A presidenta Dilma Rousseff sancionou
hoje (19), sem vetos, a lei que institui o Programa de Proteção ao Emprego
(PPE). O programa prevê a redução temporária da jornada de trabalho, com
diminuição de até 30% do salário. Para isso, o governo arcará com 15% da
redução salarial, usando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
No início de julho, Dilma editou a
medida provisória que criou o programa e o Senado aprovou o texto no final de
outubro.
Segundo a presidenta, nos quatro
meses de vigência da medida provisória foram aprovadas 33 adesões ao PPE,
beneficiando 30.368 trabalhadores. Outras 42 solicitações estão em análise
envolvendo o emprego de 12.264 trabalhadores. “Agora, a sanção da lei vai permitir
que a gente afaste qualquer preocupação com a segurança jurídica do processo,
e, portanto, vai permitir que mais empresas possam acessar o programa”.
Dilma ressaltou que o PPE é vantajoso
para diversos setores. “Para as empresas, porque, além de rápido [o processo de
adesão], podem ajustar sua produção sem abrir mão dos seus trabalhadores; para
os trabalhadores porque preserva emprego e a maior parte de rendimentos; para o
governo federal, porque, diante da crise, essa é uma medida de proteção ao
emprego, e, além disso, é possível que o gasto com o PPE seja menor do que com
o seguro-desemprego e ainda preserva a arrecadação das contribuições sociais”,
disse.
Segundo a presidenta, o governo está
trabalhando “de forma obstinada” para reorganizar a situação fiscal do país a
fim de reduzir a inflação, restaurar o crescimento econômico e a confiança na
economia brasileira. “O Brasil vive hoje um momento de transição, na qual as
escolhas que fizermos vão condicionar o futuro, principalmente a retomada [da
economia]. Uma crise é um momento muito doloroso e nós devemos impedir que seja
desperdiçada”, completou.
Pela proposta, para que o regime
diferenciado seja aplicado, é necessário que ele seja acertado em acordo
coletivo de trabalho específico com a entidade sindical. Para participar do
programa, a empresa deve comprovar que passa por dificuldade
econômico-financeira, demonstrar regularidade fiscal, previdenciária e
conformidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
De acordo com o ministro do Trabalho
e Previdência Social, Miguel Rossetto, das 75 empresas que solicitaram adesão
ao PPE, 27 são do setor automotivo, 17 do metalúrgico, 16 do fabril, cinco de
serviços e quatro do comércio. São Paulo é o estado que com mais empresas que
pediram adesão ao programa com 54 solicitações. A adesão ao PPE pode ser feita
até o fim de dezembro do ano que vem e a vigência vai até dezembro de 2017.
“A garantia do emprego é o objetivo
fundamental desse programa numa situação de dificuldades econômicas. A partir
da sanção presidencial, estamos seguros da expansão do programa, que está
disponível para todos os setores, todos os tamanhos de empresa”, disse o
ministro.
Ana Cristina Campos - Agência Brasil
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