A Câmara Municipal aprovou, na sessão desta
quinta-feira (03), a Redação Final do Projeto de Lei nº 4481/2015, de autoria
do prefeito EdisonKersten, que “estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de Paranaguá para o exercício financeiro de 2016”. O Orçamento Geral, cuja
receita prevista é de R$ 482.752.280,00 recebeu aprovação unânime do Poder
Legislativo.
No documento enviado aos vereadores, o Prefeito lembrou que a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – ratificou o princípio do equilíbrio orçamentário e financeiro do poder público nas esferas Federal, Estadual e Municipal, e ainda que esta mesma Lei (e as consequentes mudanças de cultura orçamentária) trouxe modificações de cunho metodológico, introduzindo elementos como a transparência das ações e programas, aprimorando o processo de elaboração do planejamento orçamentário.
“Nesse contexto, está
presente na elaboração do Orçamento o conceito de que a expansão das ações
exige a respectiva indicação da fonte financiadora, seja ela por aumento de
recursos diretamente arrecadados ou pelas substituições de outras ações, quando
a fonte financiadora for o Tesouro Municipal. Deste modo podemos vislumbrar uma
verdadeira reforma gerencial, com ênfase e atribuições concretas de
responsabilidades e rigorosa cobrança de resultados, aferidos em termos de
benefício para a sociedade”, ressaltou Edison Kersten.
A expectativa do
Governo Municipal – graças a novos procedimentos administrativos, por uma maior
fiscalização e à Tecnologia da Informação – é um aumento na arrecadação dos
recursos próprios do Executivo: o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN) na ordem de R$ 101 milhões; o Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) em mais de R$ 16 milhões; e a Contribuição de Iluminação Pública que
deverá arrecadar mais de R$ 7 milhões em 2016.
Ainda sobre a receita
estimada para o ano que vem, a Prefeitura espera que se concretize a
expectativa de transferência ao Município de quase R$ 72 milhões referente ao
ICMS (Imposto sobreOperações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação) – maior fonte de recursos de transferências constitucionais –, e
de mais de R$ 64 milhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O Poder Executivo terá
participação ainda, entre outras receitas, de R$ 47 milhões do FUNDEB – Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, e também de operações de crédito superiores a R$ 53
milhões provenientes dos contratos assinados com o BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento e
SEDU – Secretaria de Desenvolvimento Urbano, ambos já autorizados pela Câmara Municipal.
Fonte:CMP
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