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Em Paranaguá, no Litoral do estado, o Ministério Público do Paraná expediu recomendação administrativa, por meio da 4ª Promotoria de Justiça da comarca, para que o Município, entre outras medidas, faça a identificação de todos os veículos oficiais e proíba sua condução por agentes políticos e servidores que não sejam ocupantes efetivos do cargo de motorista. Além disso, o Município deverá providenciar, em 90 dias, a aquisição e instalação de um sistema de controle eletrônico desses veículos, preferencialmente por GPS, para fazer o monitoramento da frota municipal.
A medida foi tomada após o MPPR receber denúncias
sobre utilização de veículos públicos para fins particulares e constatar a
existência de indícios desse uso indevido. A recomendação alerta que “os bens
públicos devem ser utilizados para os fins a que se destinam, sendo que
eventual utilização visado atender interesse particular e estranho ao serviço
público, especialmente assistencialista ou para proveito próprio do servidor,
além de resultar em dano ao erário por parte do administrador e enriquecimento
ilícito por parte do particular, caracteriza conduta contrária aos princípios
da moralidade administrativa, da impessoalidade da legalidade, da supremacia do
interesse público e da indisponibilidade do interesse público, o que configura
ato de improbidade administrativa.”
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