MPPR e Município firmam acordo para garantir educação a todas as crianças de zero a quatro anos

Em Morretes, no Litoral do estado, o Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca, assinou Termo de Ajustamento de Conduta com o Município para zerar a fila de crianças que aguardam por uma vaga junto aos Centros Municipais de Educação Infantil. Com o documento, ficou estabelecida a criação de 88 vagas em janeiro de 2018 e de outras 114 para janeiro de 2019. Atualmente, segundo o MPPR, perto de 100 crianças de zero a quatro anos aguardam por uma oportunidade em um CMEI na cidade.

O TAC assinado na última semana (27) foi proposto pela Promotoria de Justiça com o objetivo de “regularizar a necessidade de se implementar as vagas necessárias para atender a atual demanda para inclusão em CMEIs”. Conforme deliberado, o Município assumiu o compromisso de promover a adaptação de um espaço onde funciona uma casa lar para que passe a abrigar um CMEI, com inauguração em janeiro de 2018. Foi determinado, ainda, que a prefeitura assuma “o compromisso de construir novo Centro Municipal de Educação Infantil, atendidas as exigências do Ministério da Educação, com previsão de conclusão e funcionamento para janeiro de 2019, o qual atenderá, no mínimo, 114 vagas em turno integral”.

Além da questão das instalações, para garantir o funcionamento das novas unidades de educação, o Município também deve empossar profissionais “na quantia necessária a suprir o atendimento aos novos matriculados, na forma prevista na legislação vigente e adequada à quantidade de alunos por sala de aula, realizando novo concurso público, caso necessário”.

Fonte: MPPR