Assinatura de termo de cooperação marca o início do MP em Movimento em Paranaguá

O Ministério Público do Paraná, a Prefeitura de Paranaguá e a Secretaria de Segurança do Município firmaram nesta quarta-feira, 30 de julho, um termo de cooperação técnica para estabelecer ações conjuntas e promover o compartilhamento de soluções tecnológicas, conhecimentos estratégicos e informações de inteligência na área de segurança pública. O objetivo do acordo é fortalecer a tomada de decisões e promover ações preventivas integradas, aprimorando assim a qualidade dos serviços oferecidos à população. 

A assinatura do documento marcou o início da terceira fase do projeto MP em Movimento, que agora acontece em Paranaguá. A iniciativa transfere temporariamente a Procuradoria-Geral de Justiça para além da capital do estado, com foco no diálogo com autoridades locais e na busca por soluções para os principais desafios da região. 

O acordo foi firmado na sede da Prefeitura pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Zanicotti, pelo prefeito de Paranaguá, Adriano Ramos, e pelo secretário municipal de Segurança, Francisco Leudomar dos Santos.

“Essa parceria reforça nosso compromisso com a segurança pública, nos permitindo atuar de forma mais próxima no município, unindo esforços e tecnologia para enfrentar desafios de forma integrada. Com diálogo e cooperação conseguimos oferecer respostas rápidas e eficazes”, afirmou Zanicotti.

Diálogo

Ainda na manhã desta quarta-feira, foi realizada uma reunião com secretários municipais de Paranaguá, que apresentaram ao Ministério Público do Paraná demandas e projetos em andamento em suas áreas de atuação. O encontro também foi sediado na Prefeitura e antecedeu a assinatura do termo de cooperação. 

O procurador-geral de Justiça destacou alguns pontos da atuação do MPPR nas áreas apresentadas, compartilhando a visão da instituição sobre os temas, e apontou possibilidades de resolução. 

Promotores de Justiça e secretários discutiram temas relacionados à atuação do Ministério Público, como segurança pública, educação, violência contra a mulher e patrimônio público.

“Paranaguá é uma região singular por abrigar o maior porto exportador de grãos do país, o que gera desafios específicos. Nosso objetivo é garantir que a população seja bem atendida. Para isso, o diálogo com  prefeitos e  secretários é fundamental, pois as soluções precisam ser rápidas — solução demorada não é solução”, destacou o procurador-geral.

Presenças

Participaram dos encontros o prefeito de Paranaguá, Adriano Ramos, a vice-prefeita, Fabiana Rocha, a procuradora-geral do Município, Flávia Hacke, o chefe de Gabinete, André Ferruci, e os secretários municipais de Comunicação, Cleverson dos Santos Ferreira, de Fazenda e Orçamento, Verônica Marodim Marques, de Esportes e Juventude, Silvio Lucas, de Desenvolvimento Rural e Ilhas, Pesca, Abastecimento e Aquicultura, Márcio Luis Vega, da Mulher, Daiane Machado Christakis, da Educação, Fabiola Soares Arcega, da Saúde, Patrícia Muzetti Scacalossi, de Planejamento e Gestão, Vânia Foes, de Fiscalização das Concessões e Contratos, Isabele Gonçalves Figueira, de Inclusão, Isabele Dias, de Governo, Thiago Themanski Campos, de Urbanismo, Luiz Augusto de Carvalho, de Segurança, Francisco dos Santos, da Família, Cidadania e Desenvolvimento Social, Carolina Lourenço, de Administração, Amilcar Pacheco do Santos, de Meio Ambiente, Dahir Elias Fadel Júnior, de Trabalho, Emprego e Assuntos Sindicais, Wagih Hammoud, de Serviços Urbanos, Christianara Folkuenig, de Desenvolvimento Econômico, Habitação e Regularização Fundiária, Leonice Lara Lacerda, de Cultura e Patrimônio Histórico, Ivan Lapolli Filho, de Obras, Ozeias Rebello Costa, e de Turismo, Paula Patricia Torres.

Pelo MPPR, estiveram presentes além do procurador-geral de Justiça, o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Armando Antônio Sobreiro Neto, o responsável pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Cláudio Franco Felix, a diretora-secretária da Procuradoria-Geral de Justiça, Nayani Kelly Garcia, e os promotores de Justiça Tatiana Zago, Cibelle Scopel, Simone Francolin, Mateus Azevedo, Daniel Pedro Lourenço, Vinícius Zonatto, Jean Carlos Manosso e Joel Carneiro da Silva Filho.

Programação

Nos próximos dois dias, Paranaguá será a sede administrativa do MPPR, e a Procuradoria-Geral de Justiça participará de encontros com promotores de Justiça, prefeitos, secretários, gestores públicos e representantes da sociedade civil. Entre os temas priorizados nas discussões estão educação, saúde e meio ambiente, áreas definidas como centrais a partir de conversas realizadas com promotores da comarca e autoridades locais.

O MP em Movimento já passou por Londrina e Maringá e seguirá por outras regiões do estado, consolidando a proposta de uma atuação mais próxima, responsiva e colaborativa do Ministério Público do Paraná.

Fonte: MPPR

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Ministério Público do Paraná realiza atendimento descentralizado no litoral

O Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Pontal do Paraná, realiza uma ação de atendimento descentralizado em comunidades distantes da região central do município. A iniciativa, que conta com a participação do Judiciário local e da Defensoria Pública do Estado, segue até sexta-feira, 6 de dezembro.

Nesta terça-feira, 3 de dezembro, as equipes da Promotoria estiveram na Comunidade Guaraguaçu. Nos próximos dias, os atendimentos continuarão de manhã, com a seguinte programação: quarta-feira, 4 de dezembro, na Aldeia Indígena Guaviraty; quinta-feira, 5 de dezembro, na Colônia Pereira; e sexta-feira, 6 de dezembro, na Ilha do Maciel. Os moradores dessas localidades poderão levar suas demandas ao Ministério Público, que irá analisar questões relacionadas a direitos individuais e coletivos, como iluminação pública, saúde, educação, meio ambiente, habitação e urbanismo. Os casos serão avaliados pelos promotores e servidores, que tomarão as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias.

Para um atendimento mais eficiente, é recomendável que os moradores apresentem um documento de identidade (RG, CPF, Certidão de Nascimento ou Carteira de Habilitação) e, se possível, documentos pertinentes aos assuntos a serem tratados. O serviço é gratuito.

Serviço: Atendimento Descentralizado em Pontal do Paraná

• Aldeia Indígena Guaviraty
  Quarta-feira, 4 de dezembro
  Local: Reuniões da aldeia

• Colônia Pereira
  Quinta-feira, 5 de dezembro
  Local: Quadra de eventos da comunidade

• Ilha do Maciel
  Sexta-feira, 6 de dezembro

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Vereador recém-eleito em Araucária denunciado pelo MPPR por “rachadinha” praticada quando era assessor em gabinete da Câmara Municipal é condenado

O Ministério Público do Paraná obteve a condenação de três ex-servidores da Câmara de Vereadores de Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba, pelo crime de concussão. Eles foram denunciados pelas Promotorias de Justiça de Araucária após investigações apontarem a participação deles em um esquema de “rachadinha” – eles exigiam parte da remuneração de uma servidora comissionada, em benefício próprio e de um ex-vereador, já falecido, que ocupou cinco mandatos no Legislativo Municipal.

Um dos ex-servidores condenados, que na época ocupava o cargo de chefe de gabinete, concorreu ao cargo de vereador nas eleições de 6 de outubro deste ano e foi eleito para a legislatura de 2025 a 2028. Os outros dois condenados são uma ex-servidora que atuava na época como assessora parlamentar e um cunhado do vereador falecido – ele não possuía ligação formal com a Câmara, mas era de conhecimento público seu vínculo com o gabinete.

Na sentença proferida pela Vara Criminal de Araucária, as penas fixadas para os réus foram de cinco anos de reclusão e 25 dias multa, em regime semiaberto (para o vereador eleito), quatro anos e dois meses de reclusão e 22 dias multa, em regime semiaberto e de três anos e nove meses de reclusão e 18 dias multa em regime aberto.

Os ex-servidores também foram condenados à reparação dos danos causados ao erário e à vítima (a pessoa indicada para o cargo público que era obrigada a fazer os repasses) que, em valores atualizados, somam R$ 164.200,00 a serem pagos solidariamente pelos sentenciados, além da perda de eventual cargo público, função pública ou mandato eletivo após o trânsito em julgado da sentença.

Os crimes ocorreram por pelo menos 80 vezes, entre 2010 e 2016. O esquema consistia na indicação política de uma pessoa para ocupar cargos comissionados junto à Câmara de Vereadores e à Prefeitura de Araucária. A condição para a manutenção no cargo era a devolução de parte do salário recebido pela pessoa indicada, incluindo verbas rescisórias e parcela do 13º salário.

Investigações – O caso faz parte de investigação do Ministério Público em Araucária em razão da qual foram ouvidas, em abril de 2018, dezenas de pessoas indicadas a ocuparem cargos comissionados no Executivo. Vinte e duas pessoas ouvidas confirmaram que, além de serem indicadas pelos vereadores para assumirem os cargos na Prefeitura de Araucária, eram obrigadas a repassar parte de seus vencimentos mensais, incluindo benefícios como férias, rescisão, auxílio-alimentação e restituição do Imposto de Renda, em percentuais que chegaram a passar de 70% dos valores recebidos, sob pena de demissão caso não o fizessem. Por conta das apurações, as Promotorias de Justiça de Araucária ofereceram, entre o final de 2018 e o início de 2019, dez denúncias contra ex-vereadores e ex-assessores parlamentares pelos crimes de concussão, organização e associação criminosa e lavagem de dinheiro.

Processo 0005414-19.2019.8.16.0025

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MPPR recomenda que Município de Paranaguá coloque identificação em todos os veículos da frota municipal e proíba seu uso para interesses particulares

Em Paranaguá, no Litoral do estado, o Ministério Público do Paraná expediu recomendação administrativa, por meio da 4ª Promotoria de Justiça da comarca, para que o Município, entre outras medidas, faça a identificação de todos os veículos oficiais e proíba sua condução por agentes políticos e servidores que não sejam ocupantes efetivos do cargo de motorista. Além disso, o Município deverá providenciar, em 90 dias, a aquisição e instalação de um sistema de controle eletrônico desses veículos, preferencialmente por GPS, para fazer o monitoramento da frota municipal.

A medida foi tomada após o MPPR receber denúncias sobre utilização de veículos públicos para fins particulares e constatar a existência de indícios desse uso indevido. A recomendação alerta que “os bens públicos devem ser utilizados para os fins a que se destinam, sendo que eventual utilização visado atender interesse particular e estranho ao serviço público, especialmente assistencialista ou para proveito próprio do servidor, além de resultar em dano ao erário por parte do administrador e enriquecimento ilícito por parte do particular, caracteriza conduta contrária aos princípios da moralidade administrativa, da impessoalidade da legalidade, da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público, o que configura ato de improbidade administrativa.”

 

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Ministério Público do Paraná realiza Operação Prumo II contra policial militar ligada ao tráfico de drogas

No Litoral do Paraná, o Ministério Público, por meio do Núcleo Regional de Paranaguá do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), conduziu a Operação Prumo II. A operação investiga a relação de uma policial militar com o tráfico de drogas. Durante a ação, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão, com o apoio da Corregedoria da Polícia Militar e do Comando do 9º Batalhão de Polícia Militar.

As ordens judiciais foram emitidas pelo Juízo da Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual e cumpridas nos municípios de Paranaguá e Morretes. Um celular foi apreendido durante a operação. O nome "Prumo II" faz alusão à retidão moral que se espera dos agentes públicos

Texto: Edye Venancio

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Tribunal do Júri de Ponta Grossa sentencia a 25 anos de prisão homem denunciado pelo MPPR pela morte da namorada ocorrida em 2022

O Tribunal do Júri de Ponta Grossa, nos Campos Gerais, condenou a 25 anos de prisão um homem de 40 anos denunciado pelo Ministério Público do Paraná como responsável pela morte da namorada, uma jovem de 20 anos. O crime ocorreu em 29 de janeiro de 2022, mas o corpo da vítima só foi localizado em março, na zona rural do município – por conta disso ele também foi condenado por ocultação de cadáver.

De acordo com as apurações das autoridades policiais que embasaram a ação penal, o crime ocorreu após um jantar de confraternização que teria ocorrido com a família da vítima. Após deixarem o local, ela teria ido a um apartamento com o denunciado, agora condenado, não sendo mais vista depois disso. A motivação seria o fato de a vítima manter contato frequente com outra pessoa, um policial militar da reserva, e ter recebido, dias antes da data do homicídio, uma foto dele no celular.

Na sessão de julgamento, ocorrida nesta terça-feira, 9 de abril, o Conselho de Sentença reconheceu as qualificadoras apresentadas em denúncia pela 10ª Promotoria de Justiça de Ponta Grossa, condenando o réu por homicídio qualificado por motivo torpe, o uso de recurso que dificultou a defesa da vítima e por ter sido o crime cometido em razão do sexo feminino da vítima (feminicídio).

Segundo réu – O Júri também julgou um segundo denunciado, que teria auxiliado a esconder o corpo da vítima em uma propriedade rural na Região do Cerradinho, às margens da PR-513, no distrito de Itaiacoca. Ele foi sentenciado a um ano, três meses de reclusão e 12 dias-multa.

O autor do homicídio, que também foi condenado pelo crime de furto do celular da vítima, já está preso preventivamente e cumprirá a pena em regime fechado.

Além dos dois denunciados, agora condenados, outros dois homens também foram requeridos criminalmente por participação nos fatos. Um deles, por ocultação de cadáver, recorreu da decisão que o submeteu a júri e a ação penal segue em trâmite. A outra pessoa denunciada como co-autora do homicídio está foragida, estando o processo relacionado a esta suspenso.

 

Processo número: 0004488-51.2022.8.16.0019

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Vereador questiona preocupações da comunidade após aprovação de lei na câmara e alerta sobre futuras demolições

Pronunciamento do vereador sobre ações realizadas na Ilha dos Valadares a pedido do o Ministério Púbico do Paraná com a participação de agentes ministeriais e de equipes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), entre outros órgãos.

Produzido por Edye Venancio

Município de Paranaguá atende recomendação administrativa conjunta do MPPR e do MPF e inicia trabalho de demolição de edificações irregulares em manguezal

Atendendo recomendação conjunta do Ministério Público do Paraná e do Ministério Público Federal, o Município de Paranaguá, no Litoral do estado, iniciou a primeira ação de demolição de construções ilícitas instaladas em manguezais da cidade. O trabalho começou nesta semana e teve a participação de agentes ministeriais e de equipes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), entre outros órgãos. As edificações a serem demolidas estão localizadas em áreas próximas a rios.

No documento, expedido em junho deste ano, o MPPR e o MPF destacam a importância da preservação dos manguezais e ressaltam que o Complexo Estuarino de Paranaguá é uma das reservas de mangues mais importantes do país. Foi destacado ainda na recomendação acatada pelo Município que há perto de 22 fragmentos de manguezais em contato direto com a área urbana da cidade. São cerca de 380 hectares que sofrem com os diversos ilícitos ambientais causados por ocupação irregular, como o dejeto de resíduos sólidos e de esgoto, a construção de aterros, edificações, ruas e asfalto, além da instalação de energia elétrica e água tratada em locais indevidos.

Pontos críticos – Os Ministérios Públicos expediram também recomendações para a Companhia Paranaense de Energia (Copel) e para a Paranaguá Saneamento para que seja feito o desligamento e a retirada de ligações de energia e água irregulares nas áreas de invasão de mangues. Foi criado ainda um Grupo de Trabalho, composto por integrantes do MPPR, do MPF, do Município, do Ibama, da Polícia Federal e da PRF, entre outros órgãos, para verificação dos pontos críticos e decisão sobre as estratégias de demolição de construções ainda não habitadas. A previsão é de que a ação ocorra de forma permanente para combater o problema.

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Ministério Público recomenda que Município de Antonina exonere servidores comissionados que têm relação de parentesco com prefeito ou com vereadores

O Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Antonina, no Litoral do estado, expediu recomendações administrativas para que o prefeito exonere ocupantes de cargos em comissão e em funções de confiança que tenham parentesco até o terceiro grau com o prefeito, o vice-prefeito, os secretários municipais, o presidente da Câmara Municipal e os vereadores. A medida abrange inclusive as nomeações cruzadas (“nepotismo cruzado”) das pessoas nessas condições.

Nos documentos, o MPPR indica a exoneração de oito servidores comissionados e em função de confiança que se enquadram nessa categoria, como esposas de vereadores e de secretários municipais e a irmã do prefeito. Salienta o Ministério Público que, para além do nepotismo direto, há evidente violação dos princípios da moralidade e da impessoalidade também na hipótese de nepotismo indireto, quando a autoridade cujos parentes foram nomeados, ainda que não retribua o favor, possa influenciar a atuação da autoridade nomeante. É o que ocorre, por exemplo, em relação ao prefeito e aos vereadores, já que a atuação dos ocupantes de um dos Poderes tem influência sobre o outro.

Responsabilização – A Promotoria de Justiça recomenda ainda que o chefe do Executivo Municipal abstenha-se de autorizar novas nomeações que atentem contra os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativas. Foi concedido prazo de 15 dias para que o Município informe quanto ao atendimento das recomendações do MPPR. O descumprimento poderá acarretar na responsabilização dos envolvidos pela prática de ato de improbidade administrativa.

Procedimento Administrativo número MPPR-0006.23.000195-7

Entenda Direito – A seção “Entenda Direito”, no site do MPPR, explica o que é nepotismo.

Fonte: MPPR

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Representação é protocolada no Ministério Publico contra lei que aumenta a taxa do lixo em Paranaguá

Adriano ramos, acompanhado dos vereadores Adalberto Araújo, Edilson Caetano, Irineu Cruz e representantes de diversos setores da sociedade, protocolaram nesta segunda-feira (17), no Ministério Público em Paranaguá, uma representação contra a cobrança da taxa de lixo, classificada como abusiva.

Neste link https://blogedyevenancio.blogspot.com/2023/04/taxa-de-coleta-de-lixo-mais-uma-conta.html?m=1 você saberá quem colocou a matéria para ser votada (presidente da Câmara Municipal de Vereadores) e os que votaram a favor desse aumento.

Produzido por Edye Venancio

 

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Gaeco apresenta balanço das mortes ocorridas em confrontos com forças policiais no Paraná em 2022

Durante o ano de 2022, foram registradas no Paraná 488 mortes ocasionadas a partir de confrontos com policiais. O balanço é do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), unidade do Ministério Público do Paraná, e aponta um aumento de 17,3% em relação aos registros de 2021, quando ocorreram 416 mortes em circunstâncias semelhantes. Entretanto, as mortes do segundo semestre de 2022 (234) apresentaram redução de 8% em relação ao primeiro semestre (254).

 

São contabilizadas para o levantamento as ocorrências com policiais civis e militares e guardas municipais. A maior parte dos registros vem de confrontos com policiais militares: 483 (75 mortes a mais do que o registrado em 2021). Também houve dois casos envolvendo policial civil (um em Guaíra e outro em Quitandinha) e três com guardas municipais (dois em Curitiba e um em Araucária). As cidades que mais registraram vítimas em situações envolvendo agentes de segurança foram Curitiba (121), Londrina (50) e Foz do Iguaçu (22). Os casos de mortes de civis em confrontos foram registrados em 366 situações.

 

Estratégia – O controle estatístico das mortes em confrontos policiais pelo Gaeco faz parte de estratégia institucional de atuação do MPPR com o objetivo de contribuir para a diminuição da violência das abordagens conduzidas pela polícia. As iniciativas do Ministério Público com esse intuito são constantemente discutidas com representantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, da Polícia Civil e da Polícia Militar.

 

Nesse contexto, o Ministério Público do Paraná, a exemplo dos demais MPs do Brasil, aderiu ao programa nacional “O MP no enfrentamento à morte decorrente de intervenção policial”, instituído pelo Conselho Nacional do Ministério Público, por meio da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança. A iniciativa do CNMP tem como objetivo assegurar a correta apuração das mortes de civis em confrontos com policiais e guardas municipais, garantindo que toda ação do Estado que resulte em morte seja investigada.

 

Recortes – Nos confrontos com policiais militares, 247 vítimas eram pardas (51%), 33 negras (7%) e 203 brancas (42%). Em relação à faixa etária, 287 vítimas em confrontos com policiais militares tinham entre 18 e 29 anos (59,42%) ; 166 tinham idade entre 30 e 59 anos (34,37%) e 30 tinham entre 13 e 17 anos (6,21%).

Veja aqui as tabelas com  os dados comparativos por semestre desde 2015  e as cidades com maior número de mortes .

Fonte: MPPR

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A pedido do MPPR e do MPF, Município de Paranaguá é condenado a regularizar serviço de água e esgoto e recuperar área degradada

Em resposta a pedido formulado pelo Ministério Público do Paraná, em conjunto com o Ministério Público Federal, a Justiça reconheceu a ocorrência de dano ambiental causado por problemas no fornecimento de água e na coleta de esgoto em Paranaguá, no Litoral do estado, e condenou o Município a implementar melhorias na prestação do serviço, bem como recuperar área degradada. O pedido foi formulado em procedimento ajuizado na 11º Vara da Justiça Federal de Curitiba pelo Partido Verde e pela Força, Ação e Defesa Ambiental, na qual o MPPR e o MPF ingressaram como litisconsortes.

Na medida judicial, ficou demonstrado que o Município não conta com rede coletora e tratamento de esgoto em 100% da área urbana, situação que vem causando graves danos ambientais, como a poluição de rios, mangues e extensões de Mata Atlântica que cercam o município, afetando, inclusive, a população indígena da ilha da Cotinga. Além disso, constatou-se poluição pela descarga de esgoto doméstico, comercial e industrial sem o devido tratamento no rio Itiberê, atingindo os mangues da região e as águas da Baía de Paranaguá. Outra irregularidade identificada foi o descumprimento de diversas obrigações assumidas quando da assinatura do contrato administrativo entre o Município e as empresas Águas de Paranaguá (CAB) e Companhia de Água e Esgoto de Paranaguá (Cagepar), concessionárias do serviço.

Providências – Na decisão judicial, foi determinada a construção de sistemas ecologicamente adequados que façam cessar, em caráter integral e definitivo, o lançamento de esgoto in natura ou de qualquer outro agente poluidor nas águas públicas da região, sejam fluviais ou marítimas. Para que não haja repetição do problema, os sistemas deverão projetar o crescimento da demanda, considerando o acréscimo populacional, a expansão do número de residências e das instalações comerciais e industriais e ainda a expansão territorial urbana do município. 

Outras medidas a serem implementadas são: a separação entre a rede de águas pluviais e a rede de coleta de esgoto; a construção de estações de tratamento dos esgotos, com técnica adequada à natureza dos dejetos e destinação ecologicamente correta dos resíduos eventualmente remanescentes; a elaboração de plano de recuperação dos ecossistemas atingidos, contemplando a despoluição das águas, dos mangues e das areias das praias frequentadas pela população local.

Recuperação – Considerando a importância ambiental dos manguezais, o plano de providências deverá contemplar medidas urgentes que, desde o início dos trabalhos, objetivem isolá-los dos dejetos provenientes da poluição, com a utilização de contenções ou barreiras flutuantes ou qualquer outra forma tecnologicamente adequada para tanto. Além disso, em relação aos manguezais, deve-se iniciar imediatamente os processos de limpeza, despoluição e recuperação das áreas afetadas.

 

Procedimento número 5000065-97.2011.4.04.7008/PR (Justiça Federal)

Fonte: MPPR

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Homem denunciado pelo MPPR pela morte de menina de nove anos em 2008 é condenado pelo Tribunal do Júri de Curitiba a 50 anos de prisão

O Tribunal do Júri de Curitiba condenou a 50 anos de prisão o homem denunciado pelo Ministério Público do Paraná como autor do assassinato de uma menina em 2008, em Curitiba. A sessão de julgamento terminou na noite desta quarta-feira, 12 de maio. A pena fixada soma 40 anos de prisão pelo homicídio duplamente qualificado (asfixia e ocultação de crime anterior) e 10 anos pelo crime de atentado violento ao pudor, ambos denunciados pela 1ª Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri da capital. À época, o corpo da criança – então com nove anos de idade – foi encontrado em uma mala, debaixo de uma escada, na rodoferroviária da capital.

Caso – No dia 3 de novembro de 2008, o réu abordou a vítima quando ela saía da escola, no centro da capital. Passando-se por produtor de programa infantil de televisão, o investigado convenceu a menina a acompanhá-lo até o endereço em que estava hospedado, praticando no local ato de atentado violento ao pudor e provocando em seguida a morte da criança, por asfixia.

Identificação – A denúncia do MPPR foi recebida pela Justiça no dia 26 de dezembro de 2019, após a identificação do acusado, que só foi possível a partir do cruzamento de dados de exames de DNA pela Polícia Civil, 11 anos após o homicídio. O denunciado já cumpria pena de prisão por outros crimes.

Fonte: MPPR

Foto: Geraldo Bubniak/AGB

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Homem é condenado a 30 anos de prisão por feminicídio, sequestro e ocultação de cadáver praticados contra a ex-companheira em Palmital

O Tribunal do Júri de Palmital, no Centro Sul do estado, condenou a 30 anos e 22 dias de prisão um homem que matou a ex-esposa. Ele foi denunciado pelo Ministério Público do Paraná pelos crimes de homicídio triplamente qualificado, sequestro qualificado e ocultação de cadáver. A sessão de julgamento ocorreu na última quinta-feira, 25 de fevereiro. 

De acordo com a denúncia do MPPR, oferecida pela Promotoria de Justiça da Comarca, na noite de 29 de janeiro de 2019, o autor do crime foi à residência da ex-companheira e dos filhos, e sequestrou a vítima, levando-a para um matagal na localidade de Rio de Casa, zona rural de Palmital. Na manhã seguinte, em 30 de janeiro daquele ano, o réu matou a mulher com golpes de arma branca, ocultando em seguida o corpo, que foi encontrado somente 12 dias depois.

A motivação alegada seria a não aceitação do fim da relação e o novo relacionamento da ex, com quem ele teve quatro filhos. Foram consideradas como qualificadoras o motivo fútil, o uso de recurso que dificultou a defesa da vítima e o fato do crime ter sido cometido em razão da condição do sexo feminino, em situação de violência doméstica (feminicídio).

Alegando a necessidade de garantia da ordem pública e considerando o fato de o réu já ter condenação anterior, o Juízo de Palmital determinou que o condenado, que está preso preventivamente desde 8 de fevereiro de 2019, seja mantido em reclusão no sistema prisional, para o cumprimento a pena em regime fechado. Cabe recurso.

Processo nº 0000218-59.2019.8.16.0125

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Fonte: MPPR 

Imagem: Gazeta do Povo

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Tribunal do Júri condena a 17 anos de prisão vereador de Prudentópolis denunciado por homicídio qualificado e tentativa de homicídio

O Tribunal do Júri de Prudentópolis, no Sudeste do estado, sentenciou a 17 anos e 23 dias de prisão homem acusado dos crimes de homicídio duplamente qualificado e tentativa de homicídio. Os crimes ocorreram em 2009. O réu, agora condenado, exerce atualmente o mandato de vereador na Câmara Municipal de Prudentópolis.

De acordo com a ação penal, oferecida pelo Ministério Público do Paraná, a partir da 2ª Promotoria de Justiça de Prudentópolis, no dia 22 de novembro daquele ano, na localidade de Jaciaba, zona rural do município, o agora vereador efetuou disparos com arma de fogo contra outro homem. O crime teria sido praticado por motivo fútil e sem permitir a defesa da vítima, fatos considerados como qualificadores do homicídio. O condenado também disparou contra outro homem, caracterizando crime de tentativa de homicídio.

Considerando o período fixado na condenação, que é superior a 15 anos, em seguida à publicação da sentença, foi expedida pela Vara do Plenário do Tribunal do Júri de Prudentópolis mandado de prisão contra o vereador, que deverá cumprir a pena em regime fechado. Cabe recurso.

Autos: 0001560-44.2011.8.16.0139

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Fonte: MPPR MPPR

Imagem: Gazeta do Povo

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Tribunal de Justiça do Paraná mantém condenação de ex-vereador de Foz do Iguaçu e ex-assessor denunciados pelo MPPR por “rachadinha”

Em julgamento de recursos apresentados pela defesa, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná manteve a condenação de um ex-vereador de Foz do Iguaçu, no Oeste do estado, e seu ex-assessor, denunciados pelo Ministério Público do Paraná por peculato. A denúncia foi apresentada pela 6ª Promotoria de Justiça da comarca, que constatou a prática de “rachadinha” pelos réus (retenção de parte do salário do assessor pelo vereador).

A partir das investigações, o MPPR concluiu que o então vereador, da legislatura 2013-2016, recebia de volta a maior parte dos vencimentos do assessor, que teria sido contratado sob a condição de repassar ao chefe os valores. Do salário de aproximadamente R$ 5,3 mil, o assessor teria ficado com apenas R$ 2 mil nos primeiros seis meses, quantia depois reduzida para R$ 1,3 mil. Além disso, o assessor teria sido instruído pelo parlamentar a contrair empréstimo consignado de R$ 46 mil (com parcelas pagas com desconto no salário do servidor) para quitação de dívidas de campanha.

Com rejeição unânime dos recursos da defesa, a Câmara do TJPR manteve as penas de seis anos e dois meses de reclusão para o vereador e de cinco anos de reclusão para o ex-assessor.

Recurso número 0032370-96.2015.8.16.0030.

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Vai fazer alguma denúncia ao Ministério Público do Paraná?

Muitas pessoas quando encontram determinada irregularidade num determinado município fazem a seguinte pergunta: "À quem devo denunciar?', pois bem, nesse link você poderá fazer isso, mas é importante que você tenha todas as informações que facilitem o trabalho de quem fará essa fiscalização/investigação: "Cidadão não é apenas o detentor dos direitos, é aquele que exerce os seus direitos". Clique aqui e denuncie>>>> http://www.falecomoouvidor.mp.pr.gov.br/ouvmp/orgaos/123/fale_ouvidor.php

Texto: Edye Venancio

Fonte: MPPR

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PARANAGUÁ - Ilegalidades em licitação levam a indisponibilidade de bens de prefeito, ex-secretário, servidores e empresas

O Juízo da Vara da Fazenda Pública de Paranaguá, no Litoral paranaense, determinou liminarmente a indisponibilidade de bens de sete pessoas e sete empresas por irregularidades em uma licitação para a compra de material de construção para o Município. Figuram entre os réus atingidos pela deliberação judicial o prefeito, o ex-secretário municipal de Obras (exonerado na última segunda-feira), o ex-procurador-geral do Município (período 2015), quatro servidores que integravam a comissão de licitação e sete empresas que participaram do certame.

A liminar, proferida em 24 de junho, atende pedido formulado em ação civil pública ajuizada pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca. No mérito da ação, o Ministério Público requer a condenação de todos os réus por ato de improbidade administrativa, o que pode levar a sanções como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, devolução ao erário dos valores gastos indevidamente e multa.

Ilegalidades – Conforme apurado pela Promotoria de Justiça, os réus praticaram ao menos dez ilegalidades na condução da licitação, realizada em junho do ano passado, desde a fase inicial do certame até a execução dos contratos com as empresas vencedoras. Segundo a ação, figuram entre as irregularidades a ocorrência de fraude na cotação de preços dos materiais licitados, a compra de quantidades excessivas de produtos, conluio entre as empresas que participaram do processo, fracionamentos indevidos na entrega dos materiais para burlar a fiscalização e pagamentos duplicados, entre outros ilícitos.

Em julho de 2015, o MP-PR havia recomendado ao prefeito que anulasse a licitação, quando esta ainda não havia sido finalizada, mas a recomendação foi ignorada.

Fonte: Ministério Público do Paraná

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Ministério Público do Paraná recomenda suspensão da tramitação de projeto de lei que isenta empresas do pagamento da taxa de lixo em Paranaguá

PARANAGUÁ - MP-PR recomenda suspensão da tramitação de projeto de lei que isenta empresas do pagamento da taxa de lixo

O Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Paranaguá e da Coordenadoria Regional da Bacia Litorânea, no litoral do Estado, expediu recomendação administrativa para a suspensão da tramitação de projeto de lei que concede isenção do pagamento da taxa de coleta de lixo a grandes geradores de resíduos.

A Recomendação Administrativa 05/2016 é direcionada ao presidente da Câmara de Vereadores do município e ao vereador autor do projeto de lei. Além da suspensão, o MP-PR recomenda que sejam feitas adequações à proposta legislativa de forma a assegurar a efetiva fiscalização por parte do poder público e o cumprimento da legislação ambiental.

De acordo com o texto, atualmente em tramitação, a isenção seria concedida mediante cadastro junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. A Promotoria recomenda, no entanto, que, além do registro junto à administração, seja exigido das empresas beneficiadas com a isenção, a contratação, junto à iniciativa privada, de serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos e que essa prestação seja feita de acordo com as exigências ambientais, devendo a empresa possuir as licenças ambientais, sanitárias, de segurança e urbanísticas, ou seja, o licenciamento integrado.

Entre as obrigações propostas pelo MP-PR, está a de apresentação, por parte das empresas isentas, de documentos como o alvará de construção, a licença de operação vigente e a licença sanitária, entre outros. Devem ser adotadas, ainda, por parte da administração municipal, medidas que garantam a regularização de novos empreendimentos que desejam instalar-se em Paranaguá. Entre as providências recomendadas está a exigência de condicionantes, por parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para a concessão da anuência ambiental aos empreendimentos, como o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos,

A Promotoria concedeu prazo de dez dias para que o presidente da Câmara e o vereador responsável pela apresentação do projeto de lei informem ao MP-PR se acataram as recomendações. Em caso negativo, a Promotoria destaca a possibilidade de ingresso de ação judicial.

Fonte: Ministério Público do Paraná

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ANTONINA - Promotoria de Justiça propõe ação para anular nomeações de comissionados

Em razão de inconstitucionalidade das disposições legais de criação dos cargos, a 1ª Promotoria de Justiça de Antonina, no Litoral paranaense, ajuizou ação civil pública requerendo a nulidade das posses dos 20 funcionários comissionados do Executivo municipal.

O Ministério Público constatou a ausência de descrição legal das atribuições relativas aos cargos comissionados, o que impediria a fiscalização adequada quanto à natureza de cada um deles, já que não podem destinar-se ao mero desempenho de tarefas burocráticas, de índole técnica e profissional, mas apenas ao exercício de funções de direção, chefia e assessoramento. 

Na ação, a Promotoria alega que a criação indiscriminada de cargos em comissão, como forma de contornar necessidades permanentes da administração, é um expediente que “afronta o princípio da obrigatoriedade do concurso público”.

A ação, movida após o não atendimento de recomendação administrativa emitida pela Promotoria de Justiça para que os servidores fossem exonerados, requer o afastamento imediato dos 20 funcionários, a proibição de novas nomeações de comissionados (enquanto não houver legislação municipal compatível com as normas constitucionais a respeito) e a anulação dos decretos de nomeação desses servidores.

Fonte: MP-PR

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Ministério Público do Paraná recomenda ao município de Paranaguá medidas de redução de gastos com pessoal

PARANAGUÁ - MP-PR recomenda ao Município medidas de redução de gastos com pessoal

A 4ª Promotoria de Justiça de Paranaguá, no Litoral paranaense, expediu na última segunda-feira (13) recomendação administrativa dirigida ao prefeito, à secretária de Recursos Humanos, à secretária da Fazenda, ao procurador-geral e ao controlador-geral do Município, para que sejam adotadas medidas visando à imediata redução de gastos com a folha de pessoal.

Auditoria realizada pelo Ministério Público do Paraná, a partir de informações disponibilizadas no portal da transparência pela própria prefeitura, apurou que o Município teria excedido o limite prudencial de gastos com pessoal no primeiro quadrimestre deste ano, identificando a aplicação de 95,91% dos recursos permitidos, quando o limite estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000) é de 95%.

Dentre as medidas recomendadas, estão a abstenção da concessão de vantagens e aumentos, impedimento para a criação de novos cargos e funções, vedação à concessão de horas extras e redução em pelos menos 20% dos cargos comissionados e funções de confiança.

Em caso de descumprimento da recomendação administrativa, as autoridades municipais citadas estarão sujeitas à responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, além de responderem ação penal por crime de responsabilidade. Os fatos foram também comunicados ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal de Paranaguá.

Fonte: Ministério Público do Paraná
Foto: conquistanews

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