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Que Dona Zuleide Gonçalves Sabino descanse em paz.
Texto: Edye Venancio
No domingo, 17 de março de 2019, Oziel foi eleito para seu segundo mandato à frente do sindicato, em uma disputada eleição de segundo turno. A chapa liderada por Oziel recebeu 226 votos, vencendo a Chapa 1 de João Claudio Marques, que obteve 204 votos.
Meus sentimentos a toda a sua família.
Texto: Edye Venancio
O confronto teve um início complicado para o Flamengo, que saiu atrás no placar após o gol do time grego. No entanto, a postura da torcida rubro-negra foi exemplar. Mesmo com a desvantagem, os gritos de incentivo como “Vamos virar, Mengo!” ecoavam no estádio antes mesmo do reinício da partida. O apoio inabalável da arquibancada foi crucial para impulsionar o time em busca da reação.No segundo tempo, o Maracanã se transformou em um verdadeiro caldeirão.
O gol de empate veio com Caio Garcia, trazendo ainda mais energia à torcida. A virada, já nos acréscimos, veio dos pés de Felipe Teresa, jogador natural de Guaraqueçaba, no Paraná, coroando o esforço e a dedicação da equipe.
Após o apito final, a festa continuou nas arquibancadas. Com sambas e cânticos tradicionais, os torcedores celebraram a conquista inédita para a base rubro-negra, mostrando o orgulho e a paixão pelo clube. Para Felipe Teresa, o título tem um significado especial não só pelo feito esportivo, mas também pelo reconhecimento de sua cidade natal, Guaraqueçaba, que possui forte valor histórico no Paraná.
Texto: Edye Venancio
Foto: IMAGO / ZUMA Press Wire)
A Sanepar e a
Secretaria da Justiça realizam mais uma fase do Programa Caixa D’Água Boa na
região Sudeste do Estado. Em sua 6ª edição, a iniciativa beneficia 755 famílias
em situação de vulnerabilidade nas cidades de Castro, Guarapuava, Irati, Ponta
Grossa e União da Vitória. Elas receberão materiais e subsídio financeiro para
a instalação de caixa d’água em seus imóveis, com o objetivo de garantir o
acesso à água tratada, segura e de qualidade.
O gerente comercial da Sanepar na região Sudeste,
Valdinei Chimborski Lopes, explica que cada uma das famílias receberá um kit,
composto por uma caixa-d’água de 500 litros, tubulação e suporte em madeira
autoclavada, disponibilizados pela Sanepar. A Sejuf fornece um subsídio
financeiro de R$ 1 mil, valor é depositado diretamente na conta de cada
beneficiado para cobrir os custos com mão-de-obra e viabilizar a instalação do
reservatório.
Para orientar sobre o funcionamento do programa, a
instalação e os cuidados com o reservatório domiciliar, a Sanepar promoveu
neste mês vários encontros de capacitação com as famílias contempladas. Serão
238 imóveis atendidos nas duas cidades. São famílias cadastradas em programas
sociais, selecionadas e acompanhadas pelos Centros de Referência de Assistência
Social (CRAS) dos municípios.
A gestora de Educação Socioambiental da Sanepar,
Luciana Garcia, reforça a importância do comprometimento das famílias por meio
da participação nas reuniões, para que não fique nenhuma dúvida sobre a
instalação e o uso da caixa-d’água.
“Lembramos que a caixa-d’água é um item obrigatório nos imóveis atendidos pelo sistema público de abastecimento. Ela é fundamental para a qualidade de vida das famílias, que poderão realizar suas atividades de alimentação e de higiene, mesmo se houver uma parada de manutenção ou qualquer intercorrência no sistema. Também orientamos sobre os critérios para cadastramento no programa Água Solidária, da Sanepar, que garante tarifas reduzidas para famílias de baixa renda, e sobre o uso consciente da água tratada, que nos é um bem tão precioso”, explica ela.
PROGRAMA – O Caixa d’Água Boa foi lançado em 2017
como forma de contribuir com a saúde e a qualidade de vida das famílias em
situação de vulnerabilidade social, proporcionando o acesso à água tratada,
mesmo em situações eventuais de interrupção temporária do abastecimento
público. Somente em 2023, os investimentos da Sanepar no Programa foram de R$
2,2 milhões, beneficiando 2 mil famílias, em 100 municípios paranaenses.
Fonte: AEN-PR
A comunidade da Ilha dos Valadares, em Paranaguá, está de luto. Entre o final de sexta-feira e início da madrugada deste sábado, familiares e amigos de Dejair do Carmo Xavier e Luciane Scremin Fernandes receberam a triste notícia do falecimento do jovem Gabriel Fernandes Xavier, aos 26 anos. Gabriel era filho dos amigos citados e sua partida deixa um vazio entre aqueles que o conheciam e conviviam com ele. Os sentimentos de pesar e solidariedade se estendem a todos os familiares e amigos nesse momento de dor. Que Gabriel descanse em paz.
Texto: Edye Venancio
No dia 5 de outubro de 2008, o radialista Anderson Cantarelli comandou mais uma edição do seu programa matinal na Rádio Difusora AM 1460, em Paranaguá-Pr. Com uma seleção de músicas e informações que conquistavam os ouvintes todas as manhãs, o programa mantinha forte conexão com o público local.
Durante as transmissões, a interação entre os profissionais do rádio era destaque. Entre os participantes estava Edye Venancio, que contribuía com opiniões e comentários que enriqueciam o conteúdo do programa. Essa troca de ideias entre os colegas ajudava a manter a audiência e fortalecia a reputação da emissora como uma referência em comunicação na região.
Edye iniciou sua trajetória na emissora, onde deu os primeiros passos na comunicação. Hoje, com formação em jornalismo, ele recorda com gratidão o período que consolidou sua paixão pela profissão.
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Com a aproximação das eleições, a comunidade espera que as obras, há muito solicitadas, sejam finalmente concluídas. Moradores destacam que a pavimentação da Rua Rio Itiberê, se realizada em toda sua extensão, beneficiaria os bairros Vila Bela, Vila Nova e Itiberê. Entretanto, há ceticismo quanto à conclusão total das obras antes do período eleitoral. Como observou um dos moradores: "Tomara que não façam apenas um pedacinho... começaram, que vão até o final do Itiberê, perto de casa."
Além do funcionário citado da Secretaria Regional da Ilha dos Valadares, tambem estiveram outros trabalhadores exercendo outras funções.
Texto e imagens: Edye Venancio
Os eleitores de Guaraqueçaba-PR já podem conferir os nomes dos pré-candidatos para as eleições deste ano no sistema CANDex, que está sendo atualizado diariamente. A plataforma é utilizada pelos partidos para enviar à Justiça Eleitoral os pedidos de registro de candidaturas aprovados em convenções.
O uso do CANDex é obrigatório para diversos tipos de solicitação, como registros coletivos, individuais, de vagas remanescentes, substituições e também para o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) sem candidato. A obrigatoriedade do sistema está prevista na Resolução TSE nº 23.609/2019.
Os eleitores da Ilha dos Valadares, em Paranaguá,
já podem conferir os nomes dos pré-candidatos para as eleições deste ano no
sistema CANDEX, que está sendo atualizado diariamente com novas informações.
Confira alguns dos nomes:
Fabio Santos (PSDB - 45444) - Atual vereador, busca
seu terceiro mandato.
Lindonei dos Ensacadores (PSD - 55220) - Atual
vereador, busca reeleição para o segundo mandato.
Oziel Marques (Mael) (MDB - 15789) - Atual
vereador, busca reeleição para o segundo mandato.
Jacizinho (PRTB - 28777) - Ex-vereador, deseja
retornar à Câmara Municipal.
Carlinhos da Ilha (PL - 22456) - Ex-vereador, quer
voltar à Câmara.
Oromar Quadro (Mobiliza - 33133) - Ex-vereador por
dois mandatos em Guaraqueçaba, agora tenta vaga em Paranaguá.
Adilson Luiz (Solidariedade - 77678) - Candidato a
vereador pelo Solidariedade.
Ezequiel Mendes (Zé Colméia) (Solidariedade -
77567) - Também pelo Solidariedade, busca uma vaga na Câmara.
Marinelle Pires Luiz Pagkalis (Mara Pires)
(Republicanos - 10222) - Candidata a vereadora.
Gisleine do Nascimento Bento Silva (Lena da
Farmácia) (Republicanos - 10400) - Candidata a vereadora.
Cristiano Constantino (PSB - 40123) - Candidato a
vereador pelo PSB.
Bruna dos Santos Mendes (Bruna Mendes) (PSD -
55150) - Candidata a vereadora.
Edvaldo da União da Ilha (União Brasil - 44888) -
Candidato a vereador.
Tiago Martins (União Brasil - 44959) - Outro
candidato pelo União Brasil.
Adilson Macambira (Novo - 30123) - Candidato pelo
Partido Novo.
Aldemis Junior (União Brasil - 44153) - Busca vaga
na Câmara pelo União Brasil.
Aldo Neves (MDB - 15222) - Candidato pelo MDB.
Altamir do Hot Dog (DC - 27777) - Candidato a
vereador pelo Democracia Cristã.
Claudio Morango (Novo - 30444) - Outro candidato
pelo Partido Novo.
Diego Alexandre (DC - 27010) - Candidato a vereador
pelo Democracia Cristã.
Iara do Valadares (Agir - 36444) - Candidata pelo
partido Agir.
Nego Jô (Agir - 36103) - Também do Agir, busca uma
vaga na Câmara.
Tony Ramos (Mobiliza - 33100) - Candidato a
vereador.
Papai Querido (PRD - 25456) - Candidato a vereador
Partido Renovação Democrática
Jean do Ensacador (PDT - 12546) - Busca uma vaga na
Câmara
Jessica Jesus (PRD - 25033 ) - Candidata pelo
Partido Renovação Democrática
MARUJO DO TÁXI (PRD - 25777) Candidato pelo Partido
Renovação Democrática
Viviane Mendes (união Brasil - 44111) - UNIÃO
BRASIL
LUIZ ALVES MARTINS (Solidariedade - 77001) –
SOLIDARIEDADE
Edye Venancio (DC - 27234) - Candidato a vereador pelo Democracia Cristã.
Pré-candidatos a prefeito
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A POSTAGEM SERÁ ATUALIZADA CONFORME ATUALIZAÇÃO DO CANDEX
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Fabio Santos
(PSDB - 45444)
Atual vereador,
busca seu terceiro mandato.
Jacizinho (PRTB - 28777)
Ex-vereador, deseja retornar à Câmara Municipal.
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Marinelle Pires Luiz Pagkalis (Mara Pires) (Republicanos - 10222)
Candidata a vereadora.
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Gisleine do Nascimento Bento Silva (Lena da Farmácia) (Republicanos - 10400) - Candidata a vereadora.
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Cristiano Constantino (PSB - 40123)
Candidato a vereador pelo PSB.
Bruna dos Santos Mendes (Bruna Mendes) (PSD - 55150)
Candidata a vereadora.
Edvaldo da União da Ilha (União Brasil - 44888)
Candidato a vereador.
Para você que não se recorda, foi colocado em pauta pelo presidente da Câmara de Vereadores de Paranaguá, Fabio Santos, votado e aprovado, esse reajuste, que pode ser chamado também de aumento, afinal, quem pagará a conta será o consumidor.
PARANAGUÁ, Palácio “São José”, em 09 de dezembro de
2022.
MENSAGEM Nº 086/2022
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar ao Exmo. e
nobres edis, o anexo Anteprojeto de Lei
que “Altera os artigos 24 e 26 da Lei 3.046, de
18 de dezembro de 2009.”
Vale destacar, ainda, que o item 5.1.1 da Resolução ANA nº 79, de julho de 2021,
determina que o regime, estrutura e parâmetros de cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos devem ser adequados e suficientes para assegurar e manter a sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços, observando-se, nesse contexto, o princípio da modicidade tarifária.
Paranaguá instituiu a taxa de coleta de lixo através da Lei 3046, de 18 de dezembro
Contudo, o valor lançado/arrecadado pela municipalidade não é suficiente para
cobrir a despesa de coleta e destinação final ambientalmente adequado de resíduos sólidos urbanos.
A coleta de resíduos conta com a seguinte estrutura:
dois turnos, recolhe, especificamente, rejeitos;
(b) coleta seletiva: coleta de recicláveis: feita por 7 (sete) caminhões-baú, recolhe,
especificamente, materiais recicláveis (o material é destinado a duas Associações: Nova Esperança - Ilha dos Valadares e ASSEPAR - Vila Santa Maria);
(c) coleta de volumosos: feita por 9 (nove) caminhões caçamba e 3 (três) pás carregadeiras, recolhe, especificamente, material proveniente da limpeza de terrenos e;
(d) transporte de resíduos por embarcação: feito por um barco com balsa, recolhe, especificamente, materiais – recicláveis e rejeitos – provenientes das ilhas de Paranaguá.
A destinação final ambientalmente adequada dos resíduos acima discriminados
custam aos cofres públicos o valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais) a tonelada.
Em síntese, o custo final de toda a operação é de, aproximadamente, R$
25.000.000,00 (vinte e cinco milhões):
|
Contrato
172/2021* |
|
|
|
Serviço |
Valor
Mensal |
Valor
Anual |
|
Coleta
Compactador |
R$
792.600,00 |
R$
9.511.200,00 |
|
Coleta
Reciclável |
R$
389.900,00 |
R$
4.678.800,00 |
|
Transporte
Embarcação |
R$
79.500,00 |
R$
957.000,00 |
|
Contrato
84/2022 |
|
|
|
Serviço |
Valor
Mensal |
Valor
Anual |
|
Destinação
final |
R$
804.000,00** |
R$
9.648.000,00 |
|
Total |
|
|
|
R$ 24.795.000,00 |
|
|
*
Considerando uma determinação legal/contratual, os valores do contrato 172/2021
serão reajustados segundo o índice IPCA - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo – IBGE, a partir de dezembro de 2022.
**
Referência Ago./2022.
No formato atual previsto na Lei 3.046, de
18 de dezembro de 2009 – repita-se: R$
2,05 (dois reais e cinco centavos) por metro quadrado construído, limitando-se
a 40% (quarenta por cento) do valor do lançamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU em cada exercício financeiro, sendo o mínimo
estipulado em R$ 50,00 (cinquenta reais) – em 2022, Paranaguá lançou R$
9.881.965,81 e arrecadou, R$ 5.945.484,36.
Há que se ressaltar, nessa perspectiva,
que o índice de inadimplência no Município
é historicamente
significativo, a saber:
|
Ano |
Lançamento |
Arrecadação |
|
2017 |
R$
7.179.568,72 |
R$
4.072.369,97 |
|
2018 |
R$
7.705.425,01 |
R$
4.444.801,09 |
|
2019 |
R$
8.212.648,33 |
R$
4.949.481,20 |
|
2020 |
R$
8.600,747,71 |
R$
5.097.783,20 |
|
2021 |
R$
8.941.012,75 |
R$
5.732.148,53 |
Em outras palavras, o valor
lançado/arrecadado com a taxa de coleta de lixo não
suporta – nem de
longe – os custos com a operação do sistema de coleta e destinação final
ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos.
Por outro lado, com o fim de minimizar a
inadimplência na arrecadação da taxa de
coleta de lixo, o
item 5.6.1 da Resolução ANA 79 dispõe que a arrecadação deve ser realizada,
preferencialmente, por (a) fatura específica ou (b) cofaturamento com o serviço
de água ou outro serviço público e, na impossibilidade de utilizar um destes
instrumentos, com a guia de IPTU.
Diante do exposto, com o fim de assegurar
e manter sua sustentabilidade
econômico-financeira
da operação do sistema de coleta e destinação final ambientalmente adequada de
resíduos, bem como em respeito ao disposto no item 5.6.1 da Resolução ANA 79,
que determina que a arrecadação deve ser realizada, preferencialmente, por (i)
fatura específica ou (ii) cofaturamento com o serviço de água ou outro serviço
público e, na impossibilidade de utilizar um desses instrumentos, com a guia de
IPTU; busca-se diluir o custo do sistema, de forma a torná-lo sustentável
economicamente, bem como visa permitir que o município firme convênio para
diminuir a inadimplência da taxa de coleta de lixo, estabelecendo novo
regramento para espécie, nos seguintes termos:
Art.
24. Ficam fixados o valor anual da Taxa de Coleta de Lixo em:
I
– R$ 3,00 (três reais) por metro quadrado construído, sendo o mínimo
estipuladoem R$ 180,00 (cento e oitenta reais), dos imóveis residenciais;
II
– R$ 6,00 (seis reais) por metro quadrado construído, sendo o mínimo
estipuladoem R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), dos imóveis não
residenciais;
II
– R$ 1,00 (um real) por metro quadrado, sendo o mínimo estipulado em 180,00
(cento e oitenta reais), dos imóveis sem edificação.
IV
– As bancas, quiosques, barracas, box e similares, estão sujeitos ao pagamento
do equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor mínimo estipulado para
imóveis comerciais.
§1º
A taxa será paga de uma só vez ou parceladamente. No primeiro exercício após a aprovação da lei, a taxa será devida
na proporção de 9/12 )nove doze avos), admitindo o pagamento parcelado em até 9
(nove) parcelas. Nos demais exercícios a
taxa será devida na sua integridade, admitindo o pagamento parcelado em até 12
(doze) parcelas.
§2º
a arrecadação deve ser realizada, preferencialmente, por meio de cofaturamento
com o serviço de energia elétrica, abastecimento de água ou outro serviço
público e, na impossibilidade de utilização desses instrumentos, através de
fatura específica ou junto ao carnê ou guia de Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU).
§3º
Poderá o Poder Executivo celebrar convênio com a empresa concessionária de
serviço público de energia elétrica, água e saneamento ou outro serviço
público, visando a cobrança de taxa de coleta de lixo.
Conforme demonstrado na tabela abaixo, o
valor mínimo aqui sugerido está na
média dos valores
contemplados pelos municípios vizinhos:
|
Municípios |
Base Legal |
Critério |
Valor |
|
Curitiba |
Decreto
2089, de 16 de dezembro de 2021 |
Valor
Fixo |
R$ 286,00 |
|
Pontal do
Paraná |
Lei
2.246, de 29 de novembro de 2021. |
Consumo
de água |
R$ 233,52 |
|
Guaratuba |
Anexo
III, Código Tributário Municipal |
Valor
Fixo |
R$ 386,64 |
Pontal do Paraná: valor mínimo= 2 UFM (UFM = R$ 116,76); Guaratuba:
= 8UFM (R$ 3,84 – Decreto 24.001).
Com as alterações, espera-se uma
arrecadação na casa de 27.000.000,00 (vinte e
sete milhões),
respeitando, assim, a determinação legal do Novo Marco do Saneamento Básico,
Lei 14.026 de 15 de julho de 2020, quanto assegurar e manter a sustentabilidade
econômico financeira da prestação dos serviços.
São essas, Senhor Presidente, as razões
que levaram a propor a alteração do
artigo 24 e 26 da
Lei 3.046, de 18 de dezembro de 2009, as quais ora submeto à elevada apreciação
dos Senhores Membros da Câmara Municipal, contando com seu indispensável aval.
Diante da relevância, urgência e evidente
interesse público que a matéria encerra,
solicita que se dê
a apreciação do presente em regime de
Urgência Especial.
Certo de mais uma
vez poder contar com o apoio, colaboração e dedicação desta Ínclita Edilidade,
aproveito para renovar os mais sinceros votos de elevada consideração e apreço.
Respeitosamente,
MARCELO
ELIAS ROQUE
Prefeito Municipal
Excelentíssimo
Senhor:
FÁBIO DOS SANTOS
DD. Presidente da
Câmara Municipal de PARANAGUÁ.
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