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O Porto de
Paranaguá recebeu nesta semana o centésimo navio em operação pela Klabin. A
empresa, maior produtora e exportadora de papéis do Brasil, escolheu o porto
paranaense para realizar a movimentação de celulose e derivados. Desde 2016,
quando começou a operar no Estado, foram 1.779.796 toneladas transportadas. Com
isso, Paranaguá se tornou o quinto porto do País em movimentação desses
produtos.
A Klabin opera
um terminal logístico a 5 quilômetros do cais do porto, o que facilita a
movimentação das cargas. O Governo Federal já anunciou que pretende leiloar uma
outra área para dentro da faixa primária do porto, que aumentaria a capacidade
em 1,3 milhão de toneladas.
Uma parceria do Senac - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial e Câmara de Vereadores capacitou a primeira turma do curso de excelência no atendimento para o setor público que teve início no dia 11 de junho finalizando nesta segunda-feira (25). As aulas ministradas pelas instrutoras Vanessa Santos e Ariane Staszko foram no auditório da casa de leis reunindo funcionários e assessores que aproveitaram para se aperfeiçoar tendo como objetivo melhorar ainda mais os atendimentos ali prestados. A cada encontro um assunto diferente onde os instrutores se revezavam procurando ensinar e aprender com quem vive essa realidade, ou seja, houve uma troca de experiência, onde eu tenho certeza que todos acabaram tirando proveito de tudo o que foi discutido nas aulas.
O Governo do
Estado vai repassar mais R$ 3,9 milhões para a área da Saúde de municípios do
Litoral. O repasse foi formalizado nesta quinta-feira (22) pelo secretário
estadual da Saúde, Antônio Carlos Nardi. Os recursos serão destinados para a
compra de veículos, entre eles vans, minivans, ônibus e carros de passeio para
transporte sanitário e ambulâncias para atendimento da população. Os municípios
beneficiados são Antonina, Guaraqueçaba, Morretes, Pontal do Paraná, Matinhos,
Guaratuba e Paranaguá. O secretário Nardi destacou que a entrega dos recursos
integra uma série de ações para fortalecer a saúde nos municípios.“São recursos
que vão beneficiar toda a população litorânea. Os veículos adquiridos vão
permitir dar mais agilidade ao atendimento à saúde na região”, disse. 
Para o secretário
municipal de Saúde e Prevenção de Paranaguá, Paulo Henrique de Oliveira, os
recursos recebidos, além de terem impacto direto na melhoria da qualidade dos
serviços de saúde ofertados à população, também evidenciam o compromisso da
administração estadual em dialogar e apoiar os municípios. “É uma gestão que é
feita para dar atenção direta para os municípios, não só aqui para Paranaguá,
mas para os outros seis municípios do Litoral. Isso é administrar em proximidade com os municípios, que são quem recebem as demandas da população”,
disse.
POSSE –
Durante o evento, também tomou posse o novo diretor do Hospital Regional do
Litoral, localizado em Paranaguá, o médico René Crepaldi Junior. Ele disse
estar empenhado em conhecer a realidade da instituição para identificar as
deficiências e garantir o bom atendimento à população litorânea. “Queremos dar
maior resolutividade e otimizar o atendimento aos municípios que fazem parte da
área de abrangência do Hospital do Litoral”, disse.O Hospital Regional do Litoral
pertence à rede de hospitais próprios do Estado. É gerido pela Fundação Estatal
de Atenção à Saúde (Funeas), entidade criada especificamente para desenvolver e
executar ações e serviços de saúde nas unidades próprias mantidas pelo Estado.
GUARAQUEÇABA –
O secretário estadual da Saúde também visitou Guaraqueçaba para verificar os
serviços da área no município. Nardi, acompanhado do diretor-presidente da
Fundação Estatal de Atenção à Saúde (Funeas), Carlos Antônio Lorga, e
representantes da prefeitura e Câmara Municipal, conheceu a Unidade Básica de
Saúde Padre Mário di Maria, reformada recentemente, e o Hospital Regional de
Guaraqueçaba, também pertencente a rede de hospitais próprios do Estado.
A instituição
é responsável por atender os 8 mil habitantes de Guaraqueçaba e região. São
mais de 20 ilhas e 18 comunidades terrestres. Com uma área de 2 mil metros
quadrados, conta hoje com 38 leitos e atende exclusivamente via SUS. É gerido
pela Fundação Estatal de Atenção à Saúde (Funeas) desde o final de 2016. Todo
mês, o hospital realiza em média 1,2 mil atendimentos. Durante a visita, novos
investimentos do Governo do Estado foram anunciados para a saúde: três
ambulâncias, uma delas para uso exclusivo do Hospital Regional, e duas para o
município. As ambulâncias serão entregues na segunda-feira (25), em Curitiba.
Para você que não se recorda, foi colocado em pauta pelo presidente da Câmara de Vereadores de Paranaguá, Fabio Santos, votado e aprovado, esse reajuste, que pode ser chamado também de aumento, afinal, quem pagará a conta será o consumidor.
PARANAGUÁ, Palácio “São José”, em 09 de dezembro de
2022.
MENSAGEM Nº 086/2022
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar ao Exmo. e
nobres edis, o anexo Anteprojeto de Lei
que “Altera os artigos 24 e 26 da Lei 3.046, de
18 de dezembro de 2009.”
Vale destacar, ainda, que o item 5.1.1 da Resolução ANA nº 79, de julho de 2021,
determina que o regime, estrutura e parâmetros de cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos devem ser adequados e suficientes para assegurar e manter a sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços, observando-se, nesse contexto, o princípio da modicidade tarifária.
Paranaguá instituiu a taxa de coleta de lixo através da Lei 3046, de 18 de dezembro
Contudo, o valor lançado/arrecadado pela municipalidade não é suficiente para
cobrir a despesa de coleta e destinação final ambientalmente adequado de resíduos sólidos urbanos.
A coleta de resíduos conta com a seguinte estrutura:
dois turnos, recolhe, especificamente, rejeitos;
(b) coleta seletiva: coleta de recicláveis: feita por 7 (sete) caminhões-baú, recolhe,
especificamente, materiais recicláveis (o material é destinado a duas Associações: Nova Esperança - Ilha dos Valadares e ASSEPAR - Vila Santa Maria);
(c) coleta de volumosos: feita por 9 (nove) caminhões caçamba e 3 (três) pás carregadeiras, recolhe, especificamente, material proveniente da limpeza de terrenos e;
(d) transporte de resíduos por embarcação: feito por um barco com balsa, recolhe, especificamente, materiais – recicláveis e rejeitos – provenientes das ilhas de Paranaguá.
A destinação final ambientalmente adequada dos resíduos acima discriminados
custam aos cofres públicos o valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais) a tonelada.
Em síntese, o custo final de toda a operação é de, aproximadamente, R$
25.000.000,00 (vinte e cinco milhões):
|
Contrato
172/2021* |
|
|
|
Serviço |
Valor
Mensal |
Valor
Anual |
|
Coleta
Compactador |
R$
792.600,00 |
R$
9.511.200,00 |
|
Coleta
Reciclável |
R$
389.900,00 |
R$
4.678.800,00 |
|
Transporte
Embarcação |
R$
79.500,00 |
R$
957.000,00 |
|
Contrato
84/2022 |
|
|
|
Serviço |
Valor
Mensal |
Valor
Anual |
|
Destinação
final |
R$
804.000,00** |
R$
9.648.000,00 |
|
Total |
|
|
|
R$ 24.795.000,00 |
|
|
*
Considerando uma determinação legal/contratual, os valores do contrato 172/2021
serão reajustados segundo o índice IPCA - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo – IBGE, a partir de dezembro de 2022.
**
Referência Ago./2022.
No formato atual previsto na Lei 3.046, de
18 de dezembro de 2009 – repita-se: R$
2,05 (dois reais e cinco centavos) por metro quadrado construído, limitando-se
a 40% (quarenta por cento) do valor do lançamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU em cada exercício financeiro, sendo o mínimo
estipulado em R$ 50,00 (cinquenta reais) – em 2022, Paranaguá lançou R$
9.881.965,81 e arrecadou, R$ 5.945.484,36.
Há que se ressaltar, nessa perspectiva,
que o índice de inadimplência no Município
é historicamente
significativo, a saber:
|
Ano |
Lançamento |
Arrecadação |
|
2017 |
R$
7.179.568,72 |
R$
4.072.369,97 |
|
2018 |
R$
7.705.425,01 |
R$
4.444.801,09 |
|
2019 |
R$
8.212.648,33 |
R$
4.949.481,20 |
|
2020 |
R$
8.600,747,71 |
R$
5.097.783,20 |
|
2021 |
R$
8.941.012,75 |
R$
5.732.148,53 |
Em outras palavras, o valor
lançado/arrecadado com a taxa de coleta de lixo não
suporta – nem de
longe – os custos com a operação do sistema de coleta e destinação final
ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos.
Por outro lado, com o fim de minimizar a
inadimplência na arrecadação da taxa de
coleta de lixo, o
item 5.6.1 da Resolução ANA 79 dispõe que a arrecadação deve ser realizada,
preferencialmente, por (a) fatura específica ou (b) cofaturamento com o serviço
de água ou outro serviço público e, na impossibilidade de utilizar um destes
instrumentos, com a guia de IPTU.
Diante do exposto, com o fim de assegurar
e manter sua sustentabilidade
econômico-financeira
da operação do sistema de coleta e destinação final ambientalmente adequada de
resíduos, bem como em respeito ao disposto no item 5.6.1 da Resolução ANA 79,
que determina que a arrecadação deve ser realizada, preferencialmente, por (i)
fatura específica ou (ii) cofaturamento com o serviço de água ou outro serviço
público e, na impossibilidade de utilizar um desses instrumentos, com a guia de
IPTU; busca-se diluir o custo do sistema, de forma a torná-lo sustentável
economicamente, bem como visa permitir que o município firme convênio para
diminuir a inadimplência da taxa de coleta de lixo, estabelecendo novo
regramento para espécie, nos seguintes termos:
Art.
24. Ficam fixados o valor anual da Taxa de Coleta de Lixo em:
I
– R$ 3,00 (três reais) por metro quadrado construído, sendo o mínimo
estipuladoem R$ 180,00 (cento e oitenta reais), dos imóveis residenciais;
II
– R$ 6,00 (seis reais) por metro quadrado construído, sendo o mínimo
estipuladoem R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), dos imóveis não
residenciais;
II
– R$ 1,00 (um real) por metro quadrado, sendo o mínimo estipulado em 180,00
(cento e oitenta reais), dos imóveis sem edificação.
IV
– As bancas, quiosques, barracas, box e similares, estão sujeitos ao pagamento
do equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor mínimo estipulado para
imóveis comerciais.
§1º
A taxa será paga de uma só vez ou parceladamente. No primeiro exercício após a aprovação da lei, a taxa será devida
na proporção de 9/12 )nove doze avos), admitindo o pagamento parcelado em até 9
(nove) parcelas. Nos demais exercícios a
taxa será devida na sua integridade, admitindo o pagamento parcelado em até 12
(doze) parcelas.
§2º
a arrecadação deve ser realizada, preferencialmente, por meio de cofaturamento
com o serviço de energia elétrica, abastecimento de água ou outro serviço
público e, na impossibilidade de utilização desses instrumentos, através de
fatura específica ou junto ao carnê ou guia de Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU).
§3º
Poderá o Poder Executivo celebrar convênio com a empresa concessionária de
serviço público de energia elétrica, água e saneamento ou outro serviço
público, visando a cobrança de taxa de coleta de lixo.
Conforme demonstrado na tabela abaixo, o
valor mínimo aqui sugerido está na
média dos valores
contemplados pelos municípios vizinhos:
|
Municípios |
Base Legal |
Critério |
Valor |
|
Curitiba |
Decreto
2089, de 16 de dezembro de 2021 |
Valor
Fixo |
R$ 286,00 |
|
Pontal do
Paraná |
Lei
2.246, de 29 de novembro de 2021. |
Consumo
de água |
R$ 233,52 |
|
Guaratuba |
Anexo
III, Código Tributário Municipal |
Valor
Fixo |
R$ 386,64 |
Pontal do Paraná: valor mínimo= 2 UFM (UFM = R$ 116,76); Guaratuba:
= 8UFM (R$ 3,84 – Decreto 24.001).
Com as alterações, espera-se uma
arrecadação na casa de 27.000.000,00 (vinte e
sete milhões),
respeitando, assim, a determinação legal do Novo Marco do Saneamento Básico,
Lei 14.026 de 15 de julho de 2020, quanto assegurar e manter a sustentabilidade
econômico financeira da prestação dos serviços.
São essas, Senhor Presidente, as razões
que levaram a propor a alteração do
artigo 24 e 26 da
Lei 3.046, de 18 de dezembro de 2009, as quais ora submeto à elevada apreciação
dos Senhores Membros da Câmara Municipal, contando com seu indispensável aval.
Diante da relevância, urgência e evidente
interesse público que a matéria encerra,
solicita que se dê
a apreciação do presente em regime de
Urgência Especial.
Certo de mais uma
vez poder contar com o apoio, colaboração e dedicação desta Ínclita Edilidade,
aproveito para renovar os mais sinceros votos de elevada consideração e apreço.
Respeitosamente,
MARCELO
ELIAS ROQUE
Prefeito Municipal
Excelentíssimo
Senhor:
FÁBIO DOS SANTOS
DD. Presidente da
Câmara Municipal de PARANAGUÁ.
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