Contribuintes têm até 30 de junho para aderir ao REFIS 2025 em Paranaguá

Programa oferece descontos de até 100% em juros e multas de tributos municipais; adesão pode ser feita na Prefeitura e Subprefeitura

A Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento (Semfa) informa que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal Municipal (REFIS 2025) termina na próxima segunda-feira, dia 30 de junho. A iniciativa permite que contribuintes regularizem seus débitos com a Prefeitura de Paranaguá com condições facilitadas e descontos atrativos.

O REFIS oferece abatimento de até 100% nos juros e multas referentes a dívidas de IPTU, ISSQN, taxas e outros créditos não tributários, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Para aderir, basta comparecer ao prédio administrativo da Prefeitura “Joaquim Teixeira de Magalhães”, no horário das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira. O setor responsável pelo programa também estará em funcionamento durante o horário de almoço, com o objetivo de ampliar o atendimento.

A adesão ao REFIS também pode ser feita na Subprefeitura, localizada na Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto, no Caic, bairro Nilson Neves.

IPTU Premiado

Além das vantagens fiscais, contribuintes com IPTU e demais débitos em dia podem participar da campanha IPTU Premiado, que vai sortear diversos prêmios, incluindo:

1 carro 0 km

1 moto

2 bicicletas elétricas

6 bicicletas comuns

Para participar, é necessário estar inscrito no cadastro imobiliário da Prefeitura e não possuir pendências fiscais até a data final do REFIS.

Mais informações sobre o programa e formas de adesão estão disponíveis no site oficial da Prefeitura:

🔗 https://www.paranagua.pr.gov.br/conteudo/secretarias-e-orgaos/fazenda/lei-do-refis

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Texto: Jornalista Edye Venancio

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Orçamento: Previsão superior a R$ 482 milhões

A Câmara Municipal aprovou, na sessão desta quinta-feira (03), a Redação Final do Projeto de Lei nº 4481/2015, de autoria do prefeito EdisonKersten, que “estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Paranaguá para o exercício financeiro de 2016”. O Orçamento Geral, cuja receita prevista é de R$ 482.752.280,00 recebeu aprovação unânime do Poder Legislativo.

No documento enviado aos vereadores, o Prefeito lembrou que a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – ratificou o princípio do equilíbrio orçamentário e financeiro do poder público nas esferas Federal, Estadual e Municipal, e ainda que esta mesma Lei (e as consequentes mudanças de cultura orçamentária) trouxe modificações de cunho metodológico, introduzindo elementos como a transparência das ações e programas, aprimorando o processo de elaboração do planejamento orçamentário.

“Nesse contexto, está presente na elaboração do Orçamento o conceito de que a expansão das ações exige a respectiva indicação da fonte financiadora, seja ela por aumento de recursos diretamente arrecadados ou pelas substituições de outras ações, quando a fonte financiadora for o Tesouro Municipal. Deste modo podemos vislumbrar uma verdadeira reforma gerencial, com ênfase e atribuições concretas de responsabilidades e rigorosa cobrança de resultados, aferidos em termos de benefício para a sociedade”, ressaltou Edison Kersten.

A expectativa do Governo Municipal – graças a novos procedimentos administrativos, por uma maior fiscalização e à Tecnologia da Informação – é um aumento na arrecadação dos recursos próprios do Executivo: o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na ordem de R$ 101 milhões; o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em mais de R$ 16 milhões; e a Contribuição de Iluminação Pública que deverá arrecadar mais de R$ 7 milhões em 2016.

Ainda sobre a receita estimada para o ano que vem, a Prefeitura espera que se concretize a expectativa de transferência ao Município de quase R$ 72 milhões referente ao ICMS (Imposto sobreOperações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) – maior fonte de recursos de transferências constitucionais –, e de mais de R$ 64 milhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O Poder Executivo terá participação ainda, entre outras receitas, de R$ 47 milhões do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e também de operações de crédito superiores a R$ 53 milhões provenientes dos contratos assinados com o BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento e SEDU – Secretaria de Desenvolvimento Urbano, ambos já autorizados pela Câmara Municipal. 

Fonte:CMP

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