Estado propõe emissão e atualização gratuita de CNH para pessoas em vulnerabilidade Iniciativa é voltada a pessoas com renda familiar mensal de até três salários mínimos e que estejam inscritas no CadÚnico. Parte das vagas será reservada para estudantes ou formados no ensino médio estadual e mulheres.

Iniciativa é voltada a pessoas com renda familiar mensal de até três salários mínimos e que estejam inscritas no CadÚnico. Parte das vagas será reservada para estudantes ou formados no ensino médio estadual e mulheres.

O governador Carlos Massa Ratinho Junior encaminhou nesta segunda-feira (24) à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) um projeto de lei que prevê a instituição de um programa social para formação e habilitação de condutores de veículos automotores. A iniciativa, que será analisada pelos deputados estaduais, estabelece que pessoas em situação de vulnerabilidade social possam obter a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), incluir ou mudar de categoria gratuitamente.

Estão incluídos no projeto, ainda, a isenção de custos para a realização de cursos especializados de direção e a inclusão da observação sobre Exercício de Atividade Remunerada (EAR) no documento.

Chamado de CNH Social, o programa será coordenado pelo Detran-PR e visa reduzir desigualdades sociais e econômicas, além de auxiliar pessoas de baixa renda a terem mais chances de ingressar ou retornar ao mercado de trabalho. Caso seja aprovada pelo legislativo estadual, a proposta isentará os beneficiários do pagamento de taxas relacionadas a exames médicos, cursos teóricos e práticos e demais procedimentos necessários para a obtenção ou mudança de categoria da CNH.

“Com a missão dada pelo governador Ratinho Junior e depois de muito trabalho por parte do Detran, foi possível dar início a primeira etapa para a implementação do programa CNH Social - uma iniciativa que leva inclusão, mobilidade e oportunidades a milhares de paranaenses, e que ajuda a cumprir uma importante meta do Governo do Estado”, comenta o diretor-presidente do Detran, Adriano Furtado.

O programa poderá atender até cinco mil pessoas com renda familiar mensal de até três salários-mínimos já em 2025. Para pleitear uma vaga, os interessados deverão comprovar que estão enquadrado nos critérios financeiros, que residem no Paraná e que estão inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), além de atender a outros requisitos específicos de cada modalidade.

As vagas do CNH Social serão divididas em quatro modalidades. A primeira, chamada de Habilita, é voltada à obtenção da primeira CNH nas categorias A, B ou AB. A segunda, denominada Profissionaliza, destina-se aqueles que já possuem CNH, mas querem acrescentar as categorias C, D ou E em sua habilitação para ampliar as oportunidades de emprego.

As duas modalidades restantes buscam garantir uma cota de participação de públicos específicos no programa. Uma delas, chamada CNH nas Escolas, reserva 10% das vagas dos beneficiários da primeira habilitação para estudantes ou jovens formados que tenham cursado os três anos do ensino médio na rede pública estadual.

Batizada de Mais Mulheres na Direção, a última modalidade garante às mulheres 10% das vagas para obtenção da primeira CNH e na adição das categorias A ou B. Já no caso de mudança para as categorias C, D ou E, a participação do público feminino será de pelo menos 50%.

Além disso, 5% das vagas totais serão destinadas a Pessoas com Deficiência (PCD).

Na mensagem endereçada ao presidente da Alep, deputado Alexandre Curi, o governador ressalta que o programa está alinhado às diretrizes orçamentárias do Estado e será financiado pelo Detran-PR, podendo contar com recursos de convênios, doações e emendas parlamentares.

Caberá ao órgão estadual, também, a regulamentação detalhada do CNH por meio da publicação de normativos próprios.

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Fonte: AEN-PR

Publicação
24/03/2025 - 17:20

Foto: Roberto Dziura Jr/AEN

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Ratinho Junior autoriza novo concurso público para policiais e bombeiros militares

O governador Carlos Massa Ratinho Junior autorizou, na tarde desta quinta-feira (18), a realização de um novo concurso público para servidores da Polícia Militar do Paraná (PMPR) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMPR). O despacho governamental prevê o preenchimento de 360 vagas. São 230 para a Polícia Militar e 130 para o Corpo de Bombeiros.

Com essa autorização, a Secretaria de Segurança Pública do Estado pode contratar a empresa responsável pela organização e realização do concurso. A divulgação de mais detalhes deve ocorrer apenas por meio do edital.

Esse é o segundo concurso dessa gestão para essas duas classes. No ano passado foram convocados 2 mil policiais militares e 400 bombeiros militares aprovados no concurso público de 2021. Também será a primeira contratação para o CBMPR depois da desvinculação da estrutura hierárquica da PMPR, promulgada pela Assembleia Legislativa.

As forças de segurança pública também foram contempladas, nos últimos anos, com a convocação, após o concurso de 2021, de 150 delegados, 200 investigadores e 50 papiloscopistas para a Polícia Civil e a convocação de 90 profissionais de um concurso mais antigo para a Polícia Científica, reforçando a estrutura de atendimento e investigação.

 “Investimentos em segurança pública garantem a tranquilidade para a população. A presença do policiamento preventivo e ostensivo é muito importante, por isso precisamos reforçar os quadros da PM. Já o Corpo de Bombeiros atua em diversas frentes, inclusive na questão dos licenciamentos, e esperamos uma força cada vez mais presente na vida do cidadão”, afirmou Ratinho Junior

O secretário de Segurança Pública, Hudson Leôncio Teixeira, ressaltou que o reforço no efetivo fortalece as instituições. “A contratação dos novos policiais e bombeiros militares vai ajudar a fortalecer a segurança. Com mais profissionais, equipamentos, integração e tecnologia, estamos dando corpo para as instituições atuarem nos 399 municípios”, disse.

Fonte: AEN-PR

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Eleição de diretores nas escolas será direta e com voto igualitário

A eleição para diretores e diretores auxiliares das 2,1 mil escolas estaduais será direta, com voto não mais paritário, mas universal. O voto terá o mesmo peso para professores, funcionários, alunos maiores de 16 anos e pais de alunos menores, tornando o processo de escolha mais democrático. 

Essa é uma das mudanças propostas pelo projeto aprovado pela Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (07). A matéria segue, agora, para sanção do governador Beto Richa. “Nosso objetivo com essa proposta foi tornar o processo de escolha mais democrático”, explicou a secretária de Estado da Educação, professora Ana Seres. 

O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Luiz Cláudio Romanelli, também ressalta o aprofundamento da democracia e afirma que toda a comunidade será incentivada a acompanhar de perto a gestão da escola. “Além disso, os candidatos terão apresentar metas de gestão, o que tem como consequência um maior comprometimento com a comunidade escolar e menos com interesses alheios à educação”, diz Romanelli 

REQUISITOS - A consulta para escolha dos diretores será realizada entre os meses de novembro e dezembro, por meio de voto por chapa. Podem ser candidatos os servidores que pertençam ao Quadro Próprio do Magistério, ao Quadro Único de Pessoal, ao Quadro de Funcionários da Educação Básica ou ao Quadro Próprio do Poder Executivo. 

Para se candidatar, eles devem ter curso superior com licenciatura e compor o quadro do estabelecimento de ensino desde o início do ano letivo da consulta. Os atuais diretores também poderão ser candidatos à reeleição. 

Outro requisito necessário é que os candidatos tenham participado de curso de gestão escolar específico em formação continuada, oferecido pela Secretaria de Estado da Educação, ou em parceria com outras instituições formadoras, ou do Programa de Desenvolvimento Educacional - PDE, na linha de estudo de Gestão Escolar, ou de Curso de Pós-Graduação lato ou strictu sensu, com ênfase em gestão escolar, comprovado mediante diploma reconhecido pelo Ministério da Educação. 

EMENDA – Os deputados aprovaram emenda que permite que os candidatos a diretores e diretores auxiliares de estabelecimentos exclusivamente de educação profissional possam concorrer mediante comprovação de curso superior em sua área específica. 

PLANO DE AÇÃO - O candidato a diretor também deverá apresentar plano de ação compatível com o projeto político pedagógico da escola e com as políticas educacionais da Secretaria da Educação. O mandato é de quatro anos e, após dois anos, o Conselho Escolar, formado por alunos, pais, professores e funcionários, fará uma avaliação sobre o cumprimento das metas e prestação de contas. “A própria comunidade que fiscalizará e acompanhará a gestão do diretor”, explica Romanelli. 

O líder do governo na Assembleia considera que a lei paranaense traz conceitos novos e que servirá como referência nacional sobre gestão democrática nas escolas. 

“Estamos integrando a comunidade escolar, estamos trazendo os pais para dentro da escola do filho. Além de tratar da questão administrativa e pedagógica, o diretor também terá que ser um gestor democrático”, disse ele. 

Fonte: AEN

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