O Município de Paranaguá, no
Litoral paranaense, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a 4ª
Promotoria de Justiça da Comarca, comprometendo-se a aperfeiçoar os mecanismos
de registro e controle de frequência dos servidores municipais e regularização
do pagamento de benefícios remuneratórios, como adicional de produtividade e
horas extras.
O compromisso foi assumido após
investigações do Ministério Público constatarem a ausência de critérios
objetivos e a falta de mecanismos de controle quanto ao registro da jornada de
trabalho para o pagamento de adicional de produtividade e de horas extras aos
servidores. Além disso, o MP-PR verificou que muitos servidores recebiam
benefícios sem comprovação de que realizavam a jornada de trabalho
extraordinária ou que essa jornada fosse necessária.
Entre as obrigações estipuladas,
a Prefeitura deverá limitar o pagamento de horas extras e, em até seis meses,
implementar em todas as suas repartições, incluindo as Fundações Municipais,
sistema biométrico (por leitura das impressões digitais) para controle de
frequência de todos os agentes públicos submetidos à fiscalização da jornada de
trabalho.
O TAC prevê o pagamento de multa
R$ 10 mil pela autoridade municipal que descumprir as cláusulas estipuladas,
incluindo os secretários municipais que avalizarem ou permitirem o pagamento de
benefícios financeiros aos servidores que lhes são subordinados, além da
possibilidade de responsabilização pela prática de ato de improbidade
administrativa.
Ministério Público do Paraná
Fonte: MPPR
Foto: caltrab.com/wp
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