Câmara de Paranaguá realiza audiências públicas sobre metas fiscais do 2.º quadrimestre

 Encontro será na próxima quarta-feira (24), às 15h, no Plenário da Casa de Leis, com participação do Executivo e Legislativo

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Paranaguá, presidida pelo vereador Irineu Cruz, promoverá na quarta-feira (24), às 15h, audiências públicas para apresentação e avaliação das metas fiscais referentes ao 2.º quadrimestre de 2025.

O encontro, que acontece no Plenário da Casa de Leis, contará com representantes do Poder Executivo e do Poder Legislativo. A iniciativa cumpre o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e busca assegurar transparência e participação popular no acompanhamento da execução orçamentária do município.

Segundo o vereador Irineu Cruz, presidente da Comissão, o espaço é aberto à comunidade e reforça o papel do Legislativo no controle social e na fiscalização da aplicação dos recursos públicos.

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Texto: Edye Venancio

Fonte: CMP

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Ministério Público do Paraná recomenda ao município de Paranaguá medidas de redução de gastos com pessoal

PARANAGUÁ - MP-PR recomenda ao Município medidas de redução de gastos com pessoal

A 4ª Promotoria de Justiça de Paranaguá, no Litoral paranaense, expediu na última segunda-feira (13) recomendação administrativa dirigida ao prefeito, à secretária de Recursos Humanos, à secretária da Fazenda, ao procurador-geral e ao controlador-geral do Município, para que sejam adotadas medidas visando à imediata redução de gastos com a folha de pessoal.

Auditoria realizada pelo Ministério Público do Paraná, a partir de informações disponibilizadas no portal da transparência pela própria prefeitura, apurou que o Município teria excedido o limite prudencial de gastos com pessoal no primeiro quadrimestre deste ano, identificando a aplicação de 95,91% dos recursos permitidos, quando o limite estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000) é de 95%.

Dentre as medidas recomendadas, estão a abstenção da concessão de vantagens e aumentos, impedimento para a criação de novos cargos e funções, vedação à concessão de horas extras e redução em pelos menos 20% dos cargos comissionados e funções de confiança.

Em caso de descumprimento da recomendação administrativa, as autoridades municipais citadas estarão sujeitas à responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, além de responderem ação penal por crime de responsabilidade. Os fatos foram também comunicados ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal de Paranaguá.

Fonte: Ministério Público do Paraná
Foto: conquistanews

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Orçamento: Previsão superior a R$ 482 milhões

A Câmara Municipal aprovou, na sessão desta quinta-feira (03), a Redação Final do Projeto de Lei nº 4481/2015, de autoria do prefeito EdisonKersten, que “estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Paranaguá para o exercício financeiro de 2016”. O Orçamento Geral, cuja receita prevista é de R$ 482.752.280,00 recebeu aprovação unânime do Poder Legislativo.

No documento enviado aos vereadores, o Prefeito lembrou que a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – ratificou o princípio do equilíbrio orçamentário e financeiro do poder público nas esferas Federal, Estadual e Municipal, e ainda que esta mesma Lei (e as consequentes mudanças de cultura orçamentária) trouxe modificações de cunho metodológico, introduzindo elementos como a transparência das ações e programas, aprimorando o processo de elaboração do planejamento orçamentário.

“Nesse contexto, está presente na elaboração do Orçamento o conceito de que a expansão das ações exige a respectiva indicação da fonte financiadora, seja ela por aumento de recursos diretamente arrecadados ou pelas substituições de outras ações, quando a fonte financiadora for o Tesouro Municipal. Deste modo podemos vislumbrar uma verdadeira reforma gerencial, com ênfase e atribuições concretas de responsabilidades e rigorosa cobrança de resultados, aferidos em termos de benefício para a sociedade”, ressaltou Edison Kersten.

A expectativa do Governo Municipal – graças a novos procedimentos administrativos, por uma maior fiscalização e à Tecnologia da Informação – é um aumento na arrecadação dos recursos próprios do Executivo: o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na ordem de R$ 101 milhões; o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em mais de R$ 16 milhões; e a Contribuição de Iluminação Pública que deverá arrecadar mais de R$ 7 milhões em 2016.

Ainda sobre a receita estimada para o ano que vem, a Prefeitura espera que se concretize a expectativa de transferência ao Município de quase R$ 72 milhões referente ao ICMS (Imposto sobreOperações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) – maior fonte de recursos de transferências constitucionais –, e de mais de R$ 64 milhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O Poder Executivo terá participação ainda, entre outras receitas, de R$ 47 milhões do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e também de operações de crédito superiores a R$ 53 milhões provenientes dos contratos assinados com o BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento e SEDU – Secretaria de Desenvolvimento Urbano, ambos já autorizados pela Câmara Municipal. 

Fonte:CMP

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MATINHOS - Justiça veda aumento a secretários e determina indisponibilidade de bens

Em decisão liminar desta semana, a Vara Cível de Matinhos, no Litoral do Estado, determinou a suspensão da Lei Municipal 1.561/2012, que concedeu aumento nos subsídios dos secretários municipais da cidade. Também foi decretada a indisponibilidade de bens do atual prefeito, do vice-prefeito e de sete vereadores e ex-vereadores em R$ 1.331.522,30. A determinação judicial atende ação civil pública por ato de improbidade administrativa apresentada em outubro pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca. Cabe recurso.

O Ministério Público do Paraná ajuizou a ação questionando a promulgação da lei, que garantiu a adição nos vencimentos dos agentes políticos em período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (180 dias antes da eleição de 2012). Isso gerou um impacto de R$ 470 mil por ano ao orçamento do Município – somente da implantação do aumento, em janeiro de 2013, até outubro deste ano, o montante gasto foi de aproximadamente R$ 1,33 milhão.

A condenação por ato de improbidade administrativa pode culminar em sanções como a devolução dos valores desviados ao erário, suspensão dos direitos políticos, multa e afastamento da função pública.

Fonte: MPPR

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