No Litoral do estado, o Ministério Público do Paraná, por
meio da 2ª Promotoria de Justiça de Matinhos, que tem atribuição na área
de Proteção ao Patrimônio Público, expediu nesta terça-feira, 5 de
maio, recomendação
administrativa para que os gestores públicos do Município
intensifiquem o controle de gastos durante a vigência do atual estado de
calamidade pública, decretado em razão da pandemia de coronavírus
(Covid-19). A recomendação é dirigida ao prefeito, ao secretário
municipal da Fazenda, ao presidente da Câmara e aos vereadores.
No documento,
o MPPR recomenda a adoção de diversas providências para evitar o
aumento excessivo de despesas, sobretudo em relação às contratações e
pagamentos de servidores públicos, que posteriormente
possam dificultar o
São sugeridas medidas
como a adoção de mecanismos para a garantia de cumprimento da jornada
de trabalho pelos servidores públicos, evitando-se que
sejam extrapolados os limites de despesas com pessoal, e a
redução de despesas não essenciais, priorizando-se os gastos com saúde pública
e assistência social.
Quanto às
contratações feitas pelo Município durante a vigência do estado de calamidade
pública, a recomendação é para que somente sejam utilizadas as
modalidades previstas na Lei Federal 13.979/2020 – que
disciplina as medidas para enfrentamento à pandemia – para a
aquisição de bens estritamente necessários ao combate ao coronavírus.
Nesses casos, a conveniência de tais aquisições deverá ser detalhadamente
demonstrada e justificada.
Aos
vereadores, recomenda-se que sejam intensificadas as atividades de
fiscalização conduzidas pela Câmara Municipal em relação ao Município. São
sugeridas algumas condutas, entre elas, a requisição periódica de
relatórios sobre a execução orçamentária, bem como a
convocação da secretária da Fazenda para esclarecimentos
complementares sempre que julgarem necessário, além da criação de comissão
especial para acompanhamento da gestão orçamentária durante o estado
de calamidade pública.
Foi concedido
prazo até 12 de maio para que os destinatários informem o
acatamento ou não da recomendação administrativa.
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