OAB Paranaguá protocola projeto de lei que homenageia advogado e protege prerrogativas da classe

Proposta batizada de "Lei Pepe Valinas" foi entregue à Câmara Municipal e prevê declarar como persona non grata quem violar direitos da advocacia

Na manhã desta quarta-feira (11), a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Paranaguá protocolou na Câmara Municipal uma proposta de Projeto de Lei que visa reforçar o respeito às prerrogativas da advocacia. A iniciativa, batizada de "Lei Pepe Valinas", homenageia um advogado local que foi vítima de uma grave violação no exercício da profissão.

A proposta foi entregue ao presidente do Legislativo municipal, vereador Adalberto Araújo, que recebeu os representantes da OAB para análise e possível tramitação da matéria. Participaram do ato o presidente da OAB Paranaguá, José Antônio Schüller da Cruz, e os advogados David Alves de Araújo Junior (presidente da Comissão de Direito do Trabalho e Sindical), Felipe Matheus Maximo (secretário da mesma comissão), Patrícia Picim e Inara Cristiane Alonso (representando as prerrogativas em Matinhos). O chefe de gabinete da Câmara, Renan Liporini, também esteve presente.

O vereador e também advogado Dr. Adalberto Araújo destaca o trabalho desse profissional que defende os direitos do cidadão. "Não raras vezes os advogados são violados no exercício da profissão, por atitudes arbitrárias de autoridades e outras pessoas ou instituições. Nesses casos, o profissional aciona a Comissão de Prerrogativas da OAB a qual, mediante contraditório e ampla defesa, defere ou indefere um 'ato de desagravo público' do advogado cerceado. O que a proposta da Subseção local pretende, é que nesses casos, a pessoa ou autoridade que viola as prerrogativas profissionais, seja declarada 'persona non grata'. Fundamental entender, também, que o advogado não atua em defesa própria, mas sim, para fazer o direito de quem o constituiu, de um cidadão, de uma cidadã que espera, da Justiça, um tratamento digno e justo."

De acordo com o presidente da OAB Paranaguá, a proposta foi motivada por episódios recentes de desrespeito às prerrogativas da advocacia. “Hoje é um dia de atividades da nossa subseção, com um ato de desagravo público às 10h na Justiça do Trabalho. Aproveitamos para apresentar este Projeto de Lei, que leva o nome de 'Lei Pepe Valinas', como forma de resposta institucional”, explicou Cruz.

O projeto estabelece que a Câmara Municipal poderá declarar como persona non grata em Paranaguá qualquer autoridade, agente público ou cidadão que for reconhecido — por deliberação da OAB, em nível seccional ou federal — como violador das prerrogativas profissionais da advocacia.

“Essa é uma medida que visa mostrar o repúdio da sociedade, por meio da Câmara, contra atos que ferem os direitos dos advogados. As prerrogativas não são privilégios da classe, mas garantias fundamentais do exercício da democracia e da defesa do cidadão”, destacou o presidente da subseção.

A homenagem in memoriam ao advogado Dr. Pepe Valinas dá nome à proposta legislativa. Ele foi alvo de um episódio que causou comoção na comunidade jurídica: durante uma audiência, foi algemado, preso em uma sala e teve seu celular recolhido para impedir contato com a OAB. O caso resultou em um ato público de desagravo em sua defesa.

Com o protocolo realizado, a "Lei Pepe Valinas" seguirá para análise das comissões permanentes da Câmara e poderá, se aprovada, se tornar um marco legal local na valorização e proteção da atuação profissional da advocacia.