Audiência Pública em Paranaguá discute assuntos sobre a Comissão de Defesa dos Direitos da criança, dos adolescentes e idosos

A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso é uma das 25 Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa do Paraná. Formada por sete membros, tem sua competência estabelecida pelo Regimento Interno:

“Art. 33-V Compete à Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso:

I - debater, orientar, apoiar e fiscalizar a atuação do poder público estadual no que se refere à elaboração e execução de políticas públicas para as crianças, adolescentes e idosos.

II - analisar medidas que visem ao fortalecimento e à ampliação de programas destinados às crianças, adolescentes e idosos; e

III - manifestar-se em proposições relativas aos interesses e direitos das crianças e dos idosos incluindo todas as matérias relacionadas às políticas públicas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto do Idoso.”

Fonte: Alep