A
prefeitura de Paranaguá, no Litoral do estado, deve adotar diversas medidas
para regularizar o pagamento de vantagens remuneratórias do quadro de
servidores municipais, composto por cerca de 4 mil funcionários. As
determinações foram apresentadas pelo Ministério Público do Paraná, por meio da
4ª Promotoria de Justiça da comarca, e aceitas pelo Município, que assinou
nesta semana (17) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPPR.
O
Ministério Público havia detectado irregularidades no pagamento de
gratificações e adicionais previstos na legislação municipal, que estava em
desconformidade com a Constituição Federal. Também foi verificado pela
Promotoria de Justiça que o Município recentemente extrapolou o limite
prudencial de gastos com folha de pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Dentre
as obrigações estipuladas, está o envio de projeto de lei à Câmara Municipal
para extinguir o adicional por exercício de cargo comissionado, assim como
criar critérios objetivos para o pagamento do adicional de produtividade – que
vinha sendo pago de forma indiscriminada. Em caso de descumprimento do TAC, o
prefeito está sujeito ao pagamento de multa pessoal no valor de R$ 5 mil por
obrigação descumprida, além de responsabilização por atos de improbidade
administrativa.
Ajustes
– O acordo faz parte de uma série de medidas que vem sendo adotadas pelo MPPR
nos últimos três anos com foco na correção de ilegalidades consolidadas no
quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Paranaguá. Entre as providências
já encaminhadas, está o Termo de Ajustamento de Conduta para a correção do
desvio de função de mais de 800 cargos efetivos no Município e a exoneração de
outros 277 cargos comissionados que estavam em situação irregular.
Fonte:
MPPR
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