A Vara da Fazenda Pública de
Matinhos, no litoral paranaense, determinou a transferência imediata de presos
com mandado de prisão, definitivo ou cautelar, da Delegacia Pública para
estabelecimentos prisionais apropriados. A liminar atende pedido apresentado em
ação civil pública ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca.
A decisão determina também a
transferência de pessoas detidas em flagrante, após a conversão da prisão em
preventiva. Além disso, estabelece a necessidade de execução de obras
emergenciais na delegacia, que possui uma única cela, e fornecimento imediato
de material de limpeza e higiene. Foi assinalado o prazo de 30 dias para que o
governo do Estado inicie as obras de reforma. O não cumprimento da decisão
judicial implica em multa diária.
Fonte: Ministério Público do Paraná
Foto: Cadeia (iStockphoto/Getty Images) Apenas para ilustrar o fato