A Secretaria de Estado da Educação (Seed-PR), por meio da Diretoria de Planejamento e Gestão Escolar e da Diretoria de Educação, publicou nesta quinta-feira (10) uma Instrução Normativa conjunta estabelecendo critérios para o uso de aparelhos celulares e outros equipamentos eletrônicos em sala de aula nas instituições da rede pública estadual de educação básica do Estado.
O documento é baseado nas diretrizes da própria
Secretaria e também na legislação em vigor: o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n.º 8.069 de 13
de julho de 1990 e a Lei Estadual n.º 18.118, de 2 de junho de 2014, que trata
justamente da proibição do uso de aparelhos/equipamentos eletrônicos em salas
de aula para fins não pedagógicos no Estado do Paraná.
A Seed também considerou o Referencial para a
elaboração do Regimento Escolar da Educação Básica e o Regimento Escolar de
cada instituição de ensino; o impacto negativo que o uso inadequado de
celulares pode causar na concentração e no desempenho acadêmico dos estudantes;
e a importância do uso consciente da tecnologia como ferramenta pedagógica,
sempre que orientado pelos docentes e em benefício do processo de aprendizagem;
a necessidade de disciplinar o uso de dispositivos móveis no ambiente escolar,
de forma a garantir a qualidade do ensino e o bom aproveitamento das aulas,
explica a diretora de Planejamento e Gestão Escolar, Graziele Andriola.
“Podemos
destacar como pontos primordiais da Instrução Normativa, por exemplo, a
proibição do uso de celulares para fins pessoais, como redes sociais, chamadas,
mensagens ou jogos durante o horário das aulas e que se isso acontecer, essa
atitude poderá resultar em ações disciplinares previstas no Regimento Escolar
da escola”, diz o o diretor de Educação, Anderfábio Oliveira dos Santos.
“Lembrando sempre que o uso será condicionado à autorização prévia do professor
responsável pela turma; e que cabe às instituições de ensino prever em seus
Projetos Político-Pedagógicos o desenvolvimento de ações de conscientização
sobre o uso responsável de tecnologias”, acrescenta.
Ainda de acordo com a Instrução Normativa, caso as
ações, previstas no documento não sejam efetivas, a instituição de ensino
poderá implementar, com anuência do Conselho Escolar, ações restritivas, como o
uso de caixas coletoras na entrada da sala de aula, onde os estudantes
depositarão os aparelhos durante as aulas, recolhendo-os no final do período.
“Além disso, os estudantes devem ser orientados a manter seus celulares
desligados ou em modo silencioso, dentro da sua mochila ou similar, durante o
período de aula, conforme prevê a Instrução”, afirma Anderfábio Oliveira dos
Santos.
Diz a
Instrução, que, em caso de descumprimento das normas por parte dos estudantes,
a instituição poderá adotar medidas disciplinares, como advertência verbal, num
primeiro momento, registro na ficha individual do estudante, convocação dos
pais ou responsáveis para reunião com a equipe pedagógica, com registro em Ata
em caso de reincidência; notificação aos
pais ou responsáveis, pela equipe diretiva, para que compareçam à instituição,
assinando termo de ciência em relação à conduta do estudante no descumprimento
de normas disciplinares, estando assim este aluno sujeito às sanções previstas
no Regimento Escolar.
Fonte: AEN-PR
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