A Promotoria
de Justiça de Pontal do Paraná, no Litoral do estado, ajuizou ação de execução
buscando obrigar o Município a cumprir as cláusulas de termo de ajustamento de
conduta (TAC) firmado para a solução de problemas na Casa de Passagem Doce Lar,
destinada ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação
de risco. O TAC foi firmado em 4 de fevereiro de 2016, depois que o Ministério Público constatou diversos problemas estruturais na Casa, bem como a falta de qualificação técnica dos profissionais que atuavam no estabelecimento.
Inspeção realizada
pelo MPPR no início do mês verificou o estado caótico local, que atualmente
possui sete acolhidos, entre crianças e adolescentes. Tendo em vista o não
cumprimento do TAC pela prefeitura, decorridos um ano e nove meses de sua
assinatura, a Promotoria de Justiça decidiu executar o termo para que a
administração pública municipal cumpra integralmente as cláusulas pactuadas, no
prazo de 60 dias, sob pena de multa diária.
Fonte: MPPR
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