Mutirão garante regularização de imóveis para moradores dos residenciais Ouro Verde e Ilhas do Sol em Paranaguá

Ação conjunta entre Prefeitura, Justiça Federal e EMGEA facilita acesso à documentação e oferece condições acessíveis para famílias regularizarem seus imóveis

A Prefeitura de Paranaguá, em parceria com a Justiça Federal e a empresa pública EMGEA, realizou nesta terça e quarta-feira (08), na Escola Municipal Dr. Anibal Ribeiro Filho, no Parque Agari, um mutirão de regularização fundiária voltado aos moradores dos conjuntos residenciais Ouro Verde e Ilhas do Sol.

A iniciativa possibilitou que famílias, munidas de documentos, dessem início ao processo de regularização de seus imóveis, garantindo o direito à propriedade legal após décadas de ocupação irregular.

A juíza federal Anne Karina Stipp Amador Costa, responsável pela Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e coordenadora do CEJUSCON do Paraná, destacou a importância da ação.

“Esse é um programa da EMGEA, que é a empresa gestora de ativos, para a regularização de imóveis que estão há muitos anos sendo ocupados irregularmente, com cooperativas habitacionais muitas vezes já extintas, que não estão mais ativas e que têm dívida com a EMGEA. Então é uma forma que a EMGEA venha a receber algum valor por essa dívida e que as pessoas que estão lá possam ter os imóveis registrados no seu nome. Nós sabemos que um imóvel que tem documentação regularizada, em que você consta como proprietário na matrícula do imóvel, ele tem um valor muito maior do que aquele imóvel que está sendo simplesmente ocupado sem essa documentação. Então todos aqueles que têm a posse do imóvel agora têm a oportunidade de ter também a oportunidade do imóvel”.

Segundo a magistrada, a procura pelo mutirão foi significativa.

“Sim, esse mutirão abrange os residenciais Ouro Verde e Ilhas do Sol e a procura tem sido realmente grande porque as condições são vantajosas, é uma proposta social que tem um valor que é acessível e parcelado em 60 meses sem juros. Então, é uma proposta realmente vantajosa”.

Ela também explicou os próximos passos do processo.

“Nós simplesmente vamos homologar esses acordos, depois a Justiça Federal vai homologar, vai sair uma carta de alienação para o cartório do registro de imóveis e o cartório vai fazer esse registro em nome das pessoas, né? Então elas já vão ter os imóveis registrados com alienação fiduciária enquanto durar esse parcelamento e uma vez paga a dívida, essa alienação fiduciária é baixada. Então os imóveis já vão estar no nome das pessoas, em breve”.

O superintendente de Operações da EMGEA, William Almeida Santos, reforçou o histórico da situação.

“A EMGEA é uma empresa do governo federal, com sede em Brasília. E nós estamos aqui em Paranaguá e o nosso objetivo é a regularização da propriedade sobre dois empreendimentos. O empreendimento Ouro Verde e o empreendimento Ilhas do Sol são financiados por uma cooperativa Cooalitoral que desde os anos 90 financiou a construção desse empreendimento junto à Caixa Econômica. Essas operações ficaram inadimplentes, os imóveis ficaram hipotecados, as pessoas ocuparam esses imóveis e desde essa época, ou seja, há mais de 30 anos, esses imóveis estão pendentes de regularização, ou seja, as pessoas estão morando nesses imóveis, mas não têm o documento da propriedade, não têm a escritura, a certidão em seus nomes. O nosso objetivo aqui, junto com a Justiça Federal e com o apoio significativo da Prefeitura Municipal de Paranaguá, que isentou os impostos, o ITBI, com o apoio do cartório, nós estamos aqui para concretizar essa regularização”.

A secretária municipal de Desenvolvimento Econômico, Habitação e Regularização Fundiária, Leonice Lara Lacerda, destacou o apoio do município.

“Começou um mutirão com as famílias nos condomínios Ilhas do Sol e do Ouro Verde, aqui na Escola Aníbal Filho. Começou nesta terça-feira, hoje também o dia todo, é uma parceria do município junto com a Justiça Federal, que está encampando todo esse trabalho, e a empresa pública chamada ENGEA, para facilitar a regularização desses imóveis. E o nosso prefeito Adriano Ramos, muito sabiamente, sancionou uma lei para isentar essas famílias do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), além do cartório, é viabilizar a regularização e garantir a titularidade aos moradores.” ITBI, proporcionando o acesso mais fácil, aliviando também essa questão da parte financeira para as famílias poderem regularizar os seus imóveis”.

A expectativa é de que, após a homologação dos acordos e registros em cartório, os moradores passem a ter oficialmente a titularidade de seus imóveis, garantindo segurança jurídica e valorização patrimonial.