O prefeito Marcelo Roque explicou que a
intenção, tanto da Prefeitura quanto do Ministério Público, não é prejudicar o
funcionalismo. “O servidor público deve
ser valorizado e ganhar bem, mas isso deve socorrer dentro do que estabelece a
lei. Estamos trabalhando para regularizar os pagamentos, sem causar prejuízo ao
servidor”, explicou.
O TAC tem por objetivo, principalmente,
regularizar três benefícios específicos: a gratificação por responsabilidade
técnica, o adicional de produtividade e a incorporação de cargos em comissão e
funções de confiança.
O Ministério Público já vem provocando a
Prefeitura a regularizar várias questões relacionadas a folha de pagamento. Nos
últimos quatro anos foram firmados termos de ajustamento de conduta
relacionados ao desvio de função, ao pagamento de horas extras e ao próprio
adicional de produtividade. Recomendações do Ministério Público, no passado,
também tratavam da necessidade de controle dos gastos públicos com folha de
pagamento.
O TAC firmado esta semana com o Ministério
Público ajusta alguns últimos pontos. O secretário de Administração, Recursos
Humanos e Abastecimento, Odair José Pereira, relatou que várias questões
relacionadas à folha de pagamento foram regularizadas ou estão sendo
normalizadas e que, por isso, ficaram de fora do TAC. “Regularizamos a questão do auxílio doença que vinha sendo pago sem um
controle efetivo daqueles servidores que não mais se encontravam incapacitados
para o trabalho. Além disso, adotamos várias medidas para regularizar o desvio
de função, tudo isso com o acompanhamento do Ministério Público”, disse
Odair.
“O
Ministério Público tem acompanhado inclusive as medidas de corte de despesas
com cargos em comissão, a redução das Secretarias e a redução nas horas extras,
sendo que a Prefeitura tem mostrado aos Promotores de Justiça seu empenho em
ajustar a situação herdada das gestões anteriores”, completou o prefeito
Marcelo Roque.
Dentre de 90 dias a Prefeitura encaminhará à
Câmara de Vereadores projeto de lei para regularizar os vencimentos dos
servidores públicos, excluindo o pagamento da gratificação por responsabilidade
técnica. Para tanto, o Prefeito poderá aumentar os vencimentos dos servidores
com o fim de compensar a exclusão, mas o município não poderá mais criar
benefício semelhante.
O adicional de produtividade também dependerá
de regulamentação por meio de lei que defina critérios objetivos para seu
pagamento e um limite máximo. Não será proibido o pagamento de tal adicional,
mas deverá existir um maior controle do município quanto à forma de concessão.
Em relação à incorporação de cargos em comissão
e funções gratificadas, a Prefeitura irá seguir uma decisão do Supremo Tribunal
Federal (STF) em uma ação que julgou inconstitucional tal forma de
incorporação. Como se trata de uma decisão coletiva, ela vincula todas as
Administrações Públicas do país, sendo todas obrigadas a cumprir o que foi
decidido pelo Supremo. O Secretario Odair José Pereira explicou que tal decisão
já deveria ter sido há muito tempo cumprida pela Prefeitura e o TAC serve para
mostrar o compromisso do Prefeito em administrar com seriedade e respeito à lei
e as decisões judiciais.
O prefeito conclui afirmando ter “certeza que o funcionalismo prefere ganhar
bem, mas ganhar corretamente. Ninguém quer ficar recebendo penduricalhos de
duvidosa legalidade e constitucionalidade e que geram insegurança sobre a sua
manutenção. Por isso, a todo o tempo
chamamos os servidores para conversar e fizemos reuniões, inclusive com os
dirigentes sindicais e demais representantes do funcionalismo”, tranquilizou
Marcelo Roque.
Fonte: PMP
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