Aproximadamente 100 mil micro e pequenas empresas
estarão impedidas de transmitir a Declaração Mensal do Simples Nacional
(PGDAS-D) do mês de novembro, alertou a Receita Federal. O PGDAS-D é um
aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional, que serve para o
contribuinte efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente na forma do
Simples Nacional e imprimir o documento de arrecadação (DAS).
Nos últimos anos, a Receita Federal vem trabalhando no
combate a diversos tipos de fraudes detectadas nas informações prestadas pelas
empresas por meio das declarações apresentadas ao órgão.
No caso dos contribuintes do Simples Nacional, a
Receita já identificou quase 100 mil empresas que, sem amparo legal,
assinalaram no PGDAS-D campos como “imunidade”, “isenção/redução-cesta básica”
ou ainda “lançamento de ofício”. Essa marcação acaba por reduzir indevidamente
o valor dos tributos a serem pagos, explicou a Receita.
A partir do dia 21 de outubro, a empresa que foi
selecionada na malha da Receita, antes de transmitir a declaração do mês, terá
de retificar as declarações anteriores, gerar e pagar o DAS complementar para
se autorregularizar, evitando assim penalidades futuras, como a exclusão do
regime do Simples Nacional. O próprio PGDAS-D apontará as declarações a serem
retificadas.
“A Receita informa ainda que as empresas não serão
pegas de surpresa. Essa ação já foi amplamente divulgada por notícias publicadas
tanto no sítio da Receita quanto no Portal do Simples Nacional, com orientações
para o contribuinte se autorregularizar”, destacou o órgão.
Fonte: Agência Brasil
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