Quem será o próximo presidente da Câmara de Vereadores de Paranaguá?

Desde o dia 1º de janeiro de 2005, a nova sede da Câmara de Vereadores de Paranaguá passou a ser na Rua João Estevão, 361 no bairro Ponta do Cajú. Palácio Carijó, é um local visitado nos últimos meses pela população que passaram a fiscalizar de perto as ações dos legisladores. Para o próximo ano serão 19 cadeiras e a luta para conseguir uma delas foi enorme, principalmente pelo grande número de candidatos na última eleição. Se você não sabe, a mesa da câmara é composta pelo presidente, vice-presidente, 1º secretário, 2º secretário e suplente de secretário, e de acordo com o regimento interno desta casa de leis, terão mandato de 2 (dois) anos, podendo disputar a reeleição. Para esse final de ano de 2016 fica a pergunta: "Quem será o próximo presidente da Câmara de Vereadores de Paranaguá?". A eleição já começou há muito tempo, conversa daqui e da-lí, candidatos sem a menor chance querendo esse cargo tão cobiçado, quem já foi presidente e tem experiencia, busca retornar e as especulações crescem a cada dia, mais ainda quando estamos nos aproximando do chamado dia "D".  Muitos já declararam o seu voto, outros mantem em segredo, mas o que se sabe é que é briga de "cachorro grande" e é por isso que a população assiste de camarote essa decisão que saberemos no dia 1º de janeiro às 14h onde os eleitos tomarão posse assim como a mesa diretora. 

Abaixo as atribuições do presidente e secretário da câmara conforme Regimento Interno

Art. 26 - Compete ao Presidente da Câmara:

I - representar a Câmara Municipal em juízo, inclusive prestando informações

em mandato de segurança contra ato da Mesa ou Plenário;

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da

Câmara;

III - Interpretar e fazer cumprir fielmente o Regimento Interno;

IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que

receberam sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não

tenham sido promulgados pelo Prefeito Municipal;

V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos

legislativos e as leis por ele promulgadas;

VI - apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo

aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior:

VII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;

VIII - exercer, em substituição, a Chefia do Executivo Municipal nos casos

previstos em lei;

IX - designar comissões especiais nos termos deste Regimento Interno,

observadas as indicações partidárias;

X - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a

defesa de direito, esclarecimentos de situações, inclusive as de interesse pessoal;

XI - realizar audiência pública com entidades da sociedade civil e com membros

da Comunidade;

XII - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos

pertinentes a essa área de gestão;

XIII - representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais

e distritais, e perante as entidades privadas em geral;

XIV - credenciar agentes de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento

dos trabalhos legislativos;

XV - fazer expedir convites para as Sessões Solenes da Câmara Municipal às

pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria;

XVI - conceder audiência ao público, a seu critério, em dias e horas pré-fixados;

XVII - requisitar força quando necessária à preservação da regularidade de

funcionamento da Câmara;

XVIII - empossar os Vereadores retardatários e Suplentes e declarar

empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, após as investiduras dos membros nos

respectivos cargos perante o Plenário;

XIX - declarar extintos os mandatos do Prefeito, Vice-Prefeito, de Vereadores e

de Suplentes, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial,

em face de deliberação do Plenário, e expedir decreto legislativo de perda de

mandato;

XX - convocar Suplente de Vereador;

XXI - declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão Permanente nos

casos previstos neste regimento;

XXII - designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos, e

preencher vagas nas Comissões Permanentes;

XXIII - convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reuniões previstas

no artigo 24 deste Regimento;

XXIV - dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade

com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita

ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões,

ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, e em

especial exercendo as seguintes atribuições:

a) convocar Sessões Extraordinárias da Câmara, e comunicar aos

Vereadores as convocações partidas do Prefeito ou a requerimento da

maioria absoluta dos membros da Casa, inclusive no recesso;

b) superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;

c) abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara, e suspendê-las quando

necessário;

d)determinar a leitura pelos Vereadores Secretários, das atas, pareceres,

requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o

Plenário, na conformidade do expediente de cada sessão;

e) cronometrar a duração do expediente, da ordem do dia e do tempo dos

oradores inscritos, anunciando o início e o término respectivos;

f) manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos

oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo

todos os que incidirem em excessos;

g) resolver soberanamente qualquer questão de ordem ou submetê-la ao

Plenário, quando omisso o Regimento;

h) anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;

i) encaminhar os processos e os expedientes às Comissões Permanentes,

para parecer, controlando-lhes o prazo, e, esgotado este sem

pronunciamento, nomear relator ad hoc nos casos previstos neste

regimento.

XXV - praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo,

notadamente:

a) receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as

protocolizar;

b) encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de lei aprovados e

comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como

vetos rejeitados ou mantidos;

c) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário ou fazer

que compareçam à Câmara os seus auxiliares para explicações, quando

haja convocação da Edilidade em forma regular;

d) solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para

suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário;

e) proceder a devolução, à Tesouraria da Prefeitura, de saldo de caixa

existente na Câmara ao final de cada exercício;

XXVI - ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques

nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o servidor encarregado do

movimento financeiro;

XXVII - determinar licitação para contratações administrativas de competência

da Câmara, quando exigível;

XXVIII - apresentar ao Plenário, mensalmente, o balancete da Câmara do mês

anterior;

XXIX - administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de

nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de

férias e de licença, atribuindo aos servidores do Legislativo, vantagens

legalmente autorizadas, determinando a apuração de responsabilidades

administrativas, civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes

penalidades, julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara,

praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;

XXX - exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com

a atividade da Câmara Municipal, dentro ou fora do recinto da mesma.

Art. 27 - O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos

previstos em Lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer

ato que tenha implicação com a função legislativa.

Art. 28 - O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mais deverá

afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação.

Art. 29 - O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível

o quorum de votação de 2/3 (dois terços), e ainda nos casos de empate, de eleição e de

destituição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes e em outros previstos

em Lei.

Parágrafo Único - O presidente fica impedido de votar nos processos em que for

interessado como denunciante ou denunciado.

Art. 30 - Compete ao Vice-Presidente da Câmara:

I - substituir o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos ou licença.

II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos

legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de

fazê-lo no prazo estabelecido;

III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito e o

Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de

perda de mandato de membro da Mesa.

Art. 31 - Compete ao Primeiro Secretário:

I - constatar a presença dos Vereadores, ao abrir-se a Sessão, confrontado-a com

o livro de presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com

causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim

como encerrar o referido livro no final da Sessão;

II - fazer chamadas dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente;

III - ler as proposições e demais papeis que devam ser de conhecimento da

Casa;

IV - fazer a inscrição dos oradores;

V - superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da Sessão, e assiná-la

juntamente com o presidente;

VI - redigir e transcrever as atas das Sessões secretas;

VII - assinar com o Presidente os atos da Mesa;

VIII - inspecionar os serviços da Secretaria e fazer observar o seu regulamento.

Art. 32 - Compete ao Segundo Secretário, substituir o Primeiro Secretário nas suas

licenças, impedimentos e ausências.

Parágrafo Único - Compete ainda ao Segundo Secretário, assinar, juntamente com o

Presidente e Primeiro Secretário, os atos da Mesa e proceder a leitura da ata das

respectivas sessões


Foto e texto: Edye Fernandes