A 1ª Promotoria de Justiça de
Antonina, no Litoral paranaense, emitiu recomendação administrativa para que o
prefeito da cidade envie à Câmara de Vereadores projeto para a revogação da Lei
Municipal 23/2016, publicada em 5 de julho, que reestrutura o plano de cargos,
carreiras e vencimentos do magistério. De acordo com a Promotoria, a publicação
da Lei Municipal violou a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe o aumento
de despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato.
No documento, a Promotoria
enumera ainda outras irregularidades, como a ausência de prévio levantamento da
estimativa do impacto orçamentário sobre o exercício financeiro deste ano e dos
subsequentes, bem como a falta de previsão da fonte de custeio para o aumento
resultante da reestruturação.
O Ministério Público ressalta
também, na ação, que o município de Antonina já extrapolou o limite de gastos
com pessoal, e sua arrecadação vem se reduzindo gradativamente frente ao
aumento de despesas dessa natureza.
Fonte: Ministério Público do Paraná
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