O Ministério Público do Paraná
ajuizou ação civil pública contra o Município de Morretes, no Litoral do
estado, para que sejam exonerados servidores comissionados que se encontram em
situação irregular.
A ação é
resultado de investigação da Promotoria de Justiça de Morretes que constatou a
existência de oito servidores comissionados contratados para prestar serviços
para a Secretaria de Saúde, sendo por ela remunerados, mas que estavam lotados
em outras áreas e exerciam funções não compatíveis com as atividades de
direção, chefia e assessoramento, conforme exigido pela legislação para os
cargos comissionados. Além da administração municipal, é citado na ação o
prefeito do Município, que tinha conhecimento da situação, configurando-se a
prática de ato de improbidade administrativa.
A exoneração
dos servidores irregulares já havia sido requerida pelo MPPR em recomendação
administrativa emitida em novembro de 2017, mas que não foi atendida. Na época,
a única providência adotada pela administração municipal foi realocar os
servidores em outros órgãos não ligados à saúde, persistindo, entretanto, a
irregularidade, uma vez que as atividades desempenhadas continuaram não se
caracterizando como de chefia, assessoramento ou direção.
Além disso,
com o objetivo de regularizar a contratação de servidores comissionados no
município, que está acima do limite constitucional permitido, o Grupo
Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade
Administrativa (Gepatria), órgão do Ministério Público, emitiu recomendação
administrativa para que o Executivo reduza, em pelo menos 20%, as despesas com
cargos em comissão e funções de confiança.
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