Paranaguá, a cidade
mãe do Paraná, vive um momento de descontentamento e frustração por parte dos
moradores, que veem promessas de melhorias se transformarem em decepções. A
falta de médicos nos postos de saúde é um problema recorrente, com diversas
reclamações sobre o atendimento precário.
Os pontos
turísticos, como a rua da praia e seus trapiches, encontram-se em estado de
abandono, evidenciando a falta de capacitação para explorar o potencial
turístico da região. A situação é ainda mais preocupante devido à atuação do
vereador reeleito, que preside a câmara de vereadores, mas que não consegue
implementar ações que beneficiem a população, privilegiando interesses da atual
gestão.
Em bairros da
cidade, algumas ruas aguardam por asfalto enquanto outras, já beneficiadas,
recebem constantes melhorias. A Ilha dos Valadares, que há muito tempo espera
por uma ponte, enfrenta problemas com a falta de atracadouros adequados para a
balsa que transporta veículos. Em vez de asfaltamento nas ruas necessitadas,
apenas bica corrida é jogada em vias cheias de lama e buracos.
O cemitério São Francisco de Assis na Ilha dos Valadares ainda espera pela conclusão do seu muro, enquanto as ruas do bairro Sete de Setembro permanecem abandonadas. Representantes dos moradores da ilha, alinhados com a
administração atual, não cobram as devidas ações das autoridades, mas saem sempre nas fotos.
Paranaguá, que
deveria celebrar seu legado histórico, encontra-se sem motivos para comemorar,
lamentando a falta de ação daqueles que poderiam estar escrevendo uma nova
história para a cidade, mas que permanecem subservientes às autoridades.
Parabéns ao povo de Paranaguá que faz dela um bom lugar para se viver apesar dos pesares.
Hoje é um dia especial para Mário Mikozs, um ícone do rádio que há mais de 60 anos encanta ouvintes com sua voz marcante e presença inconfundível no jornalismo radiofônico. Sua trajetória começou na emissora ZYC5, que mais tarde se tornou a Rádio Difusora AM 1460. Após sua migração para a frequência FM, a estação passou a se chamar Difusora 104,7.
O público que cresceu acompanhando o tradicional Jornal da Manhã conhece bem o estilo único de Mário, que garantiu à emissora décadas de enorme audiência. Sua habilidade de transmitir informações de maneira clara e cativante conquistou a atenção de gerações de ouvintes.
Entre os admiradores de Mário eu me incluo, Edye Venancio, pois tive o privilégio de trabalhar ao lado do comunicador por seis anos. "Posso dizer que aprendi muito ao estar próximo dele", aproveito para destacar a importância de Mário como mentor e referência profissional.
Parabéns, Mário Mikozs! Que este dia seja repleto de felicidades e reconhecimento por uma carreira tão inspiradora.
A Praça Cyro Abalém, tradicional ponto de encontro dos moradores da Ilha dos Valadares, é cenário de conversas animadas e debates sobre os principais assuntos do dia. Entre risadas e piadas, a política local é tema recorrente.
Um morador, conhecido por apoiar os políticos em exercício, discorria entusiasmado sobre a prometida construção da ponte, assegurando que as obras começariam ainda este mês. “Minha família inteira votou no atual prefeito,” declarava ele, com convicção. Outro frequentador da praça, cético, retrucou: “Em dezembro tem Papai Noel. Vai dizer que você acredita nele? Moro há 50 anos nessa ilha e sempre que tem eleição, vem um Zé Mané com esse papo, ganha o voto e some. Ah vá puxar o saco pra lá!”
A discussão se voltou para as eleições legislativas, com um insulano afirmando já ter seu candidato a deputado e prevendo uma vitória fácil com mais de 80 mil votos. A declaração provocou risadas. “Só isso? O meu voto ele não ganha. Não ganhou nem para vereador, não fez nada pelos bairros, muito menos para a Ilha dos Valadares, só aumentou o seu salário e nós comendo ovo,” respondeu um outro morador. Em meio às gargalhadas, outro brincou: “De ovo você entende, lagarto!”
A conversa desviou para a infraestrutura da praça. “Essa Praça deveria ter bancos de madeira, né? Fica mais bonito,” sugeriu um frequentador assíduo. Outro comentou sobre a desconforto dos bancos de concreto: “Tem praça que tem um monte de bancos de concreto que dói as costas dos idosos. Ninguém senta por causa das dores na coluna. Tem pracinha aí que tem uns duzentos bancos, kkkkkkkk.”
Seu Otávio, evangélico, aproveitou o momento para divulgar a Marcha para Jesus, convidando os amigos presentes. No entanto, um morador descontente rapidamente comentou: “Se tiver Marcha para o Judas eu vou, mas tem que ser num dia de chuva. Quero andar pelas ruas que alagam, que têm lama, que necessitam de calçamento, viu a rua do Mangue Seco? Viu as ruas do Canarinho, bairro Sete de Setembro do vereador que esperam asfalto. Vão ter essa sorte, tem que mudar de vereador a ilha”
E mais uma vez, a praça se encheu de risadas. Quem mora na Ilha dos Valadares sabe que, na Praça Cyro Abalém, qualquer assunto é motivo para piada.
A frase do ator Clayton Silva, o Tô de Olho no Sinhô, de A Praça é Nossa do SBT, que fez a sua estreia em 1987 neste programa de grande audiência e faleceu em 2013, é usada por muitos até hoje para dizer: fique esperto que estou observado tudo. E tudo é observado quando se trata de política e ser um politico bem sucedido requer ter uma boa reputação, sendo um bom pai, reconhecer a existência dos filhos, sendo amigo, sendo um bom exemplo para uma sociedade que observa tudo, que sabe tudo, que fica sempre de olho. Não basta só querer ser candidato, tem que ter uma boa história na sua cidade para antes se aventurar.
- Os possíveis candidatos a alguma coisa estão descendo aos montes ao nosso litoral, conhecendo as cidades, descobrindo até que a população vota. Reuniãozinhas são realizadas sem chamar muita a atenção e já estão prometendo cargos. E tem gente que acredita e vota!
- Tenho observado muitos leva e trás infiltrados em reuniões de pré-candidatos, ouvindo tudo, gravando tudo e passando para quem ele diz amém, sonhando com um carguinho. Basta observar nos vídeos e fotos dos eventos para saber quem é quem.
- E tem aqueles que sem muita expressividade como vereador se lançam candidato a deputado federal achando que vão ganhar os votos dos eleitores da cidade. O povo não é bobo e sabe quem é quem nessa politica onde babar o ovo fica em primeiro lugar do que fazer algo de bom para a população que o elegeu. Meu voto não ganha!
E mais uma vez em época de eleição ou durante o ano todo nos deparamos com os fakes, perfis falso de alguém que é falso e covarde que se esconde atrás de um perfil feito de forma amadora, fazendo comentários em certas postagens querendo agradar ao mais covarde mostrando a sua lealdade e sem "nenhum interesse".
E quem manda e que chama o executor de meu cachorrinho, é tão covarde que usa as pessoas para fazer o serviço sujo, querendo mostrar a sociedade que ele é o
santo: "Se fosse homem era bom que dava para dar umas porradas e o bicho pegava e quem podia mais chorava menos. Agora mulher ela vai poder fazer cem coisas com você e uma que você faça com ela será sempre a vítima. O bom era passar gravando ela né cara pra tentar ficar esperto quando passar ali meio devagar aquela coisa começar a xingar você só grava. Deixa alguma coisa virado pro lado dela, deixar armado um negócio assim, tivesse na roupa uma câmera, uma coisa assim pra gravar ai gravava rapaz e você jogava lá e ela ia ter que comprovar, mas ela é malandra".
Pessoa que tem caráter não faz esse tipo de coisa e nem pede para outro alguém fazer. Nesse mundo existe a lei do retorno e isso é provado a cada dia, Deus sabe do coração de cada um, não precisa se esconder atrás de uma bíblia ou de um fake.
Em breve essa conversa na íntegra será postada em áudio e todos saberão quem são os autores que se passam por santo e que poderão pagar uma indenização enorme por calunia e difamação a vítima.
Localizado no
Litoral do Paraná, o Rio Guaraguaçú desagua na baia de Paranaguá, onde a água
doce encontra com a salgada. A parte litorânea do Estado é considerada um
berçário rico em espécies marinhas como botos, tartarugas e guarás. Além de
possuir uma área abrigada e mar aberto, aspectos ideais para treinamentos.
Diversas
formas de explorar as comunidades pesqueiras podem ser feitas à remo pelo
litoral, o que permite o conhecimento próximo da cultura local e descobrimento
– de uma forma mais natural – da região.
Com grande
potencial a ser explorado, o Rio Guaraguaçú tem grande importância pois abriga
muitas espécies e biodiversidade, a exemplo das áreas de manguezais,
fundamentais para a reprodução de várias espécies. Sendo assim, o rio foi palco
da largada da 2ª edição da Remada Ecológica Paraná Sup Adventure. Um percurso
de 30 km entre o município de Pontal do Paraná e Paranaguá.
A concentração
foi no Eco Recanto Guaraguaçu, local estruturado para eventos de esporte
náuticos e outras atividades relacionadas. Para isso, o espaço conta com um
trapiche para atracação em que o próprio rio se canaliza dentro das instalações
da pousada, facilitando a largada e posicionamento dos equipamentos.
Sobre o
trajeto
Pela
visibilidade restrita na hora da largada por conta da forte neblina, foi
necessário atrasar a saída, mas sem comprometer a chegada. Largaram grupos de
oc6, oc1, oc2, sup’s e outros. Ao longo do trajeto pessoas de fora e que
passavam pelo local com seus equipamentos também foram se aproximando.
Desta forma e
contrastando com a vegetação, o sol foi aos poucos aparecendo e colorindo a
paisagem. Adicionalmente ao belo dia, com suas águas escuras, tranquilas e uma
boa corrente de maré vazante foi possível chegar até os últimos quilômetros
apreciando a região.
Durante todo o
percurso, algumas paradas também foram necessárias, para descanso, alimentação,
hidratação e troca de conhecimento. Alguns já eram familiarizados com o
trajeto, outros realizavam a rota pela primeira vez.
Entre atletas
experientes em longas travessias, intermediários e iniciantes e de diferentes
localidades como Curitiba, Paranaguá, Pontal do Paraná, Guaratuba, Araucária e
Santa Catarina, destacamos o Grupo Mulheres que remam, do município de
Guaratuba. Formado por mulheres e com apenas pranchas de passeios, concluíram o
percurso de 30km. Uma das participantes, Liziani, diz ter ficado muito feliz
pelo convite e por conhecer pessoas do bem “foi uma experiência fantástica para
o nosso grupo. Parabéns aos idealizadores e a todos que corresponderam ao
chamado”, agradece.
Por ser uma
remada independente, sem apoio e patrocinadores, tinha o objetivo de reunir
apenas um pequeno grupo de amigos para a travessia, mas a interação acabou
juntando várias modalidades, proporcionando uma total união do remo. Entre os
praticantes de SupRace, estiveram presentes as canoas havaianas oc6, oc1, oc2,
surfski, Sup Fun Race, caiaque de pesca e caiaque oceânico, totalizando 65
participantes e 10 bases espalhadas ao longo do rio.
Ressaltamos
que o objetivo principal do evento nos alegra. No entanto, a falta de suporte
as vezes torna impossível agregar melhorias em tão pouco tempo de organização,
pois o que era pra ser uma remada com um total de 65 participantes torna-se
algo que pode sair do controle e, muitas vezes, esbarrando na falta de
segurança. Com isso, apesar de não termos conseguido apoio marítimo por órgãos
públicos, entrou a parceria de amigos para fortalecer o evento.
Nosso muito obrigado
ao Fabiel Ricardo e Leandro Teodoro pelo fundamental apoio marítimo nessa trip.
Joca DS, um
dos idealizados da remada diz que as áreas de rios, lagos e baias podem ser
exploradas e, para tanto, cabe a cada um conhecer e preservar tudo aquilo que está
a nossa volta, “ainda temos uma boa parte da área preservada. Apesar que no
trajeto não encontramos lixo, cabe a cada um de nós, fazer a nossa parte,
explorar e cuidar do que nos resta”, salienta.
Já Jesse
Barbosa Pedro, comenta que a remada tinha o intuito de ser entre amigos e
acabou tomando uma proporção enorme, “e graças a Deus, apesar de nenhum apoio
de órgão público, procuramos acompanhar do começo ao fim os participantes para
ajudar e dar apoio da melhor forma possível”.
Um outro
relato vem de Alex Salles, da Base Passauna que descreve a remada como “show”.
Para ele a organização estava boa e já espera uma próxima edição, “remada show,
top galera, trip suave, energia da galera top, vibe boa e muita risada”. Na
mesma linha, Jhonathan Vaz, da base da Paraná Hoe trouxe uma crítica
construtiva “só uma vez no ano é muito pouco, tem que ser pelo menos umas três
vezes”.
A Equipe
Paraná Sup Adventure agradece a todos os participantes e colaboradores. Foi
gratificante encontrar novas pessoas, velhos amigos, presenciar o encontro de
bases da capital, Litoral do Paraná e Santa Catarina.
Para você que não se recorda, foi colocado em pauta pelo presidente da Câmara de Vereadores de Paranaguá, Fabio Santos, votado e aprovado, esse reajuste, que pode ser chamado também de aumento, afinal, quem pagará a conta será o consumidor.
Já que muitas vezes passa despercebido certos assuntos discutidos na casa de leis, é importante que você fique atendo a essa matéria que é de interesse de todos e saiba quem votou a favor deste aumento.
O que se percebe é que o eleitor anda cansado de eleger quem depois dá as costas a população que mais uma vez terá que pagar por esse absurdo.
Ter um presidente que só faz aquilo que o prefeito manda é ruim para uma população que acreditava que ele seria um defensor das causas insulanas, mas o que vemos é o contrário.
REQUERIMENTO
N° 0512/2022
PARANAGUÁ, Palácio “São José”, em 09 de dezembro de
2022.
MENSAGEM Nº 086/2022
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar ao Exmo. e
nobres edis, o anexo Anteprojeto de Lei
que “Altera os artigos 24 e 26 da Lei 3.046, de
18 de dezembro de 2009.”
Com a finalidade de dar conta do ônus do
serviço municipal de coleta e destinação final ambientalmente adequado de resíduos sólidos urbanos, o Novo Marco Legal do Saneamento Básico determinou que todos os municípios deveriam instituir a taxa de coleta de lixo, sob pena de configurar renúncia de receita no caso de eventual descumprimento, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Vale destacar, ainda, que o item 5.1.1 da Resolução ANA nº 79, de julho de 2021,
determina que o regime, estrutura e parâmetros de cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos devem ser adequados e suficientes para assegurar e manter a sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços, observando-se, nesse contexto, o princípio da modicidade tarifária.
Paranaguá instituiu a taxa de coleta de lixo através da Lei 3046, de 18 de dezembro
de 2009, e cobra – junto com o carnê do IPTU – o equivalente a R$ 2,05 (dois reais e cinco centavos) por metro quadrado construído, limitando-se a 40% (quarenta por cento) do valor do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano para cada exercício financeiro, sendo o valor mínimo previsto em Lei de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Contudo, o valor lançado/arrecadado pela municipalidade não é suficiente para
cobrir a despesa de coleta e destinação final ambientalmente adequado de resíduos sólidos urbanos.
A coleta de resíduos conta com a seguinte estrutura:
(a)coleta resíduos domiciliares: feita por 7 (sete) caminhões compactadores, em
dois turnos, recolhe, especificamente, rejeitos;
(b)coleta seletiva: coleta de recicláveis: feita por 7 (sete) caminhões-baú, recolhe,
especificamente, materiais recicláveis (o material é destinado a duas Associações: Nova Esperança - Ilha dos Valadares e ASSEPAR - Vila Santa Maria);
(c)coleta de volumosos: feita por 9 (nove) caminhões caçamba e 3 (três) pás carregadeiras, recolhe, especificamente, material proveniente da limpeza de terrenos e;
(d)transporte de resíduos por embarcação: feito por um barco com balsa, recolhe, especificamente, materiais – recicláveis e rejeitos – provenientes das ilhas de Paranaguá.
A destinação final ambientalmente adequada dos resíduos acima discriminados
custam aos cofres públicos o valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais) a tonelada.
Em síntese, o custo final de toda a operação é de, aproximadamente, R$
25.000.000,00 (vinte e cinco milhões):
Contrato
172/2021*
Serviço
Valor
Mensal
Valor
Anual
Coleta
Compactador
R$
792.600,00
R$
9.511.200,00
Coleta
Reciclável
R$
389.900,00
R$
4.678.800,00
Transporte
Embarcação
R$
79.500,00
R$
957.000,00
Contrato
84/2022
Serviço
Valor
Mensal
Valor
Anual
Destinação
final
R$
804.000,00**
R$
9.648.000,00
Total
R$ 24.795.000,00
*
Considerando uma determinação legal/contratual, os valores do contrato 172/2021
serão reajustados segundo o índice IPCA - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo – IBGE, a partir de dezembro de 2022.
**
Referência Ago./2022.
No formato atual previsto na Lei 3.046, de
18 de dezembro de 2009 – repita-se: R$
2,05 (dois reais e cinco centavos) por metro quadrado construído, limitando-se
a 40% (quarenta por cento) do valor do lançamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU em cada exercício financeiro, sendo o mínimo
estipulado em R$ 50,00 (cinquenta reais) – em 2022, Paranaguá lançou R$
9.881.965,81 e arrecadou, R$ 5.945.484,36.
Há que se ressaltar, nessa perspectiva,
que o índice de inadimplência no Município
é historicamente
significativo, a saber:
Ano
Lançamento
Arrecadação
2017
R$
7.179.568,72
R$
4.072.369,97
2018
R$
7.705.425,01
R$
4.444.801,09
2019
R$
8.212.648,33
R$
4.949.481,20
2020
R$
8.600,747,71
R$
5.097.783,20
2021
R$
8.941.012,75
R$
5.732.148,53
Em outras palavras, o valor
lançado/arrecadado com a taxa de coleta de lixo não
suporta – nem de
longe – os custos com a operação do sistema de coleta e destinação final
ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos.
Por outro lado, com o fim de minimizar a
inadimplência na arrecadação da taxa de
coleta de lixo, o
item 5.6.1 da Resolução ANA 79 dispõe que a arrecadação deve ser realizada,
preferencialmente, por (a) fatura específica ou (b) cofaturamento com o serviço
de água ou outro serviço público e, na impossibilidade de utilizar um destes
instrumentos, com a guia de IPTU.
Diante do exposto, com o fim de assegurar
e manter sua sustentabilidade
econômico-financeira
da operação do sistema de coleta e destinação final ambientalmente adequada de
resíduos, bem como em respeito ao disposto no item 5.6.1 da Resolução ANA 79,
que determina que a arrecadação deve ser realizada, preferencialmente, por (i)
fatura específica ou (ii) cofaturamento com o serviço de água ou outro serviço
público e, na impossibilidade de utilizar um desses instrumentos, com a guia de
IPTU; busca-se diluir o custo do sistema, de forma a torná-lo sustentável
economicamente, bem como visa permitir que o município firme convênio para
diminuir a inadimplência da taxa de coleta de lixo, estabelecendo novo
regramento para espécie, nos seguintes termos:
Art.
24. Ficam fixados o valor anual da Taxa de Coleta de Lixo em:
I– R$ 3,00 (três reais) por metro quadrado construído, sendo o mínimo
estipuladoem R$ 180,00 (cento e oitenta reais), dos imóveis residenciais;
II– R$ 6,00 (seis reais) por metro quadrado construído, sendo o mínimo
estipuladoem R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), dos imóveis não
residenciais;
II
– R$ 1,00 (um real) por metro quadrado, sendo o mínimo estipulado em 180,00
(cento e oitenta reais), dos imóveis sem edificação.
IV
– As bancas, quiosques, barracas, box e similares, estão sujeitos ao pagamento
do equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor mínimo estipulado para
imóveis comerciais.
§1º
A taxa será paga de uma só vez ou parceladamente. No primeiro exercícioapós a aprovação da lei, a taxa será devida
na proporção de 9/12 )nove doze avos), admitindo o pagamento parcelado em até 9
(nove) parcelas. Nos demais exercíciosa
taxa será devida na sua integridade, admitindo o pagamento parcelado em até 12
(doze) parcelas.
§2º
a arrecadação deve ser realizada, preferencialmente, por meio de cofaturamento
com o serviço de energia elétrica, abastecimento de água ou outro serviço
público e, na impossibilidade de utilização desses instrumentos, através de
fatura específica ou junto ao carnê ou guia de Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU).
§3º
Poderá o Poder Executivo celebrar convênio com a empresa concessionária de
serviço público de energia elétrica, água e saneamento ou outro serviço
público, visando a cobrança de taxa de coleta de lixo.
Conforme demonstrado na tabela abaixo, o
valor mínimo aqui sugerido está na
média dos valores
contemplados pelos municípios vizinhos:
Municípios
Base Legal
Critério
Valor
Curitiba
Decreto
2089, de 16 de dezembro de 2021
Valor
Fixo
R$ 286,00
Pontal do
Paraná
Lei
2.246, de 29 de novembro de 2021.
Consumo
de água
R$ 233,52
Guaratuba
Anexo
III, Código Tributário
Municipal
Valor
Fixo
R$ 386,64
Pontal do Paraná: valor mínimo= 2 UFM (UFM = R$ 116,76); Guaratuba:
= 8UFM (R$ 3,84 – Decreto 24.001).
Com as alterações, espera-se uma
arrecadação na casa de 27.000.000,00 (vinte e
sete milhões),
respeitando, assim, a determinação legal do Novo Marco do Saneamento Básico,
Lei 14.026 de 15 de julho de 2020, quanto assegurar e manter a sustentabilidade
econômico financeira da prestação dos serviços.
São essas, Senhor Presidente, as razões
que levaram a propor a alteração do
artigo 24 e 26 da
Lei 3.046, de 18 de dezembro de 2009, as quais ora submeto à elevada apreciação
dos Senhores Membros da Câmara Municipal, contando com seu indispensável aval.
Diante da relevância, urgência e evidente
interesse público que a matéria encerra,
solicita que se dê
a apreciação do presente em regime de
Urgência Especial.
Certo de mais uma
vez poder contar com o apoio, colaboração e dedicação desta Ínclita Edilidade,
aproveito para renovar os mais sinceros votos de elevada consideração e apreço.
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