Reforma administrativa é votada e aprovada na Câmara de Vereadores: "A teta secou!"

A sessão extraordinária da Câmara Municipal de Paranaguá, conduzida de forma brilhante pelo presidente Adalberto Araújo, inteligente, preparado, exemplo para muitos que já ocuparam aquela cadeira e que irão no futuro, atraiu atenção ao abordar projetos polêmicos que geraram debates nas redes sociais. Entre as pautas em destaque, estão alterações legislativas, revisão de estatutos e a reestruturação administrativa do Poder Executivo.

Os vereadores analisaram diversas mensagens enviadas pelo Executivo, entre elas:

Mensagem nº 006/2025: Modifica a Lei nº 3.680/2017.
Mensagem nº 007/2025: Altera a Lei Promulgada nº 293/1996.
Mensagem nº 008/2025: Revoga trecho do estatuto do servidor considerado incompatível com o direito constitucional à liberdade de expressão.
Mensagem nº 009/2025: Autoriza o sorteio de prêmios no programa IPTU Premiado.
Mensagem nº 010/2025: Dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo Municipal, alterando dispositivos da Lei Complementar nº 192/2016.
Mensagem nº 011/2025: Concede reajuste salarial aos servidores do magistério municipal.

Além disso, foi votado o Requerimento nº 0005/2025, que solicita ao Tribunal de Contas da União o cancelamento do Requerimento nº 0486/2024.

Reestruturação Administrativa

Entre os principais temas debatidos, a Prefeitura encaminhou à Câmara um anteprojeto de lei complementar para reformular a estrutura administrativa do município. A proposta, assinada pelo prefeito Adriano Ramos, busca modernizar a gestão, otimizar recursos e melhorar os serviços à população.

Entre as principais mudanças estão:

Criação da Secretaria Municipal de Fiscalização das Concessões e Contratos (SEMFISC), responsável pelo monitoramento de concessões e contratos públicos.
Criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Habitação e Regularização Fundiária (SEDEHAB), absorvendo atribuições da extinta Secretaria de Indústria e Comércio.
Extinção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Alexandra e Demais Colônias (SEMDAC), cujas funções serão incorporadas à nova Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Ilhas, Pesca, Abastecimento e Aquicultura (SEMDESP).
Desmembramento da Secretaria de Cultura e Turismo, dando origem à Secretaria de Cultura e Patrimônio Histórico (SECULTUR) e à Secretaria de Turismo (SETUR).

A justificativa do projeto enfatiza a necessidade de adequar a estrutura municipal às demandas atuais, fortalecendo o controle interno e aprimorando o atendimento ao cidadão.

Explicação do projeto

O líder do governo na Câmara, Welington dos Santos Frandji, apresentou a proposta de maneira clara e objetiva, detalhando os impactos das mudanças para a administração municipal. Em seguida, os vereadores expuseram suas justificativas de voto.

A sessão extraordinária reforçou a importância do debate legislativo na construção de políticas públicas que afetam diretamente os cidadãos de Paranaguá.