A Prefeitura Municipal de Paranaguá prorrogou por mais 30 dias o prazo para adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal (REFIS Municipal). A nova data-limite passa a ser o dia 31 de julho de 2025. A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 955, assinado pelo prefeito Adriano Ramos e publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná desta segunda-feira (30), edição nº 3308.
O REFIS Municipal, instituído pela Lei nº 4.561 de 30 de maio de 2025, permite que contribuintes com débitos junto ao município regularizem sua situação fiscal com condições especiais de pagamento. A prorrogação leva em consideração o §2º do art. 2º e o art. 13 da mesma legislação.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, desde 27 de junho de 2025, conforme consta no documento assinado também pelo secretário municipal de Administração Amilcar Pacífico dos Santos e pela secretária municipal de Fazenda e Orçamento, Verônica Marodim Marques.
A verificação de autenticidade da publicação pode ser feita através do site https://www.diariomunicipal.com.br/amp/, informando o código identificador 42601E24.
Texto e foto: Jornalista Edye Venancio
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