No litoral do
estado, o Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de
Pontal do Paraná, ajuizou nesta segunda-feira, 22 de julho, ação civil pública
em face do Município para que a prefeitura suspenda patrocínios a eventos
religiosos promovidos por entidades privadas. O MPPR sustenta a petição na
Constituição Federal, notadamente no artigo 19, que determina o Estado Laico.
Também destaca que o Município não deve favorecer festividades de grupos
religiosos específicos, em detrimento de outros.
Além de vetar
esse tipo de conduta por parte da gestão municipal, a Promotoria busca com o
processo ressarcir os cofres públicos em R$ 126.445,34 – valor referente ao
montante que o Município cedeu a duas comemorações promovidas por uma
associação de pastores evangélicos em abril de 2017. Também requer a declaração
de inconstitucionalidade de leis municipais que autorizaram a liberação de
recursos com esta finalidade.
Segundo o
MPPR, “além dos eventos supracitados na ação terem cunho eminentemente religioso,
impedindo, assim, o custeio público, no atual contexto de generalizada crise
econômica, fiscal, orçamentária e financeira, a Administração Pública, em vez
de custear eventos de interesse de determinados grupos religiosos, deve
direcionar as escassas verbas públicas a garantir direitos fundamentais dos
munícipes, carentes dos mais caros serviços públicos nesta localidade
litorânea.”
Fonte: MPPR
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