A 2ª Promotoria de Justiça de
Matinhos, no Litoral paranaense, ajuizou nesta terça-feira, 25 de outubro, ação
civil pública para que o Município regularize o portal da transparência da
prefeitura. Auditoria realizada pelo Ministério Público do Paraná constatou a
falta de informações importantes no portal, como dados básicos sobre o
orçamento municipal e os editais de licitação.
Após tentar, sem sucesso, resolver a questão extrajudicialmente, a Promotoria decidiu ajuizar a ação, na qual requer liminarmente a atualização, em 30 dias, e o correto gerenciamento do portal. Pede ainda que seja criado pela prefeitura, no mesmo prazo, serviço de acesso a informações públicas pelo cidadão.
Fonte: Ministério Público do
Paraná
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