Appa consolida a supressão das horas extras

Começam, nesta segunda-feira (26), nas Varas do Trabalho de Paranaguá, as audiências de conciliação com cerca de 300 funcionários da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) que tiveram as suas horas extras suprimidas, fruto da reorganização administrativa da Appa.

O objetivo das audiências é colocar à apreciação dos trabalhadores o acordo firmando entre a Appa e o Ministério Público do Trabalho, na ação civil pública movida pelo próprio MPT. Os funcionários que aceitarem os termos propostos receberão os valores referentes ao acordo no próximo dia 28 de novembro, junto com o pagamento do salário. Ao todo, a Appa irá pagar cerca de R$ 1,3 milhão em indenizações.

“Faremos as audiências para saber se o trabalhador irá aceitar ou não o acordo feito entre a Appa e MP do Trabalho, que é autor da ação", explica o diretor presidente da Appa, Luiz Henrique Dividino. Segundo ele, está é mais uma atitude da Appa para consolidar o ajustamento à sua figura de autoridade portuária.

Ao todo, cerca de 250 trabalhadores foram convocados a participar das audiências, que prosseguem até quarta-feira (28). De acordo com a diretora jurídica da Appa, Jacqueline Wendpap, o funcionário tem direito à indenização quando há supressão de horas extras.

"A Appa suprimiu as horas extras e assumiu um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o MPT por entender que era devida à indenização. Contudo, não pagou porque se viu em uma condição de difícil superação que era apurar rapidamente quem efetivamente tinha o direito. Diante das incertezas e ausência de pagamento por parte da Appa, o MPT ajuizou a ação", declarou Jacqueline. "Ou seja, a Appa está cumprindo com o acordo sua obrigação legal", completou.

Para os funcionários que não aceitarem o acordo proposto, a ação retornará para seu trâmite processual normal.

O acordo judicial não abrange os funcionários que aderiram ao Plano de Desligamento Incentivado de 2014, que foram demitidos por justa causa através de Processo Administrativo Disciplinar ou que não prestaram horas extras de acordo com o registro ponto da empresa.

Fonte: APPA