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O Juízo da Vara da Fazenda Pública de
Paranaguá, no Litoral paranaense, determinou liminarmente a indisponibilidade
de bens de sete pessoas e sete empresas por irregularidades em uma licitação
para a compra de material de construção para o Município. Figuram entre os réus
atingidos pela deliberação judicial o prefeito, o ex-secretário municipal de
Obras (exonerado na última segunda-feira), o ex-procurador-geral do Município
(período 2015), quatro servidores que integravam a comissão de licitação e sete
empresas que participaram do certame.
A liminar, proferida em 24 de junho, atende
pedido formulado em ação civil pública ajuizada pela 4ª Promotoria de Justiça
da Comarca. No mérito da ação, o Ministério Público requer a condenação de
todos os réus por ato de improbidade administrativa, o que pode levar a sanções
como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, devolução ao
erário dos valores gastos indevidamente e multa.
Ilegalidades – Conforme apurado pela
Promotoria de Justiça, os réus praticaram ao menos dez ilegalidades na condução
da licitação, realizada em junho do ano passado, desde a fase inicial do
certame até a execução dos contratos com as empresas vencedoras. Segundo a
ação, figuram entre as irregularidades a ocorrência de fraude na cotação de
preços dos materiais licitados, a compra de quantidades excessivas de produtos,
conluio entre as empresas que participaram do processo, fracionamentos
indevidos na entrega dos materiais para burlar a fiscalização e pagamentos
duplicados, entre outros ilícitos.
Em julho de 2015, o MP-PR havia recomendado
ao prefeito que anulasse a licitação, quando esta ainda não havia sido
finalizada, mas a recomendação foi ignorada.
Fonte: Ministério Público do Paraná
