TCE-PR suspende licitação da Appa para instalação de redes de internet e telefone

Está suspenso o Pregão Eletrônico nº 425/2023, promovido pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de instalação e manutenção de infraestrutura de cabeamento de redes lógica e telefônica, câmeras de circuito interno de televisão (CFTV) e equipamentos de controle de acesso, com fornecimento de materiais e equipamentos de rede de dados.

A decisão consta em medida cautelar homologada pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Ela atendeu a pedido feito em Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) formulada pela Dataprom Equipamentos e Serviços de Informática Industrial Ltda.

O relator do processo, conselheiro Durval Amaral, levou em conta as seguintes possíveis irregularidades para determinar a imediata paralisação do certame: exigência de quantitativo desproporcional para a comprovação da prestação dos serviços; imposição de apresentação de atestado de capacidade técnica de parcela de serviço economicamente não relevante; solicitação de profissionais no quadro funcional das interessadas, ainda quando da licitação; exigência de profissionais com certificação expedida pelo fabricante dos equipamentos; necessidade de atendimento a programas específicos; ausência de previsão de incidência de juros para os pagamentos feitos em atraso à eventual vencedora do procedimento licitatório; e condicionamento da realização de pagamentos à regularidade fiscal da futura contratada.

Para ele, todos esses indícios apontam para a possibilidade do comprometimento do caráter competitivo da disputa, o que poderia conduzir à celebração de uma contratação economicamente desfavorável ao interesse da administração pública, justificando, dessa forma, a medida cautelar concedida.

A decisão liminar, tomada em 4 de julho, foi homologada, de forma unânime, pelos membros do órgão colegiado do TCE-PR na sessão ordinária presencial nº 23/2023, realizada nesta quarta-feira (dia 12). A Appa ainda dispõe de prazo de 15 dias para apresentar contraditório a respeito das questões apontadas.

Caso não seja revogada, os efeitos da medida cautelar perduram até que o Tribunal decida sobre o mérito do processo.

 

Serviço

 Processo nº: 428830/23

Despacho nº 756/23 - Gabinete do Conselheiro Durval Amaral

 Assunto: Representação da Lei nº 8.666/1993

Entidade: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina

 Interessada: Dataprom Equipamentos e Serviços de Informática Industrial Ltda.

Relator: Conselheiro José Durval Mattos do Amaral

 Autor: Diretoria de Comunicação Social

Fonte: TCE/PR