e de danos morais coletivos.
Fonte: MPPR
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