Mutirão garante regularização de imóveis para moradores dos residenciais Ouro Verde e Ilhas do Sol em Paranaguá

Ação conjunta entre Prefeitura, Justiça Federal e EMGEA facilita acesso à documentação e oferece condições acessíveis para famílias regularizarem seus imóveis

A Prefeitura de Paranaguá, em parceria com a Justiça Federal e a empresa pública EMGEA, realizou nesta terça e quarta-feira (08), na Escola Municipal Dr. Anibal Ribeiro Filho, no Parque Agari, um mutirão de regularização fundiária voltado aos moradores dos conjuntos residenciais Ouro Verde e Ilhas do Sol.

A iniciativa possibilitou que famílias, munidas de documentos, dessem início ao processo de regularização de seus imóveis, garantindo o direito à propriedade legal após décadas de ocupação irregular.

A juíza federal Anne Karina Stipp Amador Costa, responsável pela Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e coordenadora do CEJUSCON do Paraná, destacou a importância da ação.

“Esse é um programa da EMGEA, que é a empresa gestora de ativos, para a regularização de imóveis que estão há muitos anos sendo ocupados irregularmente, com cooperativas habitacionais muitas vezes já extintas, que não estão mais ativas e que têm dívida com a EMGEA. Então é uma forma que a EMGEA venha a receber algum valor por essa dívida e que as pessoas que estão lá possam ter os imóveis registrados no seu nome. Nós sabemos que um imóvel que tem documentação regularizada, em que você consta como proprietário na matrícula do imóvel, ele tem um valor muito maior do que aquele imóvel que está sendo simplesmente ocupado sem essa documentação. Então todos aqueles que têm a posse do imóvel agora têm a oportunidade de ter também a oportunidade do imóvel”.

Segundo a magistrada, a procura pelo mutirão foi significativa.

“Sim, esse mutirão abrange os residenciais Ouro Verde e Ilhas do Sol e a procura tem sido realmente grande porque as condições são vantajosas, é uma proposta social que tem um valor que é acessível e parcelado em 60 meses sem juros. Então, é uma proposta realmente vantajosa”.

Ela também explicou os próximos passos do processo.

“Nós simplesmente vamos homologar esses acordos, depois a Justiça Federal vai homologar, vai sair uma carta de alienação para o cartório do registro de imóveis e o cartório vai fazer esse registro em nome das pessoas, né? Então elas já vão ter os imóveis registrados com alienação fiduciária enquanto durar esse parcelamento e uma vez paga a dívida, essa alienação fiduciária é baixada. Então os imóveis já vão estar no nome das pessoas, em breve”.

O superintendente de Operações da EMGEA, William Almeida Santos, reforçou o histórico da situação.

“A EMGEA é uma empresa do governo federal, com sede em Brasília. E nós estamos aqui em Paranaguá e o nosso objetivo é a regularização da propriedade sobre dois empreendimentos. O empreendimento Ouro Verde e o empreendimento Ilhas do Sol são financiados por uma cooperativa Cooalitoral que desde os anos 90 financiou a construção desse empreendimento junto à Caixa Econômica. Essas operações ficaram inadimplentes, os imóveis ficaram hipotecados, as pessoas ocuparam esses imóveis e desde essa época, ou seja, há mais de 30 anos, esses imóveis estão pendentes de regularização, ou seja, as pessoas estão morando nesses imóveis, mas não têm o documento da propriedade, não têm a escritura, a certidão em seus nomes. O nosso objetivo aqui, junto com a Justiça Federal e com o apoio significativo da Prefeitura Municipal de Paranaguá, que isentou os impostos, o ITBI, com o apoio do cartório, nós estamos aqui para concretizar essa regularização”.

A secretária municipal de Desenvolvimento Econômico, Habitação e Regularização Fundiária, Leonice Lara Lacerda, destacou o apoio do município.

“Começou um mutirão com as famílias nos condomínios Ilhas do Sol e do Ouro Verde, aqui na Escola Aníbal Filho. Começou nesta terça-feira, hoje também o dia todo, é uma parceria do município junto com a Justiça Federal, que está encampando todo esse trabalho, e a empresa pública chamada ENGEA, para facilitar a regularização desses imóveis. E o nosso prefeito Adriano Ramos, muito sabiamente, sancionou uma lei para isentar essas famílias do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), além do cartório, é viabilizar a regularização e garantir a titularidade aos moradores.” ITBI, proporcionando o acesso mais fácil, aliviando também essa questão da parte financeira para as famílias poderem regularizar os seus imóveis”.

A expectativa é de que, após a homologação dos acordos e registros em cartório, os moradores passem a ter oficialmente a titularidade de seus imóveis, garantindo segurança jurídica e valorização patrimonial.

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Texto: Jornalista Edye Venancio

Fotos: Wilson Leandro

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Audiência pública anuncia regularização fundiária para moradores dos residenciais Ouro Verde e Ilha do Sol

Encontro contou com a presença do prefeito Adriano Ramos, Justiça Federal, EMGEA e prefeitura, com anúncio de isenção total do ITBI e mutirão de conciliação para garantir a escritura dos imóveis

O prefeito de Paranaguá, Adriano Ramos, participou na noite desta segunda-feira (26) de uma audiência pública realizada na Escola Municipal em Tempo Integral Dr. Aníbal Ribeiro Filho, no Parque Agari. Durante o encontro, foi apresentado um programa de regularização fundiária que beneficiará moradores do Conjunto Residencial Ouro Verde e do Conjunto Residencial Ilha do Sol, localizados na Vila Paranaguá.

Em sua fala, o prefeito agradeceu a presença dos moradores e das autoridades envolvidas no processo e destacou a importância da audiência para a cidade. Segundo Adriano Ramos, o município vem avançando em temas como regularização fundiária e moradia, em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Habitação e Regularização Fundiária.

O prefeito anunciou duas importantes medidas para os moradores: a isenção de 100% do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) para quem aderir ao processo de regularização e a implantação do programa “Habitação para Todos”, que prevê a construção de novas moradias em Paranaguá, em parceria com o Poder Judiciário e diversos setores da administração municipal.

A juíza federal Anne Karina Stipp Amador Costa, responsável pela Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e coordenadora do CEJUSCON do Paraná, explicou que o programa é desenvolvido pela EMGEA (Empresa Gestora de Ativos). De acordo com a magistrada, será realizado em Paranaguá um mutirão de conciliação para permitir que os moradores regularizem os imóveis, que atualmente ainda estão em nome de cooperativas que não estão mais ativas. 

Segundo a juíza, o acordo oferecido pela EMGEA possibilita que os moradores adquiram definitivamente os imóveis por valores acessíveis, com pagamento em até 60 parcelas fixas e sem juros, reforçando o caráter social da iniciativa. A isenção do ITBI concedida pela prefeitura complementa o processo, facilitando a regularização.

A secretária municipal de Desenvolvimento Econômico, Habitação e Regularização Fundiária, Leonice Lara Lacerda, destacou que os próximos encontros do programa estão marcados para os dias 7 e 8 de abril e demonstrou confiança na efetivação da regularização. Ela ressaltou que a ação representa cidadania, dignidade e o direito à propriedade para as famílias beneficiadas.

O superintendente de Operações com Pessoas da EMGEA, William Almeida Santos, explicou que a empresa pública federal assumiu, nos anos 90, financiamentos habitacionais de cooperativas que se tornaram inadimplentes. Desde então, muitos imóveis permaneceram sem regularização. O objetivo do mutirão, segundo ele, é oferecer segurança jurídica e legalidade aos moradores que ocupam os imóveis há décadas.

Participaram da audiência a juíza federal Anne Karina Stipp Amador Costa, o representante da EMGEA William Almeida Santos, a secretária municipal Leonice Lara Lacerda, o prefeito Adriano Ramos, o advogado Carlos Bachi (representante dos moradores), o advogado Sadi Bonnato (EMGEA), o síndico do Residencial Ouro Verde Gilson Marcondes e Patrick Roberto Gasparet, do Cartório de Registro de Imóveis de Paranaguá.

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Texto: Jornalista Edye Venancio

Fotos: Wilson Leandro

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Judiciário atende ações do MPPR e do MPF e determina demolição de duas marinas construídas irregularmente em área de preservação de Paranaguá 13/12/2023 - 15:49

A Justiça Federal determinou que empresas responsáveis por duas marinas na Baía de Paranaguá, no Litoral do estado, providenciem a demolição de construções irregulares erguidas em Área de Preservação Permanente (APP) e sem o devido licenciamento ambiental. A decisão atende pedido feito em duas ações civis propostas pelo Ministério Público do Paraná em conjunto com o Ministério Público Federal. As edificações abrigam mais de cem embarcações. Além da demolição, as empresas deverão remover o aterro até o nível de solo original e readequar ambientalmente a área, sob a orientação técnica do Instituto Água e Terra (IAT).

Nas ações civis, o Núcleo do Litoral do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema), unidade do MPPR, e o 15º Ofício Especializado do MPF defendem que as áreas de preservação são espaços legalmente protegidos com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a estabilidade do solo e a biodiversidade. As vegetações dessas áreas devem ser mantidas pelos proprietários ou ocupantes, sendo proibida a retirada da flora sem autorização do órgão competente. Para as unidades ministeriais, ao realizar as construções das marinas sem as devidas autorizações e licenciamento ambiental, os responsáveis infringiram a legislação e causaram dano ambiental na região.

As duas marinas irregulares alvos dos processos foram identificadas em 2012, após fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), que fizeram o levantamento das marinas comerciais existentes no litoral paranaense. De acordo com o apurado, os relatórios das autoridades ambientais juntados às ações comprovam as agressões ao meio ambiente. Os documentos confirmam a dimensão do dano ambiental ocorrido, com o aspecto paisagístico bastante afetado pelos empreendimentos, bem como a degradação ambiental pela retirada da vegetação.

Marinas – Uma das marinas irregulares a serem demolidas foi construída em 1997 e tem capacidade para servir como garagem náutica para 81 embarcações, além de rampa de 119 m² e píer de 33 m² com acesso à Baía de Paranaguá. Perícia realizada na área confirmou que a edificação foi construída sobre vegetação de restinga, considerada APP, sem o devido licenciamento ambiental. A outra marina funciona há mais de duas décadas, sem qualquer autorização ambiental, como garagem para 30 embarcações, com rampa de 90 m² e píer de 40 m².

Fonte: MPPR

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Pescadores da Baía de Guaraqueçaba protestam em frente a sede Justiça Federal em Paranaguá

Pescadores do município de Guaraqueçaba realizaram uma manifestação pacífica em frente à Justiça Federal em Paranaguá, nesta segunda-feira, contra o decreto 8425, publicado em 1º de abril pela Presidência da República. O decreto estabelece novas regras para a definição de pescador artesanal, condição necessária para o acesso ao Registro Geral da Pesca (RGP).

Os pescadores locais expressaram que, com as intervenções do governo e a aprovação deste decreto, estão cada vez mais perdendo espaço para realizar suas atividades. As comunidades da baía de Guaraqueçaba, sentindo-se prejudicadas e sem alternativas, decidiram demonstrar sua insatisfação e indignação através do protesto.

Na opinião de Jessé Silva Marques da Comunidade Sibuí que faz parte do município de Guaraqueçaba disse que a comunidade pesqueira deveria ser comunicada dessas mudanças... Clique aqui para ouvir... http://www.4shared.com/mp3/Jr08WTOfce/2808_-_Manifestao_dos_Pescador.html

Que Plano Manejo é esse? Foi criado o Parque Nacional e não foi perguntado se a comunidade pesqueira queria foi o que disse Antonio Custódio da Comunidade de Barbados... Clique aqui para ouvir... http://www.4shared.com/mp3/fPXlyCSVba/2808_-_Manifestao_dos_Pescador.html

 Vídeo produzido por Edye Venancio

                                         

Já a pescadora Andréia Chagas das Dores Miranda da Comunidade de Tibicanga disse que o plano foi feito sem o conhecimento deles e ficaram surpresos com esse plano que aparece pronto. Ela quer que tudo seja feito através da lei... Clique aqui para ouvir...http://www.4shared.com/mp3/XG8kuoSoba/2808_-_Manifestao_dos_Pescador.html

Amarildo das Neves Alves "Morita" representante da Vila do Almeida/Ilha Rasa é mais um pescador que não concorda com o que está sendo imposto pelo governo. Ele quer que o direito dos pescadores sejam respeitados e o objetivo dessa manifestação é invalidar essa lei. Clique aqui para ouvir... http://www.4shared.com/mp3/Sa-zI9pcba/2808_-_Manifestao_dos_Pescador.html

  Fotos e texto: Edye Venancio

                                                   

Saiba o que diz esse decreto que acaba prejudicando os pescadores 

O governo brasileiro está tirando direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras e um dos grupos mais prejudicados são os pescadores e as pescadoras artesanais. As forças econômicas que controlam o Estado pressionaram o governo para usar a justificativa da crise para retirar direitos historicamente conquistados pelos setores sociais.

O decreto 8425, publicado em 01 de abril pela presidência da república, estabelece novas regras sobre a definição de pescador artesanal para que ele possa acessar o Registro Geral da Pesca (RGP), documento que garante acesso a políticas públicas e sociais, principalmente direitos trabalhistas e previdenciários. No entanto, ao

tomar essa iniciativa desconsiderando o diálogo com as comunidades pesqueiras, o Estado nega o direito à identidade desses grupos tradicionais, privando muitos de seus integrantes a acessarem esses benefícios.

Com o decreto, só é considerado pescador artesanal

quem faz a captura do pescado, excluindo a produção familiar tradicional, que inclui a maioria das mulheres das comunidades. Em nota divulgada, o MPP afirma que “com isso, se impede o trabalho, o direito à identidade das pescadoras artesanais que fazem o beneficiamento e a confecção dos apetrechos da pesca, retiram seus direitos e criam precedentes para a negação de direitos trabalhistas e previdenciários conquistados”.

Além disso, o decreto diz que só entra no conceito de pescador artesanal aquele que depende exclusivamente da pescaria. “Esse ponto desconsidera pescadores/as artesanais que exercem outras atividades

tradicionais, como a agricultura e o artesanato, e que essas fazem parte de um modo de ser específico e que fortalecem a atividade da pesca”, esclarece a nota. Aumentando as restrições, o decreto 8425 também impede o acesso ao RGP àqueles que pescam para subsistência (consumo familiar, troca, escambo etc), desconsiderando que essa é também característica das comunidades tradicionais pesqueiras.

Se por um lado o decreto restringe mais o acesso ao RGP para as comunidades pesqueiras, principalmente para as mulheres, do outro, flexibiliza para empresários do mundo da pesca. Ele passa a considerar como pescador artesanal também aqueles com embarcações de arqueação bruta de até 20 AB (grandes embarcações), ou seja, muitos do empresariado. O MPP denuncia isso como um artificio para que os empresários da pesca deixem de pagar salários e

encargos. “Estes empresários que mantém atividades empresariais não registradas são, na maioria das vezes, os que mais praticam formas de trabalho precários e similares ao trabalho escravo”, denuncia o movimento.

Em carta aberta à sociedade, o MPP deixa claro o total descontentamento e repúdio em relação ao decreto 8425/2015. “Este decreto não condiz com a diversidade,

peculiaridades e realidade da pesca artesanal no Brasil. Ele tenta homogeneizar os pescadores numa lógica urbana, interfere no direito de autodeterminação dos povos e comunidades tradicionais e fere direitos garantidos em legislações trabalhistas nacionais e internacionais ao dividir em categorias os pescadores e as pescadoras do Brasil. Desta forma, esse decreto faz parte de uma engrenagem de Racismo institucional que objetiva invizibilizar e eliminar os

pescadores e as pescadoras, pois esses são entraves para o desenvolvimentismo degradador, excludente e concentrador, pois vivem em relações intimas com a natureza tão cobiçada pelo capital e que conta com a anuência do Estado”.

O MPP, a Articulação Nacional das Pescadoras (ANP), a Comissão Nacional de Fortalecimento das Resex Costeiras e Marinhas (CONFREM) e a Comissão Nacional das Comunidades Caiçaras (CNCC) reivindicam a revogação do decreto 8425 e pede apoio à sociedade para pressionar o governo a não voltar atrás em relação aos direitos dos pescadores e das pescadoras artesanais do Brasil.

Fonte: Secure.avaaz.org

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