As Promotorias de Justiça de Matinhos, no Litoral paranaense,
emitiram quatro recomendações administrativas relacionadas a diferentes áreas
afetadas pela atual pandemia de coronavírus (Covid-19). Documento
destinado aos prefeitos e aos secretários dos dois municípios
da comarca (Matinhos e Pontal do Paraná) lembra, entre outras questões, as
imposições da legislação que proíbem a distribuição de bens, valores e
benefícios durante o ano eleitoral de 2020, exceto em caso de calamidade,
emergência e continuidade de programa social. Nesse sentido, os gestores
públicos não devem realizar qualquer ação que promova pré-candidatos e
candidatos às eleições de 2020, partidos e coligações.
Qualquer ação
de socorro à população relacionada às necessidades decorrentes da pandemia deve
ser feita com prévia fixação de critérios objetivos (quantidade de pessoas a
serem beneficiadas, renda familiar de referência para a concessão do benefício,
condições pessoais ou familiares para a concessão, dentre outros). O objetivo é
evitar o uso eleitoral das ações voltadas ao combate à doença.
Câmaras – No mesmo sentido, documento
destinado aos presidentes das Câmaras de Vereadores de Matinhos
e Pontal do Paraná recomenda que não seja dado prosseguimento e nem sejam
colocados em votação neste ano projetos de lei que permitam a distribuição
gratuita de bens, valores e benefícios a pessoas físicas ou jurídicas. Qualquer
concessão de benefício em casos de calamidade pública e de estado de emergência
– ressalta a recomendação administrativa – deve ser caracterizada por critérios
objetivos e resultar de decisão expressa da autoridade competente.
População de rua – Recomendação
administrativa específica para garantir a saúde da população em situação de rua foi
dirigida ao prefeito e à secretária de Assistência Social de Matinhos, com 12
itens referentes ao atendimento a esse segmento específico, como, entre outros,
o fornecimento de material de higiene pessoal, a facilitação do acesso a
equipamentos públicos, o fornecimento de alimentação e o encaminhamento à rede
hospitalar de pessoas suspeitas de contaminação pelo Covid-19.
Encarcerados – Ao presidente do Conselho da Comunidade de Matinhos, a Promotoria de
Justiça recomenda que faça o levantamento junto ao Departamento
Penitenciário da necessidade de produtos de limpeza e higiene na carceragem da
Delegacia Cidadã de Matinhos, encaminhando ao Juízo competente solicitação, em
caráter excepcional, de verbas destinadas às necessidades decorrentes da atual
situação de pandemia.
Fonte: MPPR
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