A Vara Cível de Matinhos, no
Litoral paranaense, condenou na última quinta-feira, 27 de outubro, o
ex-prefeito do município na gestão 2005/2008 à restituição de valores
repassados a empresas contratadas de forma irregular. A decisão atende
requerimento feito pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca, em ação civil
pública por ato de improbidade administrativa. As duas empresas contratadas de
modo irregular e quatro pessoas responsáveis pelos empreendimentos também foram
condenados.
Segundo a apuração do MP-PR, em
2006, a prefeitura da cidade realizou contratações, sem licitação ou dispensa
de licitação, de empresas para a realização de concurso público para a seleção
de motorista (uma realizou o teste teórico e a outra a prova prática). De
acordo com a decisão judicial, o valor a ser restituído aos cofres públicos é
de R$ 19.374,69, a ser atualizado. Os réus também foram condenados às demais
sanções previstas na Lei de Improbidade, como a suspensão dos direitos
políticos por oito anos, além da proibição de contratar com o Poder Público ou
receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.
Fonte: Ministério Público do Paraná
Foto: http://gerenciador.tjma.jus.br/ Apenas para ilustrar o fato
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