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Qual a quantidade máxima de cargos comissionados na prefeitura?
A Reforma
Administrativa da década de noventa, que culminou com a aprovação da Emenda
Constitucional nº 19/98, tinha como objetivos, além da eficiência
administrativa, a profissionalização do serviço público, o reforço da meritocracia
e a competência técnica.
A busca da
eficiência e a meritocracia estão intimamente relacionados com a escolha dos
melhores profissionais do mercado, sendo a seleção via concurso público o meio
mais adequado. Por isso, a EC 19/98 reforçou o instituto do concurso público e
reservou os cargos comissionados apenas para os casos de direção, chefia e
assessoramento.
Portanto, a
fim de preservar a perenidade e dar maior profissionalização ao serviço
público, a regra de ingresso na administração pública é via concurso, sendo os
demais casos exceções. Porém, o que se percebe em algumas administrações
públicas municipais é a inversão da regra, existindo casos de evidente burla ao
concurso público e priorização das contratações com vínculo precário.
Sabedores
dessa realidade fática, e diante da ausência de norma regulamentadora que
defina a relação adequada entre a quantidade de cargos efetivos e
comissionados, os Tribunais de Contas
estão utilizando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para
combater casos abusivos.
Mesmo diante
da omissão legislativa, a quantidade de cargos comissionados criados não pode
ser arbitrária, devendo guardar proporção com o total de cargos efetivos
existentes. Mas qual seria a proporção adequada e razoável?
Diante da
ausência de norma, podemos tomar como parâmetro as discussões que estão sendo
levantadas no Senado Federal com a Proposta de Emenda Constitucional nº
110/2015, a qual já foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania e encontra-se pronta para deliberação do Plenário. Esse projeto de
Emenda Constitucional prevê que a quantidade de cargos comissionados deve
limitar-se a 10% (dez por cento) do total de cargos do órgão ou entidade. No
caso dos Estados e Municípios, pretende-se elevar esse percentual para 20% e
30%, respectivamente. Porém, pela proposta da EC 110/2015 ao menos 50%
(cinquenta por cento) dos cargos comissionados devem ser preenchidos por
servidores de carreira aprovados em concurso público.
Enquanto o
parâmetro legal não é aprovado, os casos abusivos estão sendo resolvidos,
individualmente, pelo princípio da proporcionalidade e razoabilidade. O Supremo
Tribunal Federal reconheceu que, pelo princípio da proporcionalidade, há que
ser guardada correlação entre o número de cargos efetivos e em comissão. Em um
dos casos analisados a quantidade de cargos comissionados correspondia a cerca
de 60% do total.
O Tribunal de
Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) considerou como desproporcional e
desarrazoado 50% (cinquenta por cento) do total de cargos serem comissionados.
Se
considerarmos o parâmetro legal previsto no Projeto de EC nº 110/2015 (30% para
os municípios), observa-se que as decisões supramencionadas estão longe de
serem descabidas e desarrazoadas. Ademais, se ponderarmos que os cargos
comissionados somente devem ser preenchidos para funções de direção, chefia e
assessoramento, é totalmente desproporcional existir na estrutura
administrativa de um órgão ou entidade 1 (um) subordinado para cada chefe ou
assessor (50% de cargos comissionados).
Em resumo,
podemos concluir que apesar de não existir um parâmetro objetivo e claro
definindo a quantidade máxima de cargos comissionados, os Tribunais de Contas
utilizam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para combater casos
excessivos.
Fonte: Consultor do prefeito
Regularização da Ilha dos Valadares
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Governo federal cede imóvel para regularização fundiária de cinco mil famílias na Ilha de Valadares, no Paraná
Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), cedeu, nesta sexta-feira (5/11), um imóvel localizado na Ilha de Valadares, no município de Paranaguá (PR) beneficiando cinco mil famílias que ocupam a ilha, que depois de décadas, terão suas propriedades regularizadas.
A destinação foi firmada durante evento realizado em Ponta Grossa. A ação – que contou com a participação do presidente da República, Jair Bolsonaro – foi marcada por uma série de entregas do governo federal ao estado do Paraná.
“Essa cessão do governo federal ao município de Paranaguá é um momento histórico e vai garantir segurança jurídica a cinco mil famílias, que ocupam o local desde a década de 50. É uma ação que também vai estimular a economia local e contribuir para o desenvolvimento da região”, destacou a secretária de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, Fabiana Rodopoulos.
“Dia feliz para o município de Paranaguá, que possui cerca de 30 mil habitantes e recebe do governo federal a cessão da Ilha de Valadares. É um sonho fazer ser essa regularização fundiária e dar respeito e dignidade aos moradores, que só agora terão a oportunidade de terem os títulos de suas propriedades e valorizar seus imóveis”, afirmou o prefeito de Paranaguá, Marcelo Roque.
Entre 2019 e 2021, a SPU já destinou imóveis do governo federal em benefício de 30 mil famílias, predominantemente de baixa renda, em todo país.
O imóvel em questão, avaliado em R$ 141 milhões, possui 4,5 milhões de metros quadrados e se caracteriza como ilha costeira, situada no perímetro urbano de Paranaguá. O local é de uso predominantemente residencial e tem ocupação historicamente comprovada desde os anos 50. O comércio e os equipamentos comunitários da região também serão beneficiados com a regularização, que inclui ações de infraestrutura visando à melhoria da qualidade de vida da população.
A área foi cedida para fins de regularização fundiária. O instrumento utilizado foi Cessão sob Regime de Concessão de Direito Real de Uso Gratuita (CDRU), já que o ente municipal irá atuar como interveniente, auxiliando a SPU na titulação dos beneficiários finais. A expectativa é que a regularização seja concluída em até cinco anos.
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Processo de regularização fundiária da Ilha dos Valadares
começará em janeiro
Recentemente o Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), cedeu a área da Ilha dos Valadares a município, com isso será possível iniciar o processo de regularização fundiária.
“A secretaria municipal de Urbanismo está trabalhando na regularização fundiária há um bom tempo e com a doação da área, por parte do Governo Federal, possibilita iniciarmos o processo com legalidade, podendo a prefeitura investir em infraestrutura, trabalhos sociais e outros. Em toda nossa gestão temos feito muito pela Ilha dos Valadares como a pavimentação, além da educação, saúde, segurança e outros”, disse o prefeito Marcelo Roque.
O processo de regularização fundiária é longo e complexo. O secretário de Urbanismo, Koiti Cláudio, explica as próximas etapas e o prazo para realização. “Temos um convênio com o Governo Federal que determina o prazo máximo de cinco anos para a conclusão, com a possibilidade de prorrogação por mais cinco anos. As metas estão estabelecidas e em janeiro iniciamos o processo. Esperamos que até o final desta gestão possamos entregar algumas matrículas para os moradores, que não estão em área de preservação ambiental”, declarou.
A Prefeitura de Paranaguá tem realizado ações como o levantamento aéreo e o cadastramento por parte da secretaria de Assistência Social (Semas). A expectativa para a conclusão de todo o processo é de 10 anos, pois a Ilha dos Valadares envolve diversas situações como as áreas de preservação ambiental que necessitam de licenciamento dos órgãos ambientais estaduais e federais.
A área está no
perímetro urbano de Paranaguá, que tem como uso predominantemente residencial e
ocupação historicamente comprovada desde os anos 50. O comércio e os
equipamentos comunitários da região também serão beneficiados com a
regularização, que inclui ações de infraestrutura visando à melhoria da
qualidade de vida da população.
Política de gênero impede mulher cristã de adotar
Jessica Bates é cristã, viúva, mãe de 5 e vive no estado de Oregon, nos Estados Unidos. Ela já estava há meses em um processo de adoção quando percebeu muita ênfase nas políticas de gênero para poder seguir com a adoção de duas crianças.
De acordo com reportagem do The Daily Wire: "Existe uma política do Departamento de Serviços Humanos que diz que os pais ou cuidadores em potencial devem 'respeitar, aceitar e apoiar' a hipotética orientação sexual infantil, identidade de gênero ou expressão de gênero".
Para o consultor jurídico Johannes Widmalm-Delphonse: "Isso significa que os cuidadores devem concordar em usar os pronomes preferidos. Eles têm que levar as crianças para eventos afirmativos como as paradas do orgulho [LGBT]. Eles até têm que levar crianças para receber injeções de hormônio do sexo oposto como parte de uma transição de gênero".
Jessica comunicou ao estado que não poderia cumprir essa política por causa de suas crenças religiosas.
Como consequência, seu pedido foi suspenso e, dois meses depois, sua adoção foi negada.
Por causa disso, Jessica conseguiu ajuda do grupo Alliance Defending Freedom (ADF).
Christina Kiefer, conselheira sênior da Alliance Defending Freedom, diz que as ações do estado são simplesmente outro exemplo de colocar “ideologia e política sobre as crianças”.
Para o conselheiro da Aliança Defendendo A Liberdade: "Isso viola a Primeira Emenda – viola sua liberdade de expressão e também viola seu livre exercício, colocando-a na escolha de abandonar suas crenças religiosas ou abrir mão da chance de ter a oportunidade de adotar uma criança."
Jessica agora possui uma ação federal contra Oregon, na esperança de eliminar a política do Departamento de Serviços Humanos que ela acredita discriminar as pessoas de fé, afirma Amanda Prestigia no jornal Daily Wire.
Bates aguarda resposta para sua liminar, pedindo ao tribunal que permita que ela continue no processo de adoção enquanto o processo ocorre.
A ADF informou ao Daily Wire que outras pessoas em Oregon os contataram com histórias semelhantes em outros estados.
Widmalm-Delpphonse disse também que os pais biológicos que desejam criar seus filhos de acordo com sua fé também começam a encontrar problemas.
As pautas relacionadas à ideologia de gênero estão presentes na sociedade e são motivos de discussão frequente, como se vê nesse caso.
Investigando o assunto, a Brasil Paralelo produziu dois documentários sobre o tema: A Face Oculta do Feminismo e As Grandes Minorias, ambos disponíveis em nossa plataforma.
São conteúdos que vão te ajudar a conhecer as raízes de cada um dos movimentos e suas principais transformações através dos anos.
E para quem quer se
aprofundar mais ainda no assunto, também temos os cursos “A História do
Feminismo” e “Aborto: Quem é a Verdadeira Vítima?”.
Fonte: Brasil Paralelo
Semana de Conscientização sobre a má prática de manter as pernas abertas nos assentos de ônibus
O PROJETO DE LEI Nº 6179/2023, de autoria do vereador Ezequias Rederd (Maré) (PODE), tem chamado a atenção de muitos usuários das redes sociais e muitos acabam levando para o lado da zoeira, acreditando que há projetos de lei muito mais interessantes e de extrema importância à população.
O tal projeto cria a Semana de Conscientização sobre a má prática de manter as pernas abertas nos assentos de ônibus. Abaixo todas as informações sobre esse tal projeto:
Texto: Edye Venancio
PROJETO DE LEI Nº 6179/2023
Fica instituída a Semana de
Conscientização sobre a má prática de manter as pernas abertas nos assentos de ônibus (Manspreading), no Calendário Oficial do Município de Paranaguá, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, aprovou:
Art. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização sobre a prática de manter as pernas abertas nos assentos de ônibus (Manspreading), no Calendário Oficial do Município de Paranaguá, a ser realizada anualmente na quarta semana do mês de Setembro.
Art. 2º O objetivo dessa semana é a conscientização dos usuários do transporte público sobre a má prática de manter as pernas abertas nos assentos de ônibus, bem como integrar entidades públicas e privadas a fim de promover campanhas e atividades buscando acabar com essa prática que popularmente é conhecida como “Manspreading”.Art. 3 º No período em que se compreende a Campanha de Conscientização, poder-se-ão promover eventos, palestras, panfletagens e outras atividades similares, a serem realizados em todo o município de Paranaguá.
Art. 4º Anualmente as repartições públicas que desenvolve atividades ligadas ao transporte público deverão manter fixados banners de conscientização em suas dependências, bem como nos ônibus sobre a má prática de manter as pernas abertas nos ônibus.Art. 5º A Secretaria de Serviços Urbanos, ficará responsável em promover os meios necessários para a execução de todas as atividades em prol da Campanha contra o "Manspreading".Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranaguá, "Palácio Carijó", 24 de abril de 2023
Ezequias Rederd (Maré) (PODE)
Vereador
A
presente Lei visa Conscientizar a população sobressa a má prática de manter as
pernas abertas nos assentos de ônibus, bem como prevenir ações de importunação
sexual no transporte coletivo de Paranaguá.
Essa prática é uma ação constrangedora, principalmente às mulheres que utilizam
o sistema de transporte público, mas essa medida visa conscientizar a má
prática e gerar mais comodidade aos usuários do Transporte Público Municipal.
Ezequias Rederd (Maré) (PODE)
Vereador
Linha Turismo em Curitiba
A Linha Turismo é uma linha de ônibus especial com dois andares (double decker) que passa por 26 pontos de atração de Curitiba. Com ela é possível conhecer os principais parques(como o Barigui e o Tanguá), bosques (Alemão, do Papa) praças (Tiradentes e Rui Barbosa), o Jardim Botânico (grande cartão postal da cidade) e outros espaços interessantes, como a icônica Rua das Flores. Considerada uma das melhores do país, circula a cada 30 (trinta) minutos, percorrendo aproximadamente 48 km em cerca de 3 (três) horas.
O roteiro começa na Rua 24 Horas (centro da cidade), mas é possível iniciar o trajeto em qualquer um dos pontos (ilustração abaixo). Para percorrer a rota, o passageiro adquire um cartão-turismo individual, que dá direito a embarques ilimitados na linha, em um período de 24 horas, após a sua 1ª utilização de embarque. Esta é uma comodidade que facilita ao turista escolher a quais atrações vai dedicar mais tempo para visitar.
Além de dinheiro, a Linha Turismo aceita pagamento com cartão de débito e crédito para aquisição do bilhete de embarque. As bandeiras aceitas são: ELO, MASTER e VISA.
Por responsabilidade social e sanitária, a Urbanização de Curitiba – URBS recomenda o uso de máscara e álcool em gel.
Conheça a Linha Turismo e viaje Curitiba em todos os pontos.
OBS.:
1 - Não opera às segundas-feiras (Exceto no período de férias escolares e em feriados nacionais).
2 - O ponto inicial fica na Rua 24 Horas.
3 - O horário de operação da linha inicia às 8h30 com intervalo de 30 minutos (ver tabela de horários).
4 - Não será possível fazer o passeio completo se, embarcar no último horário do ônibus. Observe o display do veículo, que indica o horário em que para de operar, quando retorna à Rua 24 Horas.
5 - Os cartões de embarque podem ser adquiridos diretamente nos ônibus, em qualquer ponto de embarque.
6 - O cartão é de uso individual e a reutilização no mesmo veículo só pode ser feita após 30 (trinta) minutos.
7 - A forma de pagamento do cartão de embarque pode ser em dinheiro, cartão de débito ou cartão de crédito.
8 - Crianças até 5 anos não pagam a tarifa.
9 - Somente os ônibus identificados com "adesivo Bicicleta" fixado na porta traseira têm possibilidade de transporte de bicicleta ou carrinho de bebê.
10 - Não é permitido o transporte de animais de estimação.
Fonte: Linha Turismo (curitiba.pr.gov.br)
Paranaguá do já teve, já teve uma Linha Turismo
No dia 17 de abril de 2013 era apresentado na Câmara de Vereadores em Paranaguá o Linha Turismo. O evento contou com secretários municipais, vereadores da cidade e representante da empresa Viação RocioEm 01 de fevereiro de 2014, a imprensa foi convidada pela Fundação Municipal de Turismo a fazer um tour pela cidade, visitando os principais pontos turísticos.
Ao todo 36 pontos de visitação para quem desejasse conhecer as nossas riquezas culturais. A ideia era cobrar de quem fizesse esse trajeto R$ 8,00 aos sábados, domingos e feriados.
Em Curitiba o Linha Turismo é uma realidade e dá a possibilidade dos turistas conhecerem seus principais atrativos.
Texto e fotos: Edye Venancio
Linha Turismo em Curitiba
A Linha
Turismo é uma linha de ônibus especial com dois andares (double decker) que
passa por 26 pontos de atração de Curitiba. Com ela é possível conhecer os
principais parques(como o Barigui e o Tanguá), bosques (Alemão, do Papa) praças
(Tiradentes e Rui Barbosa), o Jardim Botânico (grande cartão postal da cidade)
e outros espaços interessantes, como a icônica Rua das Flores. Considerada uma
das melhores do país, circula a cada 30 (trinta) minutos, percorrendo
aproximadamente 48 km em cerca de 3 (três) horas.O roteiro começa na Rua 24 Horas (centro da cidade), mas é possível iniciar o trajeto em qualquer um dos pontos (ilustração abaixo). Para percorrer a rota, o passageiro adquire um cartão-turismo individual, que dá direito a embarques ilimitados na linha, em um período de 24 horas, após a sua 1ª utilização de embarque. Esta é uma comodidade que facilita ao turista escolher a quais atrações vai dedicar mais tempo para visitar.
Além de
dinheiro, a Linha Turismo aceita pagamento com cartão de débito e crédito para
aquisição do bilhete de embarque. As bandeiras aceitas são: ELO, MASTER e VISA.
Por responsabilidade social e sanitária, a Urbanização de Curitiba – URBS recomenda o uso de máscara e álcool em gel.
Conheça a Linha Turismo e viaje Curitiba em todos os pontos.
OBS.:
1 - Não opera
às segundas-feiras (Exceto no período de férias escolares e em feriados
nacionais).
2 - O ponto
inicial fica na Rua 24 Horas.
3 - O horário
de operação da linha inicia às 8h30 com intervalo de 30 minutos (ver tabela de
horários).
4 - Não será
possível fazer o passeio completo se, embarcar no último horário do ônibus.
Observe o display do veículo, que indica o horário em que para de operar,
quando retorna à Rua 24 Horas.
5 - Os cartões
de embarque podem ser adquiridos diretamente nos ônibus, em qualquer ponto de
embarque.
6 - O cartão é
de uso individual e a reutilização no mesmo veículo só pode ser feita após 30
(trinta) minutos.
7 - A forma de
pagamento do cartão de embarque pode ser em dinheiro, cartão de débito ou
cartão de crédito.
8 - Crianças
até 5 anos não pagam a tarifa.
9 - Somente os
ônibus identificados com "adesivo Bicicleta" fixado na porta traseira
têm possibilidade de transporte de bicicleta ou carrinho de bebê.
10 - Não é permitido o transporte de animais de estimação.
Fonte:
Mortes caem 29% nas rodovias estaduais no feriado de Tiradentes, aponta Polícia Militar
O Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv) reforçou o policiamento nas rodovias estaduais e registrou redução de 29% no número de mortes causadas por acidentes de trânsito durante o feriado de Tiradentes, na comparação com o ano de 2022. A operação foi iniciada à zero hora de quinta-feira (20) e encerrada na manhã desta segunda (24).
No ano passado, no mesmo período, foram registrados
50 acidentes, com sete mortes e 46 feridos. Em 2023, houve 42 acidentes (-16%),
com cinco mortes (-29%) e 43 feridos (-7%).
Durante a Operação Tiradentes, o BPRv contou também com cães farejadores, possibilitando a fiscalização rápida nos veículos para a localização de drogas e armas. Ao todo, foram apreendidos 103 quilos de drogas ao longo da operação.
“As ações aconteceram com o objetivo de
intensificar a fiscalização nas rodovias estaduais e isso possibilitou a
redução nos acidentes, mortes e feridos. Além disso, registramos a expressiva
apreensão de mais de 100 quilos de drogas que eram transportadas pelas rodovias
ao longo do feriado, o que também contribuiu para maior segurança aos usuários
das rodovias”, destacou o tenente Sidinei Hudach, do BPRv.
Em relação à embriaguez ao volante, as notificações
aos motoristas cresceram 12%, passando de 17 para 19. Já em ambos os anos, uma
pessoa foi presa por dirigir sob efeito do álcool.
No total, 5.381 motoristas foram flagrados em
excesso de velocidade nas rodovias estaduais do Paraná. Além disso, foram 1.384
autos de infração de trânsito por diferentes irregularidades como, por exemplo,
dirigir sem cinto de segurança, ultrapassagem em local proibido e uso incorreto
da cadeirinha para crianças.
Fonte: AEN-PR
Estado e 45 prefeituras firmam adesão ao projeto de qualificação profissional gratuita itinerante
Prefeitos e
representantes dos 45 municípios contemplados com cursos gratuitos de
qualificação profissional oferecidos pelo Senai-PR, em parceria com o Governo
do Estado, assinaram nesta segunda-feira (24) o termo de adesão ao projeto
Carretas do Conhecimento. A edição de 2023 (confira o cronograma) ofertará
1.828 vagas em 10 modalidades de cursos.
O projeto
Carretas do Conhecimento é uma parceria do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho, Qualificação e Renda (SETR), com o Senai-PR e
a Volkswagen. O documento, no valor de R$ 2,2 milhões a ser investido no
projeto, foi assinado no dia 17 pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior.
Escolas móveis
serão disponibilizadas em 49 localidades no Paraná. É uma das mais importantes
ações de aperfeiçoamento de mão de obra em andamento no Estado. As primeiras
turmas já estão completas e em andamento desde o dia 19 de abril em quatro cidades: Siqueira Campos (Manutenção de Motocicletas), Itambaracá
(Panificação), São Jorge do Patrocínio (Instalações Elétricas), e Piraquara -
Unidade Prisional (Confecção).
Para o
secretário de Estado do Trabalho, Qualificação e Renda, Mauro Moraes, a
educação profissional é uma das principais ferramentas utilizadas para fomentar
o emprego e renda no Estado. “O Governo do Paraná tem ações articuladas para
avanço econômico e social, por isso temos grande oferta de vagas de emprego em
todas as regiões. Para garantir que os postos de trabalho sejam preenchidos, a
Secretaria tem buscado parcerias para ampliar a oferta de cursos gratuitos para
aperfeiçoamento profissional, atendendo demandas apresentadas pelos
municípios”, disse.
“Quero
agradecer ao Governo do Estado, que não tem medido esforços para ajudar o
município de Siqueira Campos a crescer. Estamos trabalhando em conjunto para garantir emprego e renda para toda a população do município", afirmou o
prefeito da cidade, Luiz Henrique Germano.
Diferente das
versões anteriores, a edição de 2023 terá dois cursos diferentes por
modalidades, permitindo a um mesmo aluno aprender sobre mais de um tema,
aproveitando a estrutura de uma única carreta.
Segundo
Everson Buch, coordenador de Ações Móveis do Senai, as alterações permitem
melhor aproveitamento dos cursos tanto por parte dos alunos quanto dos
municípios. "O Projeto Carretas do Conhecimento traz a essência do Senai,
que é a de preparar mão de obra de qualidade, um trabalho de excelência para
entregar profissionais altamente qualificados para os municípios”, destacou.
Desde 2019, o
projeto recebeu investimento de R$ 8,6 milhões e levou qualificação
profissional em unidades móveis (carretas com equipamentos adequados para
cursos profissionalizantes) para mais de 200 localidades atendidas com a oferta
de 10 mil vagas.
Os cursos são
gratuitos, têm carga horária de 80 horas, com turmas de 16 a 20 alunos. As
aulas são ministradas em dois turnos (tarde e noite). Ao completar a grade e
carga horária, o estudante recebe um certificado.
Para este ano,
serão oferecidas 10 modalidades de cursos profissionalizantes: Soldagem,
Confecção, Inovação e Criatividade, Informática, Instalações Elétricas,
Manutenção de Motocicletas, Mecânica Automotiva, Mecânica Industrial,
Panificação e Refrigeração.
Lista das cidades contempladas
Fonte: AEN-PR
Ilha dos Valadares: possíveis pré-candidatos a vereador são cogitados
Em 2024, os eleitores da Ilha dos Valadares participarão de mais um pleito eleitoral, com vários candidatos disputando uma vaga na Câmara Municipal de Paranaguá. Na última eleição, a ilha elegeu três vereadores, e muitos dos candidatos que obtiveram boa votação em 2020 estarão novamente na corrida eleitoral. Além desses, novos nomes também disputarão uma vaga, embora ainda não haja confirmação oficial.
Haverá nomes que estarão pela primeira vez concorrendo, enquanto não há confirmação, deixo apenas as fotos de quem esteve candidato recentemente e o link dos votos que obtiveram Vereadores Eleitos em Paranaguá - Paraná | Apuração Eleições 2020 (gazetadopovo.com.br).
Candidatos à Reeleição
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Fabio Santos
O atual presidente da Câmara Municipal, Fabio Santos, pretende se candidatar novamente. Ele foi eleito em 2016 e 2020, e fontes próximas afirmam que sua reeleição em 2024 será fácil. No entanto, muitos eleitores, incluindo amigos meus e familiares que o ajudaram nas últimas eleições, dessa vez buscarão renovar, dar oportunidades a novos candidatos, representando de verdade a Ilha dos Valadares na Casa de Leis. Para esses eleitores, é crucial eleger representantes que realmente votem em favor do povo.
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Lindonei Santos
Lindonei Santos, que conta com o apoio dos trabalhadores do Sindicato dos Ensacadores, também estará na disputa pela reeleição e acredita que será reeleito.
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Oziel Marques
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Oziel Marques, que teve o apoio dos pastores evangélicos para sua eleição, será candidato novamente. A foto de uma live demonstra o apoio que recebeu na última eleição, e conforme os decretos abaixo, pastores ou parentes deles foram nomeados para cargos públicos:
- Odair Pires das Neves Decreto 4380 2023 de Paranaguá PR
- Clelio de Paula Decreto 2374 2021 de Paranaguá PR
- Decreto 2373 2021 de Paranaguá PR (leismunicipais.com.br)
Com a proximidade das eleições, a expectativa dos eleitores é por uma escolha consciente e que priorize os interesses da comunidade.
Texto e fotos: Edye Venancio
Rocio vence Unidos do Mingão e garante vaga na final de mais uma competição
O Rocio mais uma vez mostrou que é time que chega na final e dessa vez conquistou a vaga vencendo o Unidos do Mingão na tarde deste sábado (22) no Campo do Sete de Setembro na Ilha dos Valadares.
Sob o comando de Ednaldo Uru, o time do Rocio venceu o seu adversário pelo placar de 2 a 1 (gols de Tanaka e Ederson Grilo para o Azul e Branco e Katinha para o Mingão) e com isso estará na grande final contra a equipe do Sete de Setembro.
Parabéns aos atletas e a torcida que se fez presente.
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Texto: Edye Venancio
Quando será finalizada a Revitalização da Praça de Eventos em Paranaguá?
Produzido por Edye Venancio
De acordo com o site da prefeitura: haverá toda a substituição da pavimentação da Rua da Praia, ampliação e criação de ciclofaixa, criação de calçadão ao longo da faixa de areia e um novo paisagismo. O Palco Tutóia ganhará uma nova cobertura, nos moldes tradicionais e toda a praça receberá novo mobiliário urbano.
Associações assinam manifesto pela valorização do jornalismo
As signatárias
são: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT),
Associação Nacional de Editores de Revista (ANER), Associação Nacional de
Jornais (ANJ), Associação de Jornalismo Digital (AJOR), Associação Brasileira
de Mídia Digital (ABMD), Associação da Imprensa de Pernambuco (AIP), Associação
Paulista de Jornais (APJ), Associação Riograndense de Imprensa (ARI).
Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM), Federação Nacional das
Empresas de Jornais e Revistas (FENAJORE) e Federação Nacional das Empresas de
Rádio e Televisão (FENAERT).
Confira o texto na íntegra:
"Diante
dos efeitos dramáticos da desinformação e do discurso de ódio, as organizações
abaixo assinadas vêm a público reiterar seu apoio à aprovação do PL nº
2630/2020 (conhecido como PL das Fake News), particularmente quanto à
valorização do jornalismo como antídoto a essa epidemia social.
O jornalismo
de interesse público é a principal arma da sociedade para combater a
desinformação e um importante instrumento para o exercício do direito de acesso
à informação.
Como já ocorre em outros países, a remuneração da atividade jornalística por plataformas de tecnologia pode ser um elemento decisivo para a formação de um ecossistema jornalístico amplo, diverso e saudável, capaz de se opor à difusão da desinformação e dos discursos de ódio. Tal ecossistema é essencial para a manutenção da própria democracia.
O PL nº 2630/2020 é uma oportunidade de levar essa discussão adiante, sedimentando o princípio de que as plataformas devem pagar aos produtores de conteúdo jornalístico.
No entanto, as entidades ressaltam sua preocupação em se tentar mesclar no PL a questão dos direitos autorais de produtores culturais que não tenham relação direta com o combate à desinformação.
Por sua relevância, o pagamento de direitos autorais pelas chamadas Big Techs a Produtores culturais demanda uma discussão à parte, de modo que possa vir a ser devidamente debatido e, oportunamente, acolhido pelo Congresso brasileiro.
É hora de valorizar o jornalismo como protagonista do combate à desinformação e aprovar o PL nº 2630/2020.
Brasília, 18
de abril de 2023.
Fonte: ABERT
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