PARANAGUÁ - MP-PR recomenda ao Município medidas de redução de gastos com pessoal
A 4ª Promotoria de Justiça de
Paranaguá, no Litoral paranaense, expediu na última segunda-feira (13)
recomendação administrativa dirigida ao prefeito, à secretária de Recursos
Humanos, à secretária da Fazenda, ao procurador-geral e ao controlador-geral do
Município, para que sejam adotadas medidas visando à imediata redução de gastos
com a folha de pessoal.
Auditoria realizada pelo
Ministério Público do Paraná, a partir de informações disponibilizadas no
portal da transparência pela própria prefeitura, apurou que o Município teria
excedido o limite prudencial de gastos com pessoal no primeiro quadrimestre
deste ano, identificando a aplicação de 95,91% dos recursos permitidos, quando
o limite estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000) é de
95%.
Dentre as medidas recomendadas,
estão a abstenção da concessão de vantagens e aumentos, impedimento para a
criação de novos cargos e funções, vedação à concessão de horas extras e
redução em pelos menos 20% dos cargos comissionados e funções de confiança.
Em caso de descumprimento da
recomendação administrativa, as autoridades municipais citadas estarão sujeitas
à responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, além de
responderem ação penal por crime de responsabilidade. Os fatos foram também
comunicados ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal de Paranaguá.
Fonte: Ministério Público do
Paraná
Foto: conquistanews
Foto: conquistanews
.png)
0 Comments:
Postar um comentário