Hidrantes são essenciais no combate a incêndios e seguem regras específicas no Paraná

Legislação estadual define padrões técnicos para instalação e uso de hidrantes, mas obrigatoriedade da rede pública depende de leis municipais e convênios com o Corpo de Bombeiros

A presença de hidrantes é um fator decisivo para agilizar o combate a incêndios e reduzir danos materiais e riscos à vida. No Paraná, a legislação estabelece critérios rigorosos para sistemas de hidrantes, principalmente em edificações, enquanto a instalação em vias públicas depende de regulamentação municipal.

De acordo com a Lei Estadual nº 19.449/2018 e o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico, regulamentado pelo Decreto nº 11.868/2018, (https://www.bombeiros.pr.gov.br/PrevFogo/Pagina/Legislacao-de-Prevencao-e-Combate-Incendios-e-Desastres), cabe ao Corpo de Bombeiros Militar do Paraná definir as normas técnicas para prevenção e combate a incêndios. Entre elas, destacam-se as Normas de Procedimento Técnico (NPTs), como a NPT 022, que trata dos sistemas de hidrantes e mangotinhos em edificações, e a NPT 034, que orienta a instalação de hidrantes urbanos.

Nas construções, o sistema de hidrantes é obrigatório em imóveis com maior risco, como prédios comerciais, industriais e residenciais multifamiliares de grande porte. Esses sistemas devem contar com reservatórios próprios de água, bombas de pressurização, mangueiras, esguichos e sinalização adequada. A regularidade é comprovada por meio do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), documento indispensável para o funcionamento legal das edificações.

Já os hidrantes urbanos, instalados em ruas e calçadas, não são exigidos de forma automática em todos os municípios. A adoção depende de legislação local e, principalmente, de convênios entre prefeituras, concessionárias de água e o Corpo de Bombeiros. Mesmo assim, a recomendação técnica é que sejam implantados em áreas estratégicas, como esquinas, para facilitar o acesso das equipes de emergência.

Especialistas destacam que a existência de hidrantes públicos pode reduzir significativamente o tempo de resposta em ocorrências, garantindo abastecimento contínuo de água para viaturas e aumentando a eficiência no combate às chamas.

Além da estrutura, a legislação também exige manutenção periódica dos sistemas, com inspeções anuais e verificações regulares dos equipamentos, como mangueiras e válvulas, assegurando que estejam em pleno funcionamento em caso de emergência.

Em resumo, enquanto o Estado define como os hidrantes devem ser instalados e utilizados, cabe aos municípios decidir sobre a implantação da rede pública, tornando fundamental a consulta às leis locais para entender as obrigações em cada cidade.

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Texto: Jornalista Edye Venancio

Imagem de Greg Reese por Pixabay

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Uma pessoa aposentada por invalidez pode exercer outra profissão?

A legislação vigente proíbe que beneficiários da aposentadoria por invalidez realizem atividades remuneradas, tanto no setor público quanto no privado. No entanto, caso o segurado recupere a capacidade para o trabalho, é permitido o retorno às atividades laborais. Nessa situação, o benefício será cessado, permitindo que o indivíduo volte ao mercado de trabalho.

Antes de tomar qualquer decisão, é essencial avaliar a condição de saúde e as normas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Consultar um especialista é recomendado para analisar a viabilidade do retorno ao trabalho e os possíveis impactos.

Texto: Edye Venancio

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Vereador: suas funções cruciais na política municipal

Na política municipal, os vereadores desempenham um papel crucial como a ponte entre o governo e o povo. Com o poder de ouvir os anseios dos eleitores, propor e aprovar pedidos na câmara municipal, e fiscalizar a implementação das demandas pelo prefeito e seus secretários, eles têm um conjunto vital de responsabilidades legais.

Em suas atribuições, os vereadores são encarregados de representar a sociedade, defender os interesses da coletividade, elaborar leis municipais e supervisionar as ações do poder executivo. A Câmara Municipal é o palco central de sua atuação, onde desempenham o papel de legisladores e fiscalizadores da Administração Municipal. No entanto, é importante destacar que o poder de cada vereador está circunscrito aos limites da Câmara e às leis que a regem (Regimento interno).

Dentre suas funções, a principal é a de legislar, abrangendo a criação, análise, proposição de alterações, discussão, votação, aprovação ou rejeição de leis de interesse da comunidade. Isso pode incluir desde a criação de conselhos municipais até a definição do horário de funcionamento do comércio.

No entanto, os vereadores também têm o papel essencial de fiscalizar o Poder Executivo, acompanhando de perto as políticas públicas e a aplicação dos recursos financeiros pelo prefeito e seus secretários. Esta função de supervisão é crucial para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão pública.

Os vereadores, eleitos pelo povo como membros do poder Legislativo, têm quatro principais atribuições: representar os eleitores e a comunidade, legislar em prol do bem comum, fiscalizar o uso do dinheiro público e assessorar encaminhando indicações ao prefeito e secretários municipais.

No que diz respeito a crimes de responsabilidade, os vereadores estão sujeitos a penalizações caso utilizem seu mandato para atos de corrupção ou improbidade administrativa, fixem residência fora do município ou ajam de modo incompatível com a dignidade da Câmara, faltando com o decoro em sua conduta pública.

Além disso, há restrições claras para os vereadores, como a obrigação de comparecer a pelo menos um terço das sessões ordinárias da Câmara em cada sessão legislativa anual, salvo em casos de doença comprovada, licença ou missão autorizada. Fixar residência fora do município e perder ou ter suspensos os direitos políticos também são vedados.

Para se candidatar ao cargo de vereador, é necessário ter domicílio eleitoral no município por pelo menos um ano antes do pleito e estar filiado a um partido político regularmente, no mínimo, seis meses antes das eleições.

Em resumo, os vereadores desempenham um papel essencial na política municipal, representando a sociedade, legislando para o bem comum, fiscalizando a gestão pública e assessorando a administração local. Sua atuação contribui diretamente para o desenvolvimento e a justiça em suas comunidades.

Texto: Edye Venancio

Imagem de Mohamed Hassan por Pixabay

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O Aborto no Brasil: um debate intenso sobre a vida que deve ser respeitada

O Brasil há muito tempo se encontra dividido em um acalorado debate sobre o aborto. A questão central gira em torno do status da vida no ventre materno e se ela deve ser protegida a todo custo ou se as escolhas e direitos reprodutivos das mulheres devem ser priorizados.

No Código Penal Brasileiro, o aborto é claramente definido como crime, mas com notáveis exceções: quando a gravidez coloca em risco a vida da gestante, quando resulta de estupro ou quando o feto é diagnosticado com anencefalia, uma má-formação que inviabiliza a vida fora do útero. Essas exceções têm gerado um debate intenso e contínuo, envolvendo dois grupos de opiniões opostas.

Por um lado, estão aqueles que defendem veementemente a liberdade da mulher e seus direitos reprodutivos. Eles argumentam que as mulheres devem ter o direito de tomar decisões sobre seus próprios corpos, especialmente em situações onde a gravidez é resultado de estupro, representa um risco para a vida da gestante ou envolve um feto com uma condição médica devastadora. Para eles, o respeito à autonomia da mulher é fundamental.

Por outro lado, há aqueles que clamam pela proibição total do aborto, argumentando que se trata da vida de um ser humano inocente no ventre de sua mãe. Para eles, a vida começa na concepção e deve ser protegida desde o momento em que a gravidez é confirmada. Afirmam que o aborto equivale a tirar a vida de um ser indefeso e que o Estado tem a obrigação moral de proteger essa vida.

Nesse complexo dilema ético e jurídico, ambos os lados apresentam argumentos sólidos e emocionais. Enquanto um grupo enfatiza a importância da autonomia da mulher, o outro insiste na proteção da vida fetal. O debate continua a desafiar legisladores, profissionais de saúde, ativistas e a sociedade em geral, sem uma solução definitiva à vista.

No centro desse debate está a vida que, independente de quando se acredita que ela comece, merece ser respeitada e tratada com a devida seriedade. Enquanto o Brasil lida com essa questão em constante evolução, o respeito pela vida e a compreensão das circunstâncias individuais continuam a ser pontos cruciais de discussão.

Texto: Edye Venancio

Imagem de Jeff Jacobs por Pixabay

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Duas turmas no mês de agosto iniciaram curso de Libras na Unespar Campus Paranaguá

Sob a orientação do professor Ednilson Luiz e da intérprete Laís, os alunos estão se encantando com a linguagem de sinais e se preparando para se comunicar com a comunidade surda. Esse tipo de comunicação vem crescendo diariamente, sendo comum em programas de TV, palestras e eventos. Por isso, é essencial que os alunos aprendam mais sobre Libras para colocarem em prática o conhecimento adquirido.

A Língua Brasileira de Sinais (Libras) é a língua usada pela maioria dos surdos nos centros urbanos do Brasil e é reconhecida por lei. Ela deriva tanto de uma língua de sinais autóctone quanto da língua gestual francesa, sendo assim semelhante a outras línguas de sinais da Europa e da América. Libras não é uma simples gestualização do português; é uma língua independente, como demonstrado pelo fato de Portugal usar uma língua de sinais diferente, a Língua Gestual Portuguesa (LGP).

Assim como as diversas línguas naturais, Libras é composta por níveis linguísticos como fonologia, morfologia, sintaxe e semântica. Nas línguas de sinais, existem itens lexicais chamados sinais, que são articulados de forma visual-espacial. Para se comunicar em Libras, não basta conhecer os sinais; é necessário entender sua gramática para formar frases e estabelecer comunicação. Os sinais são formados pela combinação de configurações de mão, movimentos e pontos de articulação, além de expressões faciais e corporais que transmitem sentimentos, equivalentes à entonação da voz nas línguas orais.

Libras é um sistema linguístico que transmite ideias e fatos, oriundo das comunidades surdas do Brasil. Assim como qualquer língua, Libras possui variações regionais, requerendo atenção às diferenças em cada unidade federativa do país.

Fotos: Walter Guimarães  

Texto: Edye Venancio

Texto sobre sinais: wikipedia

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Poligonal sendo discutido no Colégio Alberto Gomes Veiga em Paranaguá

Na última semana, alunos, professores e a sociedade em geral foram convidados a participar de um encontro para discutir a poligonal e suas possíveis alterações. Entre as autoridades presentes estavam João Lozano e Carlos Tortato, representando a Intersindical; João Artur Mohr, representando a FIEP; e Leandro Klaus, diretor e Chefe da Divisão Comercial na Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina.

Poligonais

A legislação define poligonais como as áreas que compreendem as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e acesso ao porto. Dentro dessa área vigoram regras específicas, tanto operacionais quanto trabalhistas. As atividades nas poligonais são restritas a operações portuárias e os terminais inseridos só podem ser ocupados mediante arrendamento feito pelo governo federal via licitações. Para a mão de obra, é praticado um regime próprio.

 

Histórico

No final de 2014, a revisão da poligonal foi colocada em consulta pública pela Secretaria Especial de Portos (SEP), mas cinco liminares judiciais interromperam o processo. Em 25 de junho, o Ministro Edinho Araújo assinou a portaria número 205, revogando a consulta pública referente à revisão das poligonais dos Portos Organizados de Paranaguá e Antonina, aberta em 19 de dezembro de 2014 e conduzida no processo administrativo n.º 00045.000249/2015-93.

A portaria determina que novas consultas e audiências públicas sejam realizadas em até sessenta dias para adaptar as áreas dos citados portos organizados às exigências da Lei Federal.

Fonte: APPA

Texto: Edye Venancio

                                       
                                       

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