Em carta aberta a Secretaria Municipal de Educação e
Ensino Integral – SEMEDI – declara estar superando os diversos desafios, sempre
em conformidade com a lei e os parâmetros que regem a administração pública,
aliados à decisões que protejam as necessidades coletivas da carreira.
A gestão do Prefeito Marcelo Roque visa proteger as
necessidades coletivas dos servidores de carreira. Em conformidade com essas
premissas e com o objetivo de preservar os direitos fundamentais, a SEMEDI
trabalha para garantir o piso nacional, progressão na carreira e decorrentes
garantias constitucionais.
Foram várias as condutas adotadas para assegurar as
melhorias na educação municipal desde o início desta gestão. Destaca-se a ação
civil a qual determinou o atendimento de 20% da demanda, com base na
estatística do ano anterior de crianças de 0 a 3 anos de idade. A Secretaria
também tem envidado todos os esforços para cumprir o Termo de Ajuste de Conduta
– TAC nº 02/2017, que visa regularizar a situação dos servidores em desvio de
função, bem como vem buscando regularizar a situação, também apresentada pelo
Ministério Público, quanto ao déficit de serviços gerais nas Escolas
Municipais.
Um estudo minucioso foi realizado pelos técnicos da
SEMEDI e verificou-se a necessidade de realização de novo concurso público.
“Atualmente temos deficiência em nosso quadro de
funcionários. Diante do estudo feito, precisarão ser contratados 23 motoristas,
19 serventes, 20 pedagogos, 10 auxiliares administrativos, 26 professores de
educação física (10 para o complexo e 16 para as escolas), 140 professores do ensino
fundamental (séries iniciais do 1º ao 5º ano) e ainda 70 educadores para atuar
nos CMEIS”, destacou Vandecy Silva Dutra, Secretária Municipal de Educação e
Ensino Integral.
O planejamento realizado para o ano de 2018 mostra que
há professores excedentes em algumas instituições, devido as turmas serem
alteradas sucessivamente de um ano para outro. Percebeu-se o número elevado de
professores concursados, atuando em CMEIs, o que causa uma lacuna no Ensino
Fundamental.
Um dos principais motivos para o cenário atual foi a
falta de realização de concurso público para o cargo de Educador Infantil,
fazendo com que os professores atendessem a demanda nos CMEIs.
Para regulamentar a situação, optou-se pela aplicação
do Decreto nº 2.406/2012, que regulamenta a Lei Municipal nº 113/2009, que
estabelece quais são os profissionais para ocupar as vagas em CMEIs e Escolas.
A SEMEDI solicitou ao setor de Recursos Humanos e na
sequência à Secretaria da Fazenda o impacto orçamentário, para que o
planejamento aferido não comprometesse a lei de responsabilidade fiscal. Foi
verificado que com as adequações propostas, teríamos uma economia de
aproximadamente R$ 59.000,00 mensais.
O Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de
Paranaguá – SISMMAP – questionou a legalidade dos remanejamentos e, por este
motivo, a Procuradoria do Município afirmou a caracterização de desvio de função
dos professores que trabalhavam como educadores.
Cumpre destacar que a SEMEDI garantirá, aos
professores lotados em CMEIs, prioridade na escolha de vagas disponíveis para o
Ensino Fundamental. Atualmente o quadro municipal apresenta disponibilidade a
serem suprida em todas as escolas de Paranaguá.
A Secretaria Municipal de Educação e Ensino Integral
vêm seguindo à risca o princípio da legalidade, agindo com ética e
transparência e se colocando disposição para quaisquer esclarecimentos que se
fizer necessário.
Fonte: PMP
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