Posto será obrigado a informar composição do preço de combustível

O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que obriga os postos revendedores a informar aos consumidores os preços reais e promocionais dos combustíveis. A medida foi publicada hoje (23) no Diário Oficial da União e entra em vigor em 30 dias.

“Os consumidores têm o direito de receber informações corretas, claras, precisas, ostensivas e legíveis sobre os preços dos combustíveis automotivos no território nacional”, diz o decreto.

As informações sobre as estimativas de tributos devem estar em painel afixado em local visível e deverá conter o valor médio regional no produtor ou no importador; o preço de referência para o ICMS, que é um imposto estadual que incide sobre mercadorias e serviços, inclusive combustíveis; o valor do ICMS; o valor das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, que são impostos federais incidentes sobre os combustíveis; e o valor da Cide, outra contribuição federal sobre a importação e a comercialização de petróleo, gás natural, derivados e álcool etílico combustível.

Atualmente, a Cide está zerada para o óleo diesel. No caso do PIS/Pasep-Cofins, o governo federal anunciou que também pretender cortar temporariamente esses impostos sobre o gás de cozinha e o óleo diesel. Na última semana, o preço dos combustíveis nas refinarias teve novo reajuste. Desde janeiro, a Petrobras já reajustou três vezes o preço do diesel e quatro vezes o da gasolina.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que a medida dará ao consumidor a “noção sobre o real motivo na variação de preços” dos combustíveis. “Como a oscilação está atrelada aos preços das commodities [produtos primários] no mercado internacional, e suas cotações variam diariamente, o consumidor muitas vezes não compreende o motivo da variação no preço final”, diz a nota.

 

Aplicativos de fidelização

O decreto assinado por Bolsonaro também obriga os postos a informarem os descontos vinculados ao uso de aplicativos de fidelização. Nesse caso, deverá ser divulgado o preço real, de forma destacada; o preço promocional, vinculado ao uso do aplicativo; e o valor do desconto, que poderá ser pelo valor real ou percentual.

No caso de aplicativos que fazem a devolução de dinheiro ao consumidor, o valor e a forma da devolução deverão ser informados de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível aos consumidores.

A edição do decreto foi proposta ao presidente pelos ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia e a Advocacia-Geral da União.

Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil - Brasília

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Orçamento: Previsão superior a R$ 482 milhões

A Câmara Municipal aprovou, na sessão desta quinta-feira (03), a Redação Final do Projeto de Lei nº 4481/2015, de autoria do prefeito EdisonKersten, que “estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Paranaguá para o exercício financeiro de 2016”. O Orçamento Geral, cuja receita prevista é de R$ 482.752.280,00 recebeu aprovação unânime do Poder Legislativo.

No documento enviado aos vereadores, o Prefeito lembrou que a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – ratificou o princípio do equilíbrio orçamentário e financeiro do poder público nas esferas Federal, Estadual e Municipal, e ainda que esta mesma Lei (e as consequentes mudanças de cultura orçamentária) trouxe modificações de cunho metodológico, introduzindo elementos como a transparência das ações e programas, aprimorando o processo de elaboração do planejamento orçamentário.

“Nesse contexto, está presente na elaboração do Orçamento o conceito de que a expansão das ações exige a respectiva indicação da fonte financiadora, seja ela por aumento de recursos diretamente arrecadados ou pelas substituições de outras ações, quando a fonte financiadora for o Tesouro Municipal. Deste modo podemos vislumbrar uma verdadeira reforma gerencial, com ênfase e atribuições concretas de responsabilidades e rigorosa cobrança de resultados, aferidos em termos de benefício para a sociedade”, ressaltou Edison Kersten.

A expectativa do Governo Municipal – graças a novos procedimentos administrativos, por uma maior fiscalização e à Tecnologia da Informação – é um aumento na arrecadação dos recursos próprios do Executivo: o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na ordem de R$ 101 milhões; o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em mais de R$ 16 milhões; e a Contribuição de Iluminação Pública que deverá arrecadar mais de R$ 7 milhões em 2016.

Ainda sobre a receita estimada para o ano que vem, a Prefeitura espera que se concretize a expectativa de transferência ao Município de quase R$ 72 milhões referente ao ICMS (Imposto sobreOperações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) – maior fonte de recursos de transferências constitucionais –, e de mais de R$ 64 milhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O Poder Executivo terá participação ainda, entre outras receitas, de R$ 47 milhões do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e também de operações de crédito superiores a R$ 53 milhões provenientes dos contratos assinados com o BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento e SEDU – Secretaria de Desenvolvimento Urbano, ambos já autorizados pela Câmara Municipal. 

Fonte:CMP

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Richa lança programa que devolverá ao contribuinte 30% do ICMS pago na compra

O governador Beto Richa lançou nesta segunda-feira (03.08) o Nota Paraná, programa para diminuir a carga tributária paga pelos paranaenses, combater a sonegação fiscal e aumentar a arrecadação no Estado. O programa devolverá para o consumidor 30% do ICMS pago em estabelecimentos comerciais. Para isso, é preciso pedir a nota fiscal ao comerciante e informar o número do CPF. 

“Este é um programa testado e aprovado em outros estados brasileiros que, além compensar os contribuintes, irá aumentar a arrecadação no Paraná sem acréscimos de impostos e garantir mais recursos para obras, combater a sonegação fiscal e a concorrência desleal no comércio”, avaliou Richa. 

O governador explicou que o programa faz parte de um conjunto de medidas de ajuste fiscal que o Estado tem tomado para enfrentar esse período de crise econômica nacional. Richa disse que a arrecadação do Paraná, com o ajuste fiscal implantado desde o começo do ano, tem melhorado. 

“Enquanto a União e muitos estados brasileiros estão começando a sentir os efeitos da crise, o Paraná sai na frente e demonstra melhoria nas finanças. Graças ao ajuste fiscal que implantamos”. Ele lembrou ainda que as prefeituras serão beneficiadas com aumento da arrecadação com o Nota Paraná. Com o ajuste fiscal, aumentou em 20% os repasses de IPVA e ICMS aos municípios. 

O Nota Paraná traz uma série de benefícios para os cidadãos. Saiba AQUI como participar. 

SOLIDÁRIO - O programa, aperfeiçoado e desenvolvido com base no Nota Fiscal Paulista, tem outra importante característica. O consumidor poderá abrir mão de informar o CPF e repassar o valor da nota para uma entidade social e filantrópica de sua escolha. “Esse programa tem um importante caráter social. A expectativa nossa é que as entidades filantrópicas aumentem as receitas com mais essa fonte de doação”, disse Richa. 

O secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, explicou o programa e fez um balanço da situação financeira do Estado. “É um programa que reduzirá a carga tributária individual com o ressarcimento do dinheiro pago”, afirma, acrescentando que a iniciativa trará como retorno investimentos em infraestrutura e serviços. 

EMPRESAS E GOVERNO – Além de vantagens para o consumidor, o programa também é benéfico para as empresas e para o governo estadual. Para o Governo, haverá redução na sonegação, aumento na arrecadação e, com isso, melhorias nos serviços prestados à população.“Todo mundo ganha. O único que perde é o sonegador, que não terá mais como fugir da obrigação de contribuir”, avaliou o secretário. 

Com base do programa em São Paulo, a expectativa do secretário Mauro Ricardo é que o Nota Paraná aumente a receita em R$ 770 milhões em dois anos e meio. Tirando os gastos com o programa, seriam (devem ser) arrecadados R$ 455 milhões a mais no período. “Não basta aumentar alíquotas de impostos. É preciso combater a sonegação fiscal. O Nota Paraná prevê incremento de 15% de receitas”, disse ele. 

Para os empresários, o programa ajuda a reduzir a concorrência desleal e estimula o relacionamento com os consumidores. Antonio Miguel Espolador Neto, presidente da Associação Comercial do Paraná (ACP), elogiou o programa e disse que o Nota Paraná irá beneficiar o bom empresário que cumpre com suas obrigações. “Para os empresários, principalmente comerciantes, esse projeto é muito importante para garantir uma competitividade mais leal e equalizar os deveres de todo mundo. A sonegação prejudica o bom empresário e por isso precisa ser combatida”, defendeu. 

SORTEIOS E PREMIAÇÕES – Haverá sorteios com a distribuição de 250 mil prêmios em dinheiro todos os meses. Na primeira nota emitida em cada mês, independentemente do valor, o consumidor receberá um bilhete eletrônico para concorrer a prêmios em dinheiro e a cada R$ 50 em notas fiscais registradas será atribuído um bilhete eletrônico para participação no sorteio. 

Os sorteios serão mensais, tendo por base os números da Loteria Federal. A divulgação dos resultados acontecerá sempre no último dia útil de cada mês. Para participar dos sorteios basta acessar o sistema e aderir ao regulamento até o dia 10 do mês do sorteio. A adesão será feita uma única vez e depois será válida para todos os sorteios. 

Mensalmente serão sorteados prêmios de R$ 50 mil, R$ 30 mil e R$ 10 mil e milhares de outros prêmios de valores menores. O valor do prêmio será creditado no extrato do cliente no portal da Nota Paraná. 

Participaram do lançamento da Nota Paraná o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Ademar Traiano, a secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social, Fernanda Richa, o presidente da Federação de Agricultura do Paraná (Faep), Ágide Meneguetti, além de prefeitos, deputados estaduais e outros presidentes de associações. 

Fonte: AEN

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