O objetivo é facilitar a regularização de edificações e atividades econômicas, incentivando o cumprimento das normas de segurança. A medida também incentiva a regularização voluntária, já que vistorias solicitadas pelos próprios responsáveis não resultam em autuação, exceto em casos graves.
O Corpo de
Bombeiros Militar do Paraná (CBMPR) passou a adotar um novo modelo nas regras
de prevenção contra incêndios e desastres desde a semana passada, com a
atualização da legislação estadual. As mudanças, previstas na Lei nº
22.367/2025 e no novo decreto que a regulamenta, buscam reduzir a burocracia
para empreendedores, ao mesmo tempo em que reforçam a segurança da população.
A proposta
marca uma mudança de abordagem da corporação, que passa a atuar de forma mais
orientativa e previsível, sem abrir mão do rigor em situações que representem
risco à vida. O objetivo é facilitar a regularização de edificações e
atividades econômicas, incentivando o cumprimento das normas de segurança.
Medidas mais rigorosas, como evacuação e interdição, continuam sendo aplicadas
com tolerância zero em situações que coloquem vidas em risco.
Entre os
principais avanços está o tratamento diferenciado para atividades de baixo e
médio risco. Estabelecimentos classificados como de baixo risco deixam de
exigir licenciamento prévio para funcionamento, permanecendo sujeitos à
fiscalização. Já as atividades de risco médio passam a contar com liberação
imediata por autodeclaração, sem necessidade de vistoria prévia.
A medida
também incentiva a regularização voluntária, já que vistorias solicitadas pelos
próprios responsáveis não resultam em autuação, exceto em casos graves.
A nova
legislação também amplia os prazos para adequações estruturais. O Termo de
Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC) poderá ter duração de até 36
meses, com possibilidade de prorrogação, permitindo que empresas realizem
intervenções de forma planejada, sem interromper suas atividades.
As mudanças
incluem ainda a revisão na metodologia de cálculo das multas, tornando as
penalidades mais proporcionais à gravidade das infrações, e novas regras para
eventos temporários.
CAPACITAÇÃO
E ORIENTAÇÃO – Como parte das ações da Missão Paraná VI, o CBMPR promove
uma palestra voltada a proprietários de estabelecimentos, contadores,
advogados, administradores e demais interessados que utilizam o sistema de
prevenção para emissão de certificados de licenciamento e vistoria.
Com o tema
“Alterações legais no Poder de Polícia Administrativa do Corpo de Bombeiros
Militar do Paraná”, o encontro vai abordar as mudanças na legislação e destacar
como as novas regras tornam o processo mais ágil, ao mesmo tempo em que
contribuem para edificações mais seguras por meio da regularização. A
participação é aberta ao público, mediante inscrição prévia por formulário
online. As vagas são limitadas.
Serviço:
Data: 24/04,
sexta-feira
Fonte: AEN-PR
Foto: Paulo Vieira/SESP
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