Atuação
conjunta da Coordenação Regional da Bacia Litorânea e do Grupo Especializado na
Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa
(Gepatria) do Litoral resultou no ajuizamento de ações civis públicas contra
uma empresa e na apresentação de denúncias criminais contra seus dirigentes por
fraudes em licitações. As investigações dos dois órgãos do Ministério Público
apuraram a existência de fraudes em procedimentos licitatórios de Matinhos,
Paranaguá e Pontal do Paraná, que somam mais de R$ 11 milhões.
A Coordenação
Regional da Bacia Litorânea verificou indícios de fraudes em licitações que
envolviam a compra de produtos minerais dos Municípios de Matinhos e Paranaguá
e também do Consórcio Intermunicipal para Aterro Sanitário de Matinhos e Pontal
do Paraná. O Núcleo do Litoral do Gepatria passou a investigar os casos,
descobrindo que houve falsificação de documentos por dirigentes da empresa para
burlar requisitos de habilitação técnica exigidos nos editais dos certames.
Três ações
civis públicas foram ajuizadas para responsabilizar a empresa pelas fraudes,
requerendo sua condenação com base na Lei Anticorrupção, que prevê penas como
aplicação de multa, perda de direitos ou valores aferidos com as fraudes,
interdição das atividades e dissolução compulsória da empresa.
No âmbito
penal, os dirigentes da empresa investigada foram denunciados em três ações
penais pela prática de crimes licitatórios, cujas penas somadas podem chegar a
19 anos de reclusão.
Fonte: MPPR
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